Execução Fiscal 0004968-86.2010.8.19.0012 - TJRJ

Execução Fiscal 0004968-86.2010.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/06/2026, 19:30

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:09

Mero expediente

11/06/2026, 21:12

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 17:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:37

Por decisão judicial

07/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:50

Petição

28/10/2025, 15:43

Confirmada

25/10/2025, 03:10

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:21

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:31

Mero expediente

13/06/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMAE-CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA OAB/RJ-109556 APELADO: ROZELI DE MOURA MAGALHÃES Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DEÁGUA E ESGOTO.SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OBSERVADO O PRAZO DECENALDO ART. 205 DO CC/2002. RECURSO DA AUTARQUIAEXEQUENTE. ART. 40 DA LEF (LEI Nº 6.830/80). APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL,INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. CASO EM QUE A EXEQUENTE SEQUER FOI INTIMADA ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO EMITIDA PELO OJA SOMENTE NO ANO DE 2021, SEGUIDA DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SEM O APONTAMENTO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO, EM DESCOMPASSO COM A MARCHA PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 489, §1º, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004968-86.2010.8.19.0012 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004968-86.2010.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00559838

04/04/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•04/04/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMAE-CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA OAB/RJ-109556 APELADO: ROZELI DE MOURA MAGALHÃES Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DEÁGUA E ESGOTO.SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, OBSERVADO O PRAZO DECENALDO ART. 205 DO CC/2002. RECURSO DA AUTARQUIAEXEQUENTE. ART. 40 DA LEF (LEI Nº 6.830/80). APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL,INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. CASO EM QUE A EXEQUENTE SEQUER FOI INTIMADA ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO EMITIDA PELO OJA SOMENTE NO ANO DE 2021, SEGUIDA DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SEM O APONTAMENTO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO, EM DESCOMPASSO COM A MARCHA PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 489, §1º, DO CPC. ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004968-86.2010.8.19.0012 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004968-86.2010.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00559838

04/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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