Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o disposto no Ato Normativo 06/2023, art. 2º parágrafo único: Antes da elaboração do ofício do precatório definitivo pela serventia do Juízo da execução, o CREDOR SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA FORNECER AS INFORMAÇÕES indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças./r/r/n/nCertifico que são necessárias as seguintes informações:/r/r/n/n1 - Número do processo de conhecimento ou de cumprimento de sentença: 0029685-74.2016.8.19.0038/r/r/n/n2 - Tipo de Requisição:/r/n(X) Originária/r/n( ) Complementar/r/n( ) Suplementar/r/n( ) Reexpedição (crédito cancelado em virtude de norma legal)/r/r/n/n3 - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acordão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 24/10/2023/r/r/n/n4 - Houve embargos à execução ou impugnação? ( ) Sim (X) Não/r/r/n/n5 - Data de trânsito em julgado ou do decurso de prazo para interposição: 24/10/2023/r/r/n/n6 - Data de Nascimento do Beneficiário: 26/03/1955/r/r/n/n7 - Valores de Cálculo:/r/r/n/nnº do indexador: 940/r/nValor principal corrigido: R$ 323.181,48/r/nValor dos Juros: R$ 294.210,30/r/nValor Bruto da Requisição: R$ 617.391,78/r/r/n/n8 - Honorários Sucumbenciais: R$ 61.739,18/r/r/n/n9 - Data base do cálculo: 09/09/2024/r/r/n/n10 - Incide IR? (X) Sim ( ) Não/r/r/n/n11 - Período - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente):/r/n(Obrigatório, caso seja precatório de natureza alimentícia - excetuado honorários sucumbenciais)./r/r/n/nMês/Ano inicial: 01/2023/r/nMês/Ano final: 07/2024/r/r/n/n12 - Contribuições Previdenciárias: Valor Total: sem informações/r/r/n/n13 - Honorários Contratuais informados: ( ) Sim (x) Não/r/nPercentual de Honorários:/r/n (necessária juntada de instrumento de contrato e procuração em nome do Advogado(a) ou Sociedade em caso de pedido desta natureza):/r/r/n/nNome do Advogado(a) ou Sociedade: ALEXANDRE DA SILVA VERLY /r/nOAB/RJ 97.647 /r/r/n/nSendo assim, procedo então a intimação da parte autora, para fornecer as informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, como também juntar os documentos a fim de instruir o oficio do precatório em conformidade ao art. 2º do Ato Normativo TJ n° 06/2023 incisos I a V:/r/n I - cópia do documento de identificação oficial e válido;/r/n II - cópia do comprovante de residência do beneficiário;/r/nIII- cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; e (Redação dada pelo Ato Normativo TJ n° 40, de 17/10/2023);/r/nIV - Dados Bancários do beneficiário e do Advogado(a) (ou Sociedade) em caso de deferimento de reserva de honorários contratuais;/r/nV - Certidão de Regularidade Fiscal do CPF ou CNPJ a ser obtido no site de Receita Federal (art. 6º § 3º da Resolução CNJ 303/2019)./r/n