Apelação Cível 0002320-32.2017.8.19.0031 - TJRJ

Apelação Cível 0002320-32.2017.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: GEORGE DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: CLAUDIO FELIX DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO OAB/RJ-090536 ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA GOUVEIA OAB/RJ-107814 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002320-32.2017.8.19.0031 Recorrente: OX NASHUA LTDA EPP Recorridos: GEORGE DA SILVA ARAUJO E OUTRO DECISÃO recorrido: "Logo, tratando-se de decisão proferida por relator no âmbito do Tribunal, mostra-se manifestamente inadequada a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a insurgência deveria ter sido deduzida por meio de agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado. Desse modo, a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator configura erro grosseiro, porquanto há previsão legal expressa acerca do recurso adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, não há como conhecer do presente agravo de instrumento. Por tais razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, ambos do CPC/15. O recurso não será admitido. Inicialmente, no que concerne à alegação de violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ainda neste sentido, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se vê abaixo: "Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A mens legis do disposto nos artigos 12 e 14, parágrafos e incisos, do CDC aponta no sentido de que o fabricante do produto e o fornecedor só poderão se eximir da responsabilidade quando provarem que inexiste defeito no produto ou no serviço prestado ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em defesa, o Reclamado sustentou regularidade da contratação dos empréstimos e inexistência dos danos material e moral (indexador 32). A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas do Requerente nos instrumentos de contrato questionados, conforme indexador 315. [...] Ademais, por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, a teor do disposto no art. 14, § 3.º, incisos I e II, do CDC, caberia ao fornecedor o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade, o que não ocorreu. [...] Dessa forma, o Reclamado não demonstrou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Requerente, que o defeito inexistiu, ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor, como exigido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 14, § 3.º, do CDC. Neste sentido, conclui-se que houve falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a nulidade dos contratos impugnados e, por consequência, dos débitos deles oriundos. Observa-se, ainda, que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, per si, a afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Ressalta-se o conteúdo do verbete sumulado n. 479, do Colendo STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Neste sentido, o verbete n. 94, da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar"." Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento, considerando a interposição do recurso incorreto erro grosseiro e afastando o princípio da fungibilidade, pretende, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)" Nesse sentido, o aresto está, ademais, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência do verbete n. 83, da Súmula daquela Corte Superior (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), conforme se observa a seguir (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade." (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.333.171/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)" "RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.337 - RS (2018/0137312-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COMERCIAL SPERB DE JOIAS LTDA ADVOGADOS: ÂNGELO SANTOS COELHO - RS023059 GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO - RS057341 LUCIANO ROGÉRIO MAZZARDO - RS075200 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO RUA DA PRAIA SHOPPING RECORRIDO: ISDRACENTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANTONIO LUCIO SILVA DA ROCHA - RS076272 CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA ANDRÉ - RS087146 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA." AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.804.717/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/15. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.042, §2º, do CPC/15, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no art. 1.015 do CPC/15. 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.893/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002320-32.2017.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002320-32.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00496045 RECTE: O X NASHUA LTDA EPP ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA OAB/RJ-065547 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 729/738, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 722/726, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. 2) Decisão proferida no âmbito de recurso de apelação, cuja impugnação deve ocorrer por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3) Inadequação manifesta da via eleita, diante de previsão legal expressa do recurso cabível. 4) Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 744/751. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por Relator, em sede de recurso de apelação, por meio da qual foi indeferido requerimento de concessão da gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, com determinação de intimação da apelante para regularizar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: GEORGE DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: CLAUDIO FELIX DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO OAB/RJ-090536 ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA GOUVEIA OAB/RJ-107814 DESPACHO: Recurso Especial nº 0002320-32.2017.8.19.0031 DESPACHO 1- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002320-32.2017.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002320-32.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00496045 RECTE: O X NASHUA LTDA EPP ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA OAB/RJ-065547 Defiro o benefício da gratuidade de justiça TÃO SOMENTE para o processamento do recurso excepcional; 2- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 3- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo/Juízo de admissibilidade. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 13:09

Petição (Recurso especial)

16/06/2026, 13:08

Publicação

29/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: O X NASHUA LTDA EPP ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA OAB/RJ-065547 APELADO: GEORGE DA SILVA ARAUJO APELADO: CLAUDIO FELIX DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO OAB/RJ-090536 ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA GOUVEIA OAB/RJ-107814 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. 2) Decisão proferida no âmbito de recurso de apelação, cuja impugnação deve ocorrer por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3) Inadequação manifesta da via eleita, diante de previsão legal expressa do recurso cabível. 4) Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002320-32.2017.8.19.0031 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0002320-32.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00252963

28/05/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

27/05/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 15:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

26/05/2026, 13:01

Publicação

14/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: O X NASHUA LTDA EPP ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA OAB/RJ-065547 APELADO: GEORGE DA SILVA ARAUJO APELADO: CLAUDIO FELIX DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO OAB/RJ-090536 ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA GOUVEIA OAB/RJ-107814 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 13h01min. DO DIA 26/05/2026 E AS 13h DO DIA 27/05/2026, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 048. APELAÇÃO 0002320-32.2017.8.19.0031 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0002320-32.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2026.00252963

13/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2026, 19:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/05/2026, 13:45

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE DA SILVA ARAÚJO AUTOR: CLAUDIO FELIZ ANDRADE GOMES RÉU: GANSO'S INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Sentença em Audiência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28 dias do mês de outubro de 2025, nas horas designados para a audiência, na Sala de audiências deste Juízo, na presença do Magistrado Titular, Dr. FÁBIO RIBEIRO PORTO, realizou-se o pregão, às 14h. Presentes os autores, bem como seu patrono. Presente o réu, bem como seu patrono. Presente a testemunha. Instadas as partes em alegações finais, estas foram devidamente registradas em conteúdo audiovisual deste E. Tribunal de Justiça. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte: SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum proposta por adquirentes de duas unidades residenciais contra a incorporadora responsável pela venda, em razão da constatação de divergência entre a metragem real dos imóveis e aquela constante das plantas apresentadas na contratação. Os autores alegam vício oculto do produto e omissão da ré quanto à existência de área comum não informada. Requerem a regularização dos imóveis, indenização por danos materiais decorrentes da diferença de área e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se houve vício do produto decorrente de divergência entre a área contratada e a efetivamente entregue; (iii) determinar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC deve ser contado a partir do conhecimento do vício, o que, no caso concreto, ocorreu apenas em 2014/2015. O ajuizamento anterior de demanda no Juizado Especial Cível, ainda que extinta sem resolução de mérito, interrompe o curso da prescrição. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC e os deveres de informação do art. 6º, III. 5. A divergência entre a metragem prometida e a entregue configura vício do produto, com violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, sendo relevante para a formação da vontade dos adquirentes. 6. A ré, que havia requerido a produção de prova pericial, desistiu de seu custeio, embora o ônus tenha sido a ela atribuído em razão da inversão probatória. Tal conduta enseja presunção de veracidade das alegações dos autores, conforme arts. 373, § 1º, e 380 do CPC. 7. A documentação juntada pelos autores, especialmente as plantas e o parecer técnico preliminar, corrobora suas alegações quanto à divergência de metragem e ausência de informação adequada. 8. A diferença de área compromete a própria essência do negócio jurídico e constitui inadimplemento contratual relevante, autorizando a reparação por danos materiais e a obrigação de fazer para regularização dos imóveis. 9. A configuração do dano moral decorre da violação à legítima expectativa dos consumidores quanto à aquisição de imóvel com as características prometidas, ensejando transtornos que superam os meros aborrecimentos e justificam compensação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para reparação de vício oculto em imóvel inicia-se com a ciência inequívoca do defeito, nos termos do art. 27 do CDC. 2. A divergência entre a metragem informada no contrato e a área efetivamente entregue configura vício do produto, com violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 3. A desistência injustificada da produção de prova pericial pela parte a quem incumbia o ônus enseja presunção de veracidade das alegações da parte adversa, conforme os arts. 373, § 1º, e 380 do CPC. 4. A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, cabendo-lhe a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor. 5. Configurado o vício, é devida a indenização por danos materiais, correspondente à diferença de valor entre a área contratada e a efetivamente entregue, bem como a obrigação de fazer para regularização do imóvel. 6. O dano moral é cabível quando o inadimplemento contratual compromete bem essencial e gera sofrimento além do mero dissabor, especialmente em relação à aquisição da casa própria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 402, 500, 927 e 944; CPC, arts. 355, I, 373, §1º, 380, 509, II e 944; CDC, arts. 6º, III, 12, 14, 18, §1º, 20, 27 e 37, §1º. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por GEORGE DA SILVA ARAUJO e CLAUDIO FELIX DE ANDRADE GOMES em face de GANSO'S INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (posteriormente denominada O X NASHUA LTDA - EPP), todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram da ré, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, duas unidades residenciais vizinhas, construídas em um único lote de terreno fracionado. Aduzem que, após a compra, constataram que a metragem real dos seus respectivos lotes não correspondia àquela indicada na planta exibida no momento da venda. Afirmam, ainda, a existência de uma área comum a ambos os imóveis, localizada dentro do terreno do primeiro autor, cuja existência não lhes fora informada no momento da negociação. Apontam que tais divergências caracterizam vício do produto e que a conduta da ré, ao legalizar o fracionamento dos imóveis com base em uma planta que não correspondia à realidade fática, configura má-fé. Diante do exposto, requerem a condenação da ré a: a) arcar com todo o processo de regularização dos imóveis, retificando as metragens junto à Prefeitura de Maricá e ao Registro Geral de Imóveis, com base em planta elaborada por engenheiro contratado pelos autores; b) indenizar os danos materiais decorrentes da diferença de metragem, a serem apurados em liquidação de sentença; c) compensar os danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 para cada autor. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo contratos de compra e venda, plantas dos imóveis e comprovantes de despesas. O processo teve um trâmite conturbado, sendo extinto sem resolução de mérito por duas vezes (sentença de fls. 56/57, revogada às fls. 118; e sentença de fls. 131/132, tornada sem efeito às fls. 149), em ambas as ocasiões por inércia dos autores em promover os atos necessários ao andamento do feito, como o recolhimento de custas e a juntada de documentos essenciais. Contudo, tais decisões foram reconsideradas, permitindo o prosseguimento da demanda. Após a citação, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito dos autores. No mérito, sustentou, em suma, que os autores tinham pleno conhecimento das reais condições do imóvel no momento da compra e que as alterações na edificação, que resultaram na divergência de metragem, foram realizadas pelos próprios autores, sem a devida autorização ou acompanhamento técnico. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial. Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial de engenharia, a ser custeada pela parte ré, por ter sido por ela requerida e por se tratar de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova testemunhal, por entender o juízo que a prova pericial seria suficiente para o deslinde da controvérsia. Após diversas intimações e a substituição do perito nomeado, a parte ré, devidamente intimada para o recolhimento dos honorários periciais, manifestou sua desistência na produção da prova. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Da prejudicial de mérito: prescrição A ré argui a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o fato gerador ocorreu em 2011, com a assinatura dos contratos, e a ação somente foi ajuizada em 2017. Sem razão, contudo. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, os autores afirmam que a discrepância na metragem só foi percebida nos anos de 2014 e 2015, quando buscaram a regularização dos imóveis. Tal alegação é verossímil, pois não é razoável exigir que o consumidor, no ato da compra de um imóvel, realize uma medição técnica para aferir a exatidão da área. O vício, portanto, era oculto, e o prazo prescricional só começa a fluir a partir da ciência inequívoca do dano. Ademais, os autores ajuizaram uma ação anterior no Juizado Especial Cível, em 2015, que foi extinta sem resolução de mérito. O ajuizamento daquela ação, ainda que perante juízo incompetente, interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença terminativa. Portanto, considerando que o conhecimento do vício se deu entre 2014 e 2015 e que a presente ação foi ajuizada em 2017, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência de vício no produto (divergência de metragem dos imóveis), a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes e a obrigação de regularizar os imóveis. A relação de consumo impõe ao fornecedor o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No caso em tela, os autores alegam que a planta apresentada no momento da venda não correspondia à realidade, induzindo-os a erro sobre a área dos imóveis que estavam adquirindo. A ré, por sua vez, atribui aos autores a responsabilidade por alterações posteriores. Para o deslinde da controvérsia, a prova pericial de engenharia era de fundamental importância. Deferida a prova e invertido o ônus probatório, cabia à ré arcar com os custos de sua realização. A ré, contudo, após ser intimada para o recolhimento dos honorários periciais, manifestou expressamente sua desistência na produção da prova. A desistência da prova pericial pela ré, a quem incumbia o ônus de produzi-la, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Com efeito, a ausência da prova técnica, que poderia elucidar a questão da metragem e a origem das divergências, opera em desfavor da parte que tinha o dever de custeá-la e que, de forma voluntária, optou por não produzi-la. Ademais, a prova documental carreada aos autos pelos autores, em especial as plantas dos imóveis e o parecer técnico preliminar, confere verossimilhança às suas alegações. A ré, por outro lado, não produziu qualquer prova capaz de infirmar as alegações autorais, limitando-se a imputar aos autores a responsabilidade por alterações, sem, contudo, comprovar suas alegações. Nesse contexto, tenho por configurado o vício do produto, decorrente da entrega de imóveis com metragem inferior àquela ofertada e contratada. A conduta da ré, ao comercializar os imóveis com base em informações inverídicas, viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. Vejamos: Da configuração do ato ilícito e da violação dos deveres contratuais A configuração do ato ilícito perpetrado pela empresa ré encontra substrato jurídico na conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparação para aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No caso vertente, a conduta antijurídica da fornecedora manifesta-se de forma inequívoca pela entrega de imóveis com metragem inferior àquela expressamente consignada nos instrumentos contratuais e nas plantas apresentadas aos consumidores no momento da negociação. Não se trata de mera divergência quantitativa desprovida de relevância jurídica, mas sim de vício substancial do produto que compromete a própria essência do negócio jurídico celebrado, posto que a área do imóvel constitui elemento nuclear e determinante da manifestação de vontade dos adquirentes. A discrepância entre o prometido e o efetivamente entregue configura inadimplemento contratual qualificado, caracterizando verdadeira quebra da boa-fé objetiva que deve permear todas as fases da relação contratual, desde as tratativas preliminares até a execução completa das obrigações pactuadas. Da violação ao dever de informação e do erro substancial induzido Sob a perspectiva do microssistema consumerista, a conduta da ré viola frontalmente o dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura aos consumidores o direito à informação adequada, clara, precisa e ostensiva sobre as características essenciais dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. A apresentação de plantas e documentos com metragens que não correspondem à realidade fática dos imóveis constitui prática enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC, induzindo os consumidores a erro substancial sobre elemento essencial do contrato. Imperioso destacar que a informação inverídica sobre a área dos imóveis não representa mero erro acidental ou secundário, mas sim vício que atinge o núcleo da declaração de vontade, configurando defeito na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que a metragem do imóvel constitui característica essencial do bem, cuja divergência autoriza não apenas a rescisão contratual ou o abatimento proporcional do preço, mas também a reparação integral dos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores lesados. Da responsabilidade civil objetiva e da inversão do ônus probatório A responsabilidade civil da fornecedora, no contexto das relações de consumo, prescinde da demonstração de culpa, operando-se de forma objetiva com base na teoria do risco da atividade empresarial, consoante preconiza o artigo 12 c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à empresa ré, portanto, comprovar a inexistência do defeito alegado pelos consumidores ou a ruptura do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. A inversão do ônus da prova, deferida judicialmente em favor dos autores hipossuficientes, acarretou à ré o dever processual de produzir a prova pericial de engenharia capaz de elidir as alegações iniciais, demonstrando que as medidas dos imóveis correspondiam àquelas constantes dos documentos contratuais ou, alternativamente, que as divergências decorreram de intervenções posteriores realizadas pelos próprios adquirentes. Ocorre que a desistência manifestada pela demandada na produção da prova técnica, após ser regularmente intimada para o recolhimento dos honorários periciais, implica presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do artigo 373, §1º, combinado com o artigo 380 do Código de Processo Civil, caracterizando verdadeira renúncia tácita ao exercício do direito de defesa quanto ao ponto controvertido. Da incidência do princípio da vulnerabilidade e da proteção integral do consumidor A análise do caso sub judice impõe, ainda, a consideração do princípio constitucional da proteção ao consumidor, erigido à categoria de direito fundamental pelo artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e concretizado infraconstituccionalmente pelo Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade presumida dos consumidores-autores, pessoas físicas que adquiriram imóveis residenciais para satisfação de necessidade básica de moradia, justifica a aplicação de interpretação mais favorável aos hipossuficientes técnicos, jurídicos e econômicos da relação contratual. Não se pode olvidar que a aquisição de imóvel residencial representa, para a generalidade dos brasileiros, o investimento mais significativo de suas vidas, frequentemente concretizado mediante financiamento de longo prazo junto a instituições financeiras, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta da fornecedora ao descumprir obrigações contratuais basilares. A tutela jurisdicional efetiva, neste contexto, não se satisfaz com a mera declaração abstrata de direitos, exigindo a imposição de sanções concretas que desestimule a reiteração de práticas lesivas aos consumidores e que promova a reparação integral dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelas vítimas, restaurando, na medida do possível, o equilíbrio da relação jurídica violada pelo inadimplemento contratual qualificado. Caracterizado o ato ilícito, surge o dever de indenizar. Dos danos materiais Os autores postulam a condenação da ré a arcar com o processo de regularização dos imóveis, bem como a indenizar a perda de metragem. Tais pedidos são procedentes. A regularização dos imóveis é medida que se impõe, a fim de adequar a documentação à realidade fática, garantindo aos autores a segurança jurídica sobre a sua propriedade. Caberá à ré, portanto, arcar com todos os custos necessários para a retificação das matrículas e dos registros junto aos órgãos competentes. Quanto à indenização pela diferença de metragem, esta corresponde à desvalorização do imóvel e ao prejuízo financeiro sofrido pelos autores, que pagaram por uma área maior do que a efetivamente recebida. O valor da indenização deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, com base em avaliação pericial que considere o valor do metro quadrado na região à época da aquisição. Da configuração e da extensão dos danos patrimoniais experimentados Os danos materiais experimentados pelos autores decorrem direta e imediatamente do inadimplemento contratual perpetrado pela empresa ré, que entregou imóveis com metragem inferior àquela expressamente pactuada nos instrumentos contratuais de compra e venda. A configuração do dano patrimonial dispensa demonstração de prejuízo extraordinário, posto que a própria diferença entre a área contratada e a área efetivamente entregue constitui, per se, lesão ao patrimônio dos consumidores, que pagaram o preço integral correspondente a uma metragem maior do que aquela de que efetivamente se tornaram proprietários. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não apenas o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente), mas também o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), sendo certo que, no caso vertente, verifica-se inequívoco dano emergente consistente na desvalorização patrimonial dos imóveis adquiridos. A jurisprudência dos tribunais superiores, em casos análogos envolvendo divergência de metragem em negócios imobiliários, tem reiteradamente reconhecido o direito do adquirente à indenização proporcional correspondente à diferença entre o preço pago e o valor real do bem entregue, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 500 do Código Civil, que trata do erro quanto à substância ou qualidade essencial da coisa. Da obrigação de regularização e dos prejuízos conexos ao vício contratual Além da indenização pecuniária pela diferença de metragem, impõe-se à empresa ré o dever de promover e custear integralmente o processo de regularização dos imóveis junto aos órgãos públicos competentes, abrangendo as retificações necessárias perante a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis. Esta obrigação de fazer encontra fundamento nos artigos 18, §1º, e 20, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor lesado por vício do produto o direito de exigir a substituição do bem por outro em perfeitas condições de uso ou, quando inviável tal providência, a eliminação do vício mediante as medidas corretivas cabíveis. A regularização documental dos imóveis não constitui mera liberalidade ou faculdade do fornecedor, mas verdadeiro dever jurídico decorrente do inadimplemento contratual, destinado a restaurar a conformidade entre a situação fática e a situação jurídica dos bens, conferindo segurança aos autores quanto ao exercício pleno das faculdades inerentes ao direito de propriedade. Os custos inerentes a este processo de regularização - que incluem honorários de profissionais técnicos, emolumentos cartorários, taxas administrativas e quaisquer outras despesas correlatas - devem ser integralmente suportados pela parte que deu causa à irregularidade, em observância ao princípio da reparação integral consagrado no artigo 944 do Código Civil. Da necessidade de liquidação de sentença e dos critérios de apuração do quantum debeatur A quantificação precisa dos danos materiais decorrentes da diferença de metragem demanda dilação probatória incompatível com a fase de conhecimento, justificando-se plenamente a remissão à liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Na fase executiva, deverá ser realizada perícia técnica de engenharia que apure, com exatidão, a diferença entre a área constante dos documentos contratuais e a metragem real dos imóveis, bem como avaliação econômica que determine o valor do metro quadrado na região à época da aquisição dos bens, aplicando-se os índices de correção monetária pertinentes para atualizar o montante até a data da liquidação. Este procedimento bifásico - cognição na fase de conhecimento e quantificação na fase de liquidação - revela-se não apenas adequado, mas tecnicamente necessário quando a condenação versa sobre obrigação de valor cujo montante depende de elementos técnicos complexos ainda não completamente demonstrados nos autos. A indenização, uma vez apurada, deverá observar o princípio da restitutio in integrum, assegurando aos autores a recomposição plena do patrimônio lesado, sem que se configure enriquecimento ilícito ou, por outro lado, reparação insuficiente que frustre a finalidade precípua do instituto da responsabilidade civil, qual seja, a de restabelecer o equilíbrio patrimonial rompido pelo ato ilícito praticado pela demandada. Dos danos morais Os autores pleiteiam, ainda, a compensação por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 para cada um. A aquisição da casa própria é, para a maioria das pessoas, a realização de um sonho e o investimento de uma vida. A frustração decorrente da descoberta de que o imóvel não corresponde ao que foi prometido e contratado ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A situação vivenciada pelos autores, que se viram diante da necessidade de buscar a regularização de seus imóveis e de ingressar com uma demanda judicial para verem seus direitos reconhecidos, gerou, inegavelmente, angústia, ansiedade e transtornos que merecem ser compensados. Da configuração do dano extrapatrimonial e da superação do mero dissabor contratual O dano moral, na perspectiva da dogmática civilista contemporânea, caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade ou a valores existenciais que transcendem a esfera meramente patrimonial, atingindo a dignidade, a honra, a integridade psíquica ou outros atributos inerentes à pessoa humana. No caso em exame, os transtornos experimentados pelos autores ultrapassam manifestamente o mero aborrecimento cotidiano ou o dissabor ordinário decorrente do inadimplemento contratual, configurando verdadeira violação à legítima expectativa de concretização do sonho da casa própria, bem jurídico que possui inegável dimensão existencial na realidade socioeconômica brasileira. A aquisição de imóvel residencial não representa simples transação comercial desprovida de carga emocional, mas constitui, para a esmagadora maioria da população, o projeto de vida mais significativo, frequentemente precedido de anos de poupança e planejamento familiar, circunstância que amplifica sobremaneira o sofrimento psíquico decorrente da descoberta de que o bem adquirido não corresponde àquilo que foi prometido e contratado. A frustração dessa expectativa legítima, aliada à necessidade de os consumidores se submeterem a desgastante processo de tentativa de composição extrajudicial e, posteriormente, de ajuizamento de demanda judicial que perdurou por anos até a obtenção de provimento jurisdicional definitivo, configura inequívoco dano à esfera extrapatrimonial dos autores, merecedor de adequada compensação pecuniária. Da jurisprudência consolidada e dos precedentes dos tribunais superiores A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas envolvendo vícios em negócios imobiliários, especialmente quando verificada divergência substancial entre as características prometidas e aquelas efetivamente entregues ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que a frustração do sonho da casa própria em razão de inadimplemento contratual do fornecedor ultrapassa o mero dissabor, ensejando reparação por danos morais, notadamente quando o consumidor se vê compelido a enfrentar via crucis administrativa e judicial para ver reconhecidos direitos que deveriam ter sido espontaneamente observados pelo fornecedor. A situação vivenciada pelos autores, que descobriram a divergência de metragem somente após a consumação do negócio e que se viram na contingência de contratar profissionais técnicos, promover medidas extrajudiciais infrutíferas e, finalmente, socorrer-se do Poder Judiciário para obter a reparação dos prejuízos, gerou inequívoca angústia, ansiedade, sentimento de impotência e abalo psicológico incompatíveis com o conceito de mero aborrecimento. Ademais, a má-fé evidenciada pela conduta da ré, que apresentou documentação com informações inverídicas sobre elemento essencial do contrato, agrava a reprovabilidade da conduta e justifica a imposição de sanção compensatória com nítido caráter pedagógico-punitivo, destinado a desestimular a reiteração de práticas lesivas aos consumidores. Da fixação do quantum indenizatório segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade A quantificação da compensação por danos morais constitui tarefa das mais árduas na atividade jurisdicional, exigindo do magistrado equilíbrio entre a necessidade de reparar adequadamente o sofrimento da vítima e o imperativo de evitar o enriquecimento sem causa, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 944 do Código Civil. Na dosimetria do quantum indenizatório, devem ser considerados múltiplos fatores, dentre os quais: (i) a extensão e intensidade do sofrimento experimentado pelas vítimas; (ii) a gravidade e reprovabilidade da conduta do ofensor; (iii) a capacidade econômica das partes envolvidas; (iv) as circunstâncias específicas do caso concreto; e (v) a função pedagógico-punitiva da condenação, que deve desestimular a reiteração de condutas similares sem, contudo, inviabilizar economicamente a atividade empresarial lícita. Considerando que os autores experimentaram prolongado desgaste emocional, foram induzidos a erro sobre elemento essencial do contrato, viram-se compelidos a suportar custosa e demorada via judicial, e que a empresa ré atua profissionalmente no ramo de incorporação imobiliária - circunstância que agrava sua responsabilidade pelo conhecimento técnico presumido -, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor revela-se equânime, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem configurar fonte de locupletamento indevido. Este montante alinha-se, ademais, aos parâmetros jurisprudenciais praticados pelos tribunais pátrios em casos análogos, atendendo simultaneamente às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover e custear todo o processo de regularização dos imóveis dos autores junto à Prefeitura Municipal de Maricá e ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de retificar as metragens e adequar a documentação à realidade fática, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. CONDENAR a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais, correspondente à diferença de metragem dos imóveis, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. 3. CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir da data desta sentença. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fábio Ribeiro Porto Juiz de Direito Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que eu, Monique Campanhin Santos, digitei e li em voz alta para todos os presentes a assentada, sendo registrado no sistema áudio visual, dispensada as assinaturas das partes, que exararam o ciente e o de acordo devidamente registrado no sistema de áudio e vídeo do tribunal. Fábio Ribeiro Porto Juiz de Direito Titular

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Recurso especial)

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