Procedimento Comum Cível 0008802-50.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0008802-50.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

19/06/2026, 21:42

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:36

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:06

Petição

13/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, alegando o embargante a existência de omissão no dispositivo da sentença, uma vez que nada menciona quanto aos danos morais fixados na fundamentação. É sucinto o relatório, decido. Conheço os embargos, eis que tempestivos, para sanar a omissão na sentença lançada nos autos, para que passe a constar: Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, as consequências lesivas provadas e o bem jurídico atingido, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora (SANNY VICTÓRIA DA SILVA PADILHA) e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor MAURICIO RIBEIRO DA SILVA. Isso JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora (SANNY VICTÓRIA DA SILVA PADILHA) e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor MAURICIO RIBEIRO DA SILVA. Os valores serão acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Tendo os autores sucumbido na parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais a honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º e § único do artigo 86, ambos do CPC. P. I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

27/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 16:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante dos embargos de declaração opostos (ID 464), remetam-se os autos à Juíza prolatora da sentença embargada.

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 18:54

Mero expediente

12/12/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:16

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:16

Confirmada

15/10/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por SANNY VICTÓRIA DA SILVA PADILHA, representada por SANIELLE CRISTINA MARTINS DA SILVA e MAURICIO RIBEIRO DA SILVA em face de EXPRESSO UNIÃO LTDA. Alegam os autores, em resumo, que no dia 11/01/2022, foram à Rodoviária para comprar passagem de volta para o Rio de Janeiro e, ao chegar ao guichê, informaram que a primeira autora (SANNY VICTÓRIA) é cadeirante e que necessitava de acomodação especial para deficiente e cuidados especiais; que, a atendente da ré informou que a estrutura do ônibus era de dois andares, e que possuía apenas a opção de poltrona na parte debaixo, as quais eram leitos e, assim, as poltronas inclinavam, sendo a mais indicada para a primeira autora, ou havia a possibilidade de escolher o andar de cima, que era executivo, porém, com menos conforto do que a parte debaixo; que, a atendente verificou no sistema e percebeu que, na parte debaixo, só possuía um leito vazio, momento em que sugeriu que para que a primeira autora viajasse com mais conforto, poderia viajar no andar debaixo sozinha, o que a tia entendeu ser absurdo, pois uma criança deficiente, que precisa de esvaziar sua sonda ou sua fralda a cada 03 horas, não pode viajar sozinha; que, diante do ocorrido, não tiveram opção, tendo que comprar a passagem no andar de cima para que a primeira autora viajasse acompanhada de seus avós. Afirmam que no dia do embarque (15/01/2022), o tio da primeira autora que os levou até a rodoviária constatou que o ônibus não tinha nenhuma mobilidade para um cadeirante, tendo percebido que primeira autor teria que subir por um corredor estreito, que mal cabia uma pessoa, tendo o tio subido a menor com muita dificuldade, o que causou graves transtornos ao longo das 12 horas de viagem, pois os procedimentos frequentes de que a primeira autora necessita para a adequada manutenção do cateterismo vesical não puderam ser feitos. Aduzem que abriram uma reclamação na ANTT, sob o nº 7110238, com a intenção de obter pelo menos uma retratação da empresa, porém, até o momento, tal reclamação foi ignorada. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 723,96 (setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais e danos morais no valor de R$ 100.000 (cem mil reais) a Requerente Sanny, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao segundo requerente. /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 26/97./r/r/n/nFls. 102/103 foi deferida gratuidade de justiça. /r/r/n/nAudiência de conciliação às fls. 142, mantendo-se as partes inconciliáveis. /r/r/n/nA ré ofereceu contestação às fls. 145/156, sustentando, em resumo, que o ônibus adquirido pela parte autora para realização da viagem em questão é de dois andares, tratando-se de ônibus misto, sendo da classe Leito na parte debaixo e da classe Semi-Leito na parte de cima, o que é devidamente autorizado pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), através do art. 4º da Resolução 4.130/2013; que, os assentos da parte inferior do ônibus (assentos da parte debaixo) são da classe Leito; e os assentos da parte superior do ônibus (assentos da parte de cima) são da classe Semi-Leito, o que foi inclusive informado ao cliente no ato da aquisição do bilhete, conforme própria narrativa da exordial. Afirma que a parte autora assumiu o risco ao adquirir as passagens na parte de cima do ônibus (assentos Semi-Leito), vez que a atendente da Ré informou que a acessibilidade do coletivo em questão é somente na parte debaixo, onde, além da acessibilidade, há assentos Leitos que são reclináveis, acessíveis, adaptáveis e confortáveis. Aduz que não merece prosperar qualquer tipo de indenização, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais, sendo certo que o ônibus possui sim a devida acessibilidade, devidamente autorizada pela ANTT e regulamentada pelas normas da ABNT NBR Nº 15.320, não havendo, portanto, quaisquer irregularidades praticadas pela empresa Ré na viagem em questão, sendo certo que eventual situação desagradável ou vexatória foi originária dos próprios familiares da 1ª Autora, os quais efetuaram a compra nos assentos semi-leito por livre e espontânea escolha, quando, por sua vez, foram devidamente informados pela preposta da Ré que somente os assentos da parte debaixo eram leitos e acessíveis. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. /r/r/n/nA contestação veio instruída com os documentos de fls. 157/224./r/r/n/nRéplica às fls. 226/230./r/r/n/nInstados a se manifestar em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal da avó da autora, na qualidade de informante (fls. 238)./r/r/n/nFls. 242/244 a ré requereu a juntada de documentos e expedição de ofício à ANTT. /r/r/n/nDecisão às fls. 256 foi invertido o ônus da prova. /r/r/n/nDecisão às fls. 268 deferindo a produção das provas requeridas pelas partes. /r/r/n/nResposta de ofício da ANTT às fls. 282/284./r/r/n/nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 294, ocasião em que foi colhido o depoimento da informante VERA REGINA MARTINS DA SILVA./r/r/n/nAlegações finais às fls. 412/414 e 421/424./r/r/n/nParecer final do MP às fls. 439/442./r/nRELATADOS, DECIDO. /r/r/n/nEstão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito./r/r/n/nTem aplicação no caso dos autos o art. 37, § 6º, da Constituição da República, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros./r/r/n/nA norma supracitada se refere não apenas aos usuários do serviço, pois o legislador constituinte não fez qualquer restrição e utilizou a palavra terceiros, que é genérica e, portanto, abrange não só o usuário do serviço como também o terceiro que foi vítima do evento sem ostentar a qualidade de usuário ou consumidor do serviço./r/r/n/nAssim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta da prestadora de serviço público para que esteja caracterizada a responsabilidade civil desta última, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade da prestadora de serviço público, quando esta provar que houve fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro./r/r/n/nÉ fato incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens do para o transporte rodoviário da cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, até o Rio de Janeiro, onde residem./r/r/n/nO laudo médico juntado às fls. 43 comprova que a primeira autora (SANNY) é pessoa com deficiência, com diagnóstico de espinha bífida, hidrocefalia congênita, paraplegia e bexiga neurogênica, razão pela qual faz uso de cadeira de rodas para locomover-se, e depende de cateterismo vesical para o funcionamento de seu sistema urinário./r/r/n/nComo ressaltado pelo Ministério Público, as mídias eletrônicas apresentadas através do link de fls. 08 da petição inicial, contêm filmagens da entrada e da saída do ônibus, as quais comprovam que não havia acessibilidade no acesso ao segundo andar do coletivo, o que impôs que o deslocamento da criança ocorresse no colo do avô, o segundo autor./r/r/n/nO réu, por sua vez, na contestação, confessou que o segundo andar dos ônibus mistos de sua propriedade - denominados double decker, não conta com infraestrutura de acessibilidade e alegou que os fatos narrados na petição inicial ocorreram por culpa exclusiva dos consumidores, sob o fundamento de que esses, ao adquirirem as passagens para a parte superior do coletivo, teriam assumido o risco de viajar sem as instalações adequadas à segunda e ao conforto de Sanny Victória./r/r/n/r/n/nOs argumentos apresentados pelo réu não o socorrem, uma vez que /r/nnão produziu prova de ter satisfatoriamente se desincumbido do dever de informação de que trata o art. 6º, III, do CDC, o que era imprescindível, para que os autores tivessem as informações sobre a ausência de infraestrutura de acessibilidade no segundo andar, para o qual compraram as passagens. /r/n /r/nAssevera o MP em suas alegações fina, que o réu deixou de comprovar a adoção de medidas para minimizar os transtornos causados aos autores, o que poderia ter sido realizado com a disponibilização de uma cadeira de transbordo para o deslocamento da primeira autora dentro do coletivo, por exemplo./r/r/n/nProduzida a prova em audiência (fls. 408), a informante Vera Regina Martins da Silva declarou que no ônibus em que ocorreu a viagem sequer havia assento adequado para o transporte de pessoa com deficiência física; declarou também que nos pontos de parada para alimentação os funcionários da ré não prestaram qualquer auxílio no deslocamento da primeira autora, de modo que a troca de fralda teve que ser realizada no interior do coletivo e o manuseio da sonda restou inviabilizado, o que a expôs a risco, conforme documenta o laudo médico do anexo 43, que atesta que a falha no uso do cateter pode causar infecção urinária de repetição e lesão renal./r/n /r/nPortanto, restaram devidamente configurados a falha no serviço de transporte rodoviário nacional prestado pelo réu, bem como o dever de indenizar os autores pelos danos sofridos em razão desse defeito. /r/n /r/nNesse sentido, a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:/r/n /r/n APELAÇÔES CÍVEIS. Ação indenizatória por dano moral. Responsabilidade Civil. Passageiro portador de deficiência física que necessita utilizar cadeira de rodas. Acesso ao ônibus do réu inviabilizado por defeito no elevador. Sentença de procedência. Manutenção. Relação de consumo. Artigo 14 do CDC. Responsabilidade objetiva. Artigo 37, § 6º, da Constituição da República. A prova de que o autor ingressou no ônibus pela utilização do Rio Card não demonstra, por si só, o regular funcionamento do elevador para ingresso no coletivo de forma autônoma. Falha na prestação do serviço. Consórcio réu que não demonstrou a exclusão do nexo causal capaz de afastar a sua responsabilização, não se desincumbindo do ônus que possuía de provar fatos desconstitutivos ou extintivos do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais configurados. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Em se tratando de incidente ocorrido no decorrer de relação de contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, na forma do artigo 405 do CC/02. Aplicação, a contrário senso, do verbete da súmula nº. 54 do STJ. Recursos a que se negam provimento. (TJ/RJ - Apelação nº 0015052-87.2018.8.19.0038 - Décima Sexta Câmara Cível - Relator: Desembargador José Roberto Portugal Compasso - Data 3 / 4de julgamento: 24/02/2022 - Data de publicação: 07/03/2022)./r/r/n/nDestaque-se que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural./r/r/n/nA indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. /r/r/n/nAssim, considerando-se a gravidade dos fatos, as consequências lesivas provadas e o bem jurídico atingido, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora (SANNY VICTÓRIA DA SILVA PADILHA) e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor MAURICIO RIBEIRO DA SILVA. /r/nOs valores serão acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ)./r/nTendo os autores sucumbido na parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais a honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º e § único do artigo 86, ambos do CPC./r/nP. I. Dê-se ciência ao MP./r/nApós o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante dos embargos de declaração opostos (ID 464), remetam-se os autos à Juíza prolatora da sentença embargada.

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