Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800017-18.2025.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9º Núcleo de Justiça 4.0 - Água e Esgoto (Varas Cíveis 4º NUR)

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CLOTARIO MARTINS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DETRAN RJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL FORTE SANTANA

OAB/PR 127221·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CLOTARIO MARTINS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DETRAN RJ

Reu

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Decorrido prazo de GABRIEL FORTE SANTANA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:17

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Recebidos os autos

23/02/2026, 16:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/12/2025, 23:37

Decorrido prazo de GABRIEL FORTE SANTANA em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

03/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/10/2025.

03/11/2025, 00:22

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Decorrido prazo de GABRIEL FORTE SANTANA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:17

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 16:52

Certidão

•23/02/2026, 16:52

21/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Recebidos os autos

23/02/2026, 16:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/12/2025, 23:37

Decorrido prazo de GABRIEL FORTE SANTANA em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

03/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/10/2025.

03/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de CLOTARIO MARTINS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 13:26

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 23:49

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 23:48

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:23

Conclusos ao Juiz

11/09/2025, 21:04

Juntada de outros anexos

29/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de ciência

25/07/2025, 15:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:05

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado

16/06/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:10

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:00

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:32

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 16:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800017-18.2025.8.19.0003. AUTOR: CLOTARIO MARTINS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a manifestação de id. 165089791, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 3º Núcleo de Justiça Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800017-18.2025.8.19.0003. AUTOR: CLOTARIO MARTINS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a manifestação de id. 165089791, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 3º Núcleo de Justiça Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800017-18.2025.8.19.0003. AUTOR: CLOTARIO MARTINS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existe Juizado Especial Fazendário na Comarca de Angra dos Reis, diga a parte au Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800017-18.2025.8.19.0003. AUTOR: CLOTARIO MARTINS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existe Juizado Especial Fazendário na Comarca de Angra dos Reis, diga a parte au Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 15:19

Declarada incompetência

15/01/2025, 15:19

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:26

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 01:54

Sentença

•25/09/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 23:48

Despacho

•16/09/2025, 13:23

Despacho

•26/06/2025, 13:05

Sentença

•11/06/2025, 17:09

Despacho

•03/06/2025, 17:32

Decisão

•06/03/2025, 17:58

Decisão

•15/01/2025, 15:19

Despacho

•07/01/2025, 14:15