Execução de Título Extrajudicial 0037087-25.2018.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0037087-25.2018.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Os valores percebidos a título de salário possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a referida norma estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. A exceção prevista pela legislação refere-se quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Assim, diante da natureza alimentar da verba e inexistindo enquadramento nas exceções legais, indefiro o pedido de penhora da renda da executada. Intime-se a parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, CPC.

14/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 22:42

Mero expediente

07/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:18

Petição

17/11/2025, 18:31

Documento

13/11/2025, 19:31

Documento

12/11/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao cartório para juntar consultas que constam no DCP. Procedi as consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme já determinado às fls. 278. Ao exequente para informar como pretende prosseguir com a execução.

27/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 20:32

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:42

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:41

Petição

01/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido às fls. 247, em nome da executada Fabiula Ferreira Cardoso Padela, CPF nº 108.550.527-83, para: Obtenção das três últimas declarações de imposto de renda (INFOJUD); Verificação da existência de veículos em seu nome (RENAJUD). Intime-se e cumpra-se.

24/07/2025, 00:00

Publicação

23/07/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•27/10/2025, 00:00

—

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao cartório para juntar consultas que constam no DCP. Procedi as consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme já determinado às fls. 278. Ao exequente para informar como pretende prosseguir com a execução.

Publicação

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

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