Apelação Cível 0050630-60.2021.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0050630-60.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Consta petição da parte ré em fls.283/284. Digam as partes, em 5 dias, se há algo a ser requerido. No silêncio, ficam cientes, desde já, de que os autos serão remetidos ao arquivo.

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2026, 16:01

Trânsito em julgado

25/06/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:03

Publicação

08/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERRI ADRIANO LINO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA SOMENTE OCORRERÁ NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DADO À CAUSA FOI DE R$ 92.719,40. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.076. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, INCUMBE À PARTE QUE DESISTIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERSAMENTE DO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES, OCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, SUPRE A CITAÇÃO E CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO TEMA 1.040 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050630-60.2021.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0050630-60.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00214079

07/05/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

06/05/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 15:16

Provimento

06/05/2026, 13:00

Publicação

13/04/2026, 00:06

Publicação

13/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERRI ADRIANO LINO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 06 DE MAIO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0050630-60.2021.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0050630-60.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00214079

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GERRI ADRIANO LINO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 06/05/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - PROCESSOS DA 12ª CDP - SISTEMA Ejud A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 06/05/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. - 194. APELAÇÃO 0050630-60.2021.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0050630-60.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00214079

10/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERRI ADRIANO LINO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA SOMENTE OCORRERÁ NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE A DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DADO À CAUSA FOI DE R$ 92.719,40. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.076. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, INCUMBE À PARTE QUE DESISTIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERSAMENTE DO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES, OCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, SUPRE A CITAÇÃO E CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO TEMA 1.040 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050630-60.2021.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0050630-60.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00214079

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERRI ADRIANO LINO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO RCI BRASIL S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 06 DE MAIO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0050630-60.2021.8.19.0021 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0050630-60.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00214079

10/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

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