Monitória 0002762-76.2008.8.19.0010 - TJRJ

Monitória 0002762-76.2008.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acerca do pedido formulado às fls. 559/560, manifeste-se a parte devedora. Intime-se.

13/07/2026, 00:00

Conclusão

01/07/2026, 19:26

Petição

20/05/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - às partes, conforme fl 553.

18/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 20:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme se vê do id. 523, a codevedora Adriane Lucio possui vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana como prestadora de serviços como Técnica de Enfermagem, tendo a parte autora requerido a penhora de 30% dos rendimentos até a quitação integral do débito no valor de R$ 65.985,03, sustentando que a jurisprudência do STJ entende possível, ainda que não seja dívida de caráter alimentar (id. 539), o que deve ser indeferido. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceções, quais sejam: para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, e em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, embora o feito seja do ano de 2008, a autora percebia em 2025 o valor médio de R$ 1.500,00 mensais, e o desconto de 30% reduziria o pagamento a R$ 1.050,00, o que não assegura a dignidade da devedora e de sua família. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora da renda líquida mensal da codevedora Adriane Lucio. Intimem-se as partes.

18/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 22:18

Mero expediente

12/03/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:31

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acerca do pedido formulado pelo credor às fls. 539/543, manifeste-se a demandada Adriane Lucio, por seu patrono. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

27/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 20:10

Mero expediente

16/01/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 19:30

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por ADRIANE LUCIO e AMARILDO DE PADUA PEREIRA, às fls. 394-398, que atingiu crédito existente em conta bancária nos valores de R$ 2.521,63 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos, originárias de sua conta bancária, alegando a impenhorabilidade, com suporte no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pugnando pelo deferimento de tutela de urgência, para o imediato desbloqueio, uma vez tratar-se de bem impenhorável. Fez ainda proposta de acordo. Com o pedido de desbloqueio vieram os documentos de fls. 399-459./r/r/n/n O Impugnante Amarildo de Pádua Ferreira, reiterou pedido de desbloqueio que pode ser visto às fls. 473-476, no valor de R$ 3.131,79, alegando hipossuficiência e a família passando por sérias dificuldades para adquirir mantimentos de subsistência. /r/r/n/n Depois de intimado, o credor/impugnado, se manifestou às fls. 481-482, pelo indeferimento do pedido, e, subsidiariamente, seja oficiada à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, para informar se a devedora Adriane Lucio, ainda mantém vínculo empregatício ativo, e, se positivo seja deferida a penhora de 30% sobre sua remuneração. /r/r/n/n Pois bem./r/r/n/n Nada obstante à regra da impenhorabilidade de vencimentos e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, atualmente é pacífica sua flexibilização, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito ao crédito do exequente, equilibrando-se as proteções conferidas a ambos. /r/r/n/n Todavia, verifico pelos comprovantes anexados às fls. 399-459, que a constrição atingiu a conta bancária dos devedores, na qual percebe seus rendimentos em caráter alimentar. Ademais, os valores bloqueados são irrisórios em confronto com o crédito reclamado nos autos./r/n /r/n Ante o exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por Adriane Lucio e Amarildo de Pádua Pereira, e, por conseguinte, determino a liberação dos valores bloqueados às fls. 386-387./r/r/n/n Junte-se comprovação de desbloqueio./r/r/n/n Oficie-se à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, requisitando informações de a devedora Adriane Lucio, mantem vínculo empregatício com o Município de Bom Jesus do Itabapoana./r/n /r/n Cumpra-se. Intime-se.

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acerca do pedido formulado às fls. 559/560, manifeste-se a parte devedora. Intime-se.

Conclusão

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - às partes, conforme fl 553.

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acerca do pedido formulado pelo credor às fls. 539/543, manifeste-se a demandada Adriane Lucio, por seu patrono. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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