Cumprimento de sentença 0088081-17.2023.8.19.0000 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0088081-17.2023.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: EDUARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA OAB/RJ-110436 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0088081-17.2023.8.19.0000 Ref. MS nº: 0026052-97.2001.8.19.0000 Exequente: Eduardo Dias de Carvalho Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0088081-17.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0026052-97.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00850070 Trata-se de cumprimento individual de sentença, em que o exequente é beneficiário no Mandado de Segurança 0026052-97.2001.8.19.0000, tendo como impetrante a Associação dos Ativos, Veteranos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - ASSINAP e como impetrado o Estado do Rio de Janeiro. Nos autos do processo principal, o Estado do Rio de Janeiro interpôs os recursos excepcionais cabíveis, em que se discute a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Contudo, verifico que os referidos recursos se encontram em fase de juízo de admissibilidade recursal, sob atribuição da Terceira Vice-Presidência, deste Tribunal de Justiça, aguardando a análise de agravos interpostos e, via de consequência, sua eventual remessa às Cortes Superiores. Não obstante a revogação do sobrestamento por parte da E. Terceira Vice-Presidência, observo que o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, antes do deslinde dos recursos excepcionais, pode causar dano irreparável ao ente executado, diante da sua total irreversibilidade, tendo em vista a natureza irrepetível da verba executada. Ademais, evitar a execução dos valores, antes do julgamento dos recursos interpostos pelo réu, é medida de segurança jurídica, garantindo que a satisfação do crédito ocorra de forma imutável e estável. Por fim, existe a necessidade da prevenção da prática de atos processuais inúteis, que possam onerar a máquina judiciária, com possível reforma posterior. Diante do acima exposto, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurança Originário. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

26/06/2026, 00:00

Decisão

24/06/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:22

Confirmada

18/09/2025, 13:07

Publicação

16/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: EDUARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA OAB/RJ-110436 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Processo nº 0088081-17.2023.8.19.0000 Ref. Processo nº 0026052-97.2001.8.19.0000 Exequente: EDUARDO DIAS DE CARVALHO Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0088081-17.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0026052-97.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00850070 Cuida-se de execução individual de julgado, em que o exequente pleiteia implementação de gratificação, além de recebimento de valores atrasados, como se pode extrair da petição inicial do index 02 e documentos que a instruem. O executado apresentou impugnação à pretensão executória, sob os fundamentos expostos no index 13 e os anexos que acompanham. O exequente, por sua vez, sustenta que a resistência oferecida pelo ente estatal é descabida, como se pode extrair da sua resposta a impugnação constante no index 101. É o breve relatório. Decido. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0026052-97.2001.8.19.0000, em que são partes a associação que representa a categoria integrada pelo exequente e o Estado do Rio de Janeiro, em sede de recurso especial interposto pelo ente estatal, foi proferida decisão no âmbito da colenda Terceira Vice-Presidência na qual, após a concessão de efeito suspensivo ao feito, determinou o sobrestamento do recurso em razão da aplicação do disposto no Tema nº 1.033 do STJ, como se pode extrair de fls. 10.086/10.093. Na decisão aludida, proferida no dia 9 de junho de 2025, assim restou afirmado em sua fundamentação (fls. 10.090): Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento, objeto do Tema nº 1.033 do STJ: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas." Dessa forma, como o objeto do recurso em trâmite na ação coletiva originária versa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão, a aludida questão prejudicial impede o prosseguimento da demanda executória de natureza individual. Pelo exposto, a execução individual não pode prosseguir até que a ação coletiva originária tenha seu deslinde, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito até que a questão prejudicial seja resolvida quanto a ocorrência ou não da prescrição. Intimem-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

Decisão

11/09/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:14

Confirmada

14/02/2025, 16:50

Publicação

14/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: EDUARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA OAB/RJ-110436 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Em cumprimento aos termos da Portaria 1ª VP nº 02/2024 da 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 21/03/2024, e com fundamento no art. 203, §4º, do CPC, procedo ao ato ordinatório que se segue: "Ao exequente sobre a impugnação do Estado do RJ." CUMPRIMENTO DE SENTENCA - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0088081-17.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0026052-97.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00850070

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:15

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: EDUARDO DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA OAB/RJ-110436 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Processo nº 0088081-17.2023.8.19.0000 Ref. Processo nº 0026052-97.2001.8.19.0000 Exequente: EDUARDO DIAS DE CARVALHO Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0088081-17.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0026052-97.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00850070 Cuida-se de execução individual de julgado, em que o exequente pleiteia implementação de gratificação, além de recebimento de valores atrasados, como se pode extrair da petição inicial do index 02 e documentos que a instruem. O executado apresentou impugnação à pretensão executória, sob os fundamentos expostos no index 13 e os anexos que acompanham. O exequente, por sua vez, sustenta que a resistência oferecida pelo ente estatal é descabida, como se pode extrair da sua resposta a impugnação constante no index 101. É o breve relatório. Decido. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0026052-97.2001.8.19.0000, em que são partes a associação que representa a categoria integrada pelo exequente e o Estado do Rio de Janeiro, em sede de recurso especial interposto pelo ente estatal, foi proferida decisão no âmbito da colenda Terceira Vice-Presidência na qual, após a concessão de efeito suspensivo ao feito, determinou o sobrestamento do recurso em razão da aplicação do disposto no Tema nº 1.033 do STJ, como se pode extrair de fls. 10.086/10.093. Na decisão aludida, proferida no dia 9 de junho de 2025, assim restou afirmado em sua fundamentação (fls. 10.090): Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento, objeto do Tema nº 1.033 do STJ: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas." Dessa forma, como o objeto do recurso em trâmite na ação coletiva originária versa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão, a aludida questão prejudicial impede o prosseguimento da demanda executória de natureza individual. Pelo exposto, a execução individual não pode prosseguir até que a ação coletiva originária tenha seu deslinde, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito até que a questão prejudicial seja resolvida quanto a ocorrência ou não da prescrição. Intimem-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

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Publicação

Decisão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Decisão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

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