Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001189-46.2021.8.19.0010 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001189-46.2021.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VANIA MARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (ART. 22 DA LEI 8.078/90). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18.SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTA CORTE FLUMINENSE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001189-46.2021.8.19.0010 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0001189-46.2021.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00523305

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: VANIA MARIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 102. APELAÇÃO 0001189-46.2021.8.19.0010 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0001189-46.2021.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00523305

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: 1 - A autora é a legítima possuidora do imóvel Rua I, n° 131, Usina Santa Izabel B, sendo consumidora dos serviços da empresa ré através do código de instalação 1754462-9 e código do cliente n° 1754462-9. 2 - Em virtude do monopólio exercido pela Empresa Ré no Município de Bom Jesus do Itabapoana, em decorrência da localidade, para prestação de serviço de energia elétrica, a demandante é obrigada a se utilizar do serviço essencial fornecido pela demandada, sem qualquer possibilidade de escolha. 3 - Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica para a residência da requerente no dia 15.06.2021. Importante mencionar que em virtude do surto de Covid-19, foi sancionada a Lei Estadual 8.769 de 23 de março de 2020 que versa em seu art. 2º: Art. 2º. Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. § 1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. § 3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa. 4 - Dessa forma, por mais que a consumidora se encontre em débito quanto à algumas contas. Mesmo assim, é preciso entender que nesse momento em que se faz tão crucial a permanência de todos em seus lares para conter a disseminação do COVID-19 e tendo plena consciência de todos os impactos financeiros que na sociedade têm incorrido em função da quarentena, fica claro que a interrupção do fornecimento de energia elétrica fere o princípio da dignidade da pessoa humana e vai contra as recomendações de saúde determinadas pelo Ministério da Saúde. 5 - De fato, o autor ficou sem condições sequer de buscar auxílio na própria empresa, que no meio dessa mais que evidente pandemia não viabiliza os canais com o consumidor para solução do problema, fazendo pouco caso da requerente e, decerto, de todos os consumidores que estão em tal situação. 6 - Tanto é, que a recém sancionada Lei Estadual 8.769 preconiza em seu art. 2º que é vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos, aqui incluso o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, pelo tanto que vigore o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. 7 - Vale frisar, o autor compareceu ao local da concessionária na cidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, uma semana antes do corte de energia (CORTE OCORREU EM 15/06/2021), sendo informada que seu registro não estava, no momento, sujeito ao corte. Por conta de seus diversos problemas de saúde a parte retornou para o centro da cidade para resolver as questões da cirurgia que ocorrerá dia 01/07/2021. 8 - No dia de hoje (15/06/2021) a parte teve sua energia cortada, comparecendo novamente na concessionária para realizar o pagamento foi surpreendida com um débito muito maior do que o normal. A parte tem conhecimento que deixou de realizar o pagamento da conta a partir do mês de dezembro/2020, até o momento junho/2021. Pode ser destacado que, 2 (duas) contas apresentam um valor desproporcional, sendo que a média de gastos mensais da autora é de R$: 120,00 (cento e vinte reais). 9 - Dessa forma, as duas contas somadas alcançam o valor de R$: 2.187,45 (dois mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Cabe destacar ainda que a parte não deseja se escusar do pagamento de toda a dívida, no entanto o valor não está correto, motivo pelo qual deseja que seja juntado aos autos processuais o histórico de débitos e refaturamento das contas emitidas no dia 26/05/2021. /r/n /r/n A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 13/30./r/r/n/n Decisão no ID 34, deferindo a tutela de urgência requerida./r/r/n/n Contestação no ID 43, sem preliminares, sustentando a regularidade da atuação da ré, requerendo a impricedência dos pedidos formulados n inicial./r/r/n/n Manifestação da autora, no ID 311, requerendo a produção de prova pericial./r/r/n/n A ré, no ID 314, informou não ter outras provas a produzir./r/r/n/n Decisão saneadora no ID 366, deferindo a produção de prova pericial. /r/r/n/n Laudo pericial no ID 529, com esclarecimentos no ID 631./r/r/n/n Homologado o laudo pericial no ID 648./r/r/n/n É o relatório. Passo a fundamentar e decidir./r/r/n/n Versa o caso em tela sobre relação de consumo firmada entre os litigantes, tendo em foco que a ré se enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo em que o autor se identifica como consumidor, nos termos do art. 2º. /r/r/n/n Eis o que estabelecem os dispositivos: /r/n /r/nArt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. /r/n /r/nArt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. /r/r/n/n Portanto, conforme Súmula 254 do TJ/RJ o Código de Defesa do Consumidor é o diploma aplicado à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. /r/r/n/n Como cediço, o fornecimento de serviços de energia elétrica em áreas urbanas é considerado serviço público essencial. Desta forma, como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de energia está sujeito a requisitos básicos, tais como a eficiência, a generalidade, a cortesia, a modicidade e, finalmente, a permanência. Neste sentido, reza o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que: /r/r/n/nArt. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. /r/r/n/n Produzida a prova pericial requerida pela parte autora, concluiu o perito o seguinte (Laudo de ID 529 e esclarecimentos de ID 631):/r/r/n/n De todo o exposto cabe a este perito, no seu melhor entendimento, concluir que: /r/n /r/n 1 - A suspensão do fornecimento ocorreu por débitos originários da recuperação de receita referente ao TOI nº 2021-1889431 lavrado em 25/01/2021, e não por débitos relacionados a consumos auferidos pelo medidor; /r/n /r/n 2 - O TOI nº 2021-1889431 lavrado em 25/01/2021 cumpre ao que é preconizado no §1º do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, e de fato comprova através de registros visuais a irregularidade informada; /r/n /r/n 3 - A média estimada pela Ré apesar de estar prevista em dos itens do art. 130 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, esta é que melhor lhe favorece e não retrata com fidedignidade a realidade fática encontrada por este Perito e com base na Tabela de Referência PROCEL; /r/n /r/n 4 - Com o intuito de ajustar o montante em kWh a ser recuperado, este perito com base no art. 130 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e Tabela de Referência PROCEL, foi estimado por este Perito um total de 619 kWh a serem de fato recuperados; /r/r/n/n5 - A aferição realizada pela Ré na presença deste Perito é considerada inválida, haja visto que o equipamento de aferição da Ré apresentou a calibração fora do prazo de validade; /r/n /r/n 6 - A inspeção realizada pela Ré ocorreu de forma unilateral, ou seja, sem a presença da parte autora. Sendo assim seria necessária notificação da parte autora quanto ao débito proveniente desta irregularidade e não foi encontrado nos autos qualquer notificação deste fato como preconizado no §3º do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; /r/n /r/n 7 - Ao não notificar a parte autora quanto ao débito e quanto a suspensão de fornecimento devido a este débito, a Ré descumpre ao que é preconizado no art.172 a RN 414/2010 da ANEEL. /r/r/n/n Inexistem motivos para afastar as conclusões periciais, uma vez que elaboradas por i. Perito, auxiliar deste juízo, que realizou o seu mister com competência e isenção, analisando todos os elementos constantes do feito, vindo a responder a todos os questionamentos elaborados pelas partes e, por fim, a aclarar ao juízo a matéria técnica necessária para deslinde do feito./n /n Nessa esteira, merece acolhimento o pedido de refaturamento formulado pela autora, para revisão do total de kWh a serem recuperados em razão do TOI lavrado pela ré, o qual, apesar de reputar regular o Perito, no que pertine às normas técnicas de lavratura do referido documento, ressalvou que, embora haja, de fato, valores a recuperar, aqueles imputados pela ré não estão de acordo com a Tabela de referência PROCEL, indicada pelo expert como melhor parâmetro para aferição em questão, conclusão à qual adere o Juízo./r/r/n/n Merece também acolhimento o pedido de indenização por danos morais, uma vez que autora não foi notificada acerca da lavratura do TOI, o que foi feito sem a sua presença, como também não foi notificada previamente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora em razão do referido TOI./r/n /n Nas circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, e seu bem-estar, causando-lhe uma indisposição de espírito, a maneira de reparar o dano causado é o pagamento de uma soma pecuniária que permita ao lesado uma compensação pela sua dor. /n /n No caso, há que se observar que a parte autora viu-se privada do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, ante a suspensão promovida pela ré sem sua prévia notificação. /n /n Em atenção aos critérios da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). /r/r/n/n O pedido de indenização em danos materiais, porém, deve ser indeferido, uma vez que a autora não comprovou nos autos tais danos. /n /n Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL CUMULADA COM REVISONAL DE DAS CONTAS ANTERIORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de liminar, proposta por VANIA MARIA DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL./r/r/n/n Alega a parte Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para (i) confirmar a tutela antecipada de urgência de ID 34, tornando-a definitiva; (ii) condenar a ré a promover o refaturamento do TOI lavrado (n. 1889431 - ID 539), fixando o total a ser recuperado em 619 kWh; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e de juros de mora desde a citação; (iv) indeferir o pedido de indenização por danos materiais. /n /n Condeno a ré, ante sua maior sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC. /n /n Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. /n /n P.I.

13/02/2025, 00:00

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