Execução de Título Extrajudicial 0434710-17.2016.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0434710-17.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO MENDES FIGUEIREDO ADVOGADO: LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO OAB/RJ-049067 APELADO: MARCO ANTÔNIO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-056508 APELADO: PAULO ROBERTO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-056508 APELADO: MÁRCIA ALVES MONTEIRO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: EDGAR ALVES MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros;II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de nulidade da sentença, sob a alegação de que a extinçãodoprocessodeexecuçãosedeuporilegitimidade passiva, quando deveria ser declarada a ausência de bens do falecido e procedido com a suspensão pelo art. 921, III, do CPC, diante da ausência de responsabilidade patrimonial dos herdeiros do executado, bem como analisar a condenação do credor nas despesas processuais;II. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos à execução que foram julgados procedentes por sentenças transitadas em julgado, sob o fundamento de que os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo de cujus no limite da herança, devendo o exequente informar os bens que podem saldar a dívida;4. Ausência de localização dos herdeiros/espólio ou bens penhoráveis que enseja na suspensão da execução;5. Hipótese em análise que não se enquadra dentre as possibilidades de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC;6. Error in procedendo. Nulidade da sentença;IV. DISPOSITIVO7. Provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: arts. 921, III e 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0014103-58.2006.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0100646- 61.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 04/04/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)¿; AC 0029801- 83.2010.8.19.0202 ¿ Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/04/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0434710-17.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0434710-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01151199

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ref. ID.595 - A parte exequente para regularizar as custas para cumprimento das diligências requeridas.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(266)