Execução de Título Extrajudicial 0008191-30.2019.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0008191-30.2019.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (fls. 399/412), na qual suscita a impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio eletrônico. A insurgência merece prosperar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil resguarda a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. No caso concreto, a documentação acostada comprova que os fundos retidos junto ao Banco Itaú ostentam inequívoca origem salarial, o que obsta a constrição. De igual modo, a retenção efetuada junto à instituição Nubank não subsiste. O inciso X do citado dispositivo legal protege as quantias depositadas até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Estando o saldo retido aquém do teto legal, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE para liberar as quantias constritas. Efetivada nesta data a ordem de desbloqueio integral via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo '4'. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de penhora eletrônica com reiteração automática de ordens. Procedi, nesta data, à emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº: 20260072181883. Tendo em vista o prazo necessário para o processamento e a reiteração automática de ordens, determino que os autos aguardem em Secretaria pelo período de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo indicado, retornem os autos conclusos para análise do resultado da diligência e deliberações subsequentes. Ademais, ao Cartório, para que, proceda a diligência requerida em fls. 368/369.

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 18:46

Petição

24/06/2026, 19:08

Publicação

23/06/2026, 16:13

Mero expediente

19/06/2026, 23:40

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:46

Petição

19/03/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito.

11/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 16:20

Mero expediente

04/03/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 23:59

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:58

Petição

15/01/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Despacho

•29/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

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