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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 43.757,93

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

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