Ação Penal - Procedimento Sumário 0030373-29.2021.8.19.0210 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030373-29.2021.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:08

Mero expediente

29/07/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Criminal nº 0030373-29.2021.8.19.0210 Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - * 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00234335 RECTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal Justiça, às fls. 431/438, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. 1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia "esfregar a casa de sua mãe no asfalto", "vou te matar, sua policial de merda" e "vou te matar como já matei tantos outros". A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de "vagabunda" e "piranha". O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. 2-Impossível acolher o pedido de absolvição, por atipicidade da conduta, já que o réu se encontrava em estado constante de forte emoção e ira. Em casos como o dos autos, as palavras da vítima têm relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, ainda mais quando confirmadas por outras duas testemunhas de visu. Para a configuração do delito de ameaça, não importa se o apelante não tinha o propósito de executar o prometido, bastando tão somente a intenção de intimidar a vítima. O crime de ameaça é formal, ou seja, o único objetivo do delito é tirar a tranquilidade ou atemorizar a vítima. O aludido crime será punido independente da ocorrência do mal injusto e grave ou mesmo do estado do autor no momento da ameaça, ou seja, se acometido de ira ou cólera, consumando-se apenas com a promessa de dano futuro. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, tendo em vista que não é possível exigir que o agente esteja calmo, sendo suficiente que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir terror psicológico à vítima diante da promessa de mal injusto e grave. Logo, não há que se falar em absolvição, por atipicidade da conduta, uma vez que o apelante prometeu malefício à sua vizinha, apresentando o dolo claramente, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidá-la. Assim, o recorrente efetivamente desenvolveu conduta ilícita e culpável. No caso em comento, as ameaças foram suficientes para amedrontar a vítima, a ponto de se dirigir à Delegacia de Polícia, deflagrando esta ação criminal. Elas foram tão contundentes que a vítima, depois dos fatos, passou a ter síndrome do pânico, obrigando-a tomar remédio todas as vezes que sai de casa, para controlar a síndrome. Ou seja, as consequências do crime foram danosas à vítima. 3- Dosimetria que merece pequeno reparo. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, 04 meses de detenção, considerando três condenações sem trânsito em julgado. No caso, uma das condenações transitou em julgado antes dos fatos aqui apurados (28 de maio de 2021). Anotação 3/8 da FAC indica uma outra condenação, mas não consta o trânsito em julgado, enquanto a anotação 5/8 versa sobre fato ocorrido após o crime aqui sob julgamento, sendo necessária a aplicação do enunciado da Súmula 444-STJ. Dessa forma, a pena-base é redimensionada para 02 meses de detenção. O regime prisional é o aberto. 4- Inexistente qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO." O recorrente alega violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal, requerendo a reforma do acórdão para que a pena base seja fixada no mínimo legal. (fls. 455/466) O recurso foi contrarrazoado. (fls. 471/480) É o Relatório. Decido. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O aresto recorrido deu parcial provimento do apelo defensivo, para reduzir a reprimenda final do acusado para 02 (dois) meses de detenção, para reduzir a sanção definitiva para 02 (dois) meses de detenção, mantendo-se, no mais a sentença combatida. A respeito da revisão dosimétrica requerida pelo recorrente, a jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Neste sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (...) 4. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). (...) 6. Writ não conhecido." (HC 644.277/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Percebe-se que o aresto adotou entendimento, acerca da dosimetria, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura do julgado a seguir: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.284.634/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (305 KG DE MACONHA). CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 844.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E QUALIFICADORA SOBEJANTE (MOTIVO FÚTIL). FRAÇÕES DE AUMENTO ADOTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PENA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, o réu foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 27 anos de reclusão em regime fechado, insurgindo-se o Ministério Público contra as frações de aumento adotadas pelo Tribunal a quo. 2. O Código Penal não esta belece fração a ser adotada na primeira fase da dosimetria para cada circunstância judicial desfavorável, nem mesmo limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, de modo que o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá as frações a serem adotadas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. "A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente" (AgRg no AREsp n. 1822435/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.) 4. No caso, não se verifica flagrante desproporcionalidade nas frações de aumento adotadas na primeira e segunda fases da dosimetria, considerando-se a pena mínima estabelecida ao crime de homicídio qualificado, de modo a evitar o excesso punitivo que retira o caráter pedagógico da reprimenda. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DAS BÁSICAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a invasão de domicílio denota maior ousadia e exige o incremento negativo da referida vetorial. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de roubo de pelo menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ainda no ano de 2009, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a agressividade e a violência extrema empregadas pelos agentes, o que permite a exasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença. 5. Considerando as circunstâncias concretas do crime, inegavelmente mais graves do que as ínsitas aos delitos de roubo, não se vislumbra excesso na pena a ser sanado mediante a concessão da ordem de ofício, sem que se possa falar em bis in idem entre tais fundamentos e as majorantes do crime de roubo reconhecidas na terceira fase da dosimetria. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 870.532/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial. Além disso, eventual modificação da reprimenda, como na hipótese em comento, implicaria em reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3°, DO CP). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A E 381, III, AMBOS DO CPP; 45, § 1º, 49, § 1º, E 59, TODOS DO CP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO APRESENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESFALQUE NOS COFRES DA CEF AO IMPACTAR NEGATIVAMENTE O DESEMPENHO COMERCIAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUESTÃO, E IMPACTO NA VIDA DE DIVERSOS TRABALHADORES COM ESCASSOS RECURSOS ECONÔMICOS, QUE SE VIRAM INJUSTAMENTE COBRADOS POR EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONTRAÍRAM. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 2. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. [...] A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/6/2022). 4. No que se refere aos pleitos relativos à tese de má valoração do vetor judicial das consequências do crime, houve a colação, por parte das instâncias ordinárias de fundamentação concreta - As consequências do delito são de fato mais graves que o usual, não apenas porque o estelionato desfalcou os cofres da CEF ao impactar negativamente o desempenho comercial da agência bancária em questão, mas porque impactou a vida de diversos trabalhadores com escassos recursos econômicos, que se viram injustamente cobrados por empréstimos que não contraíram -; e não há que se falar em desproporcionalidade ante a discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. [...] - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. (AgRg no HC n. 762.047/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/8/2022 - grifo nosso). 6. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado (AgRg no REsp n. 1.699.814/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022). 7. [...] é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.153.559/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2017). 8. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.002.249/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022). 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.974.323/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. Publique-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes Segunda Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Vice-Presidência Segunda Vice-Presidência Beco da Música, 175, 2º andar - Sala 210 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5089 - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00034702 APTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. 2-Impossível acolher o pedido de absolvição, por atipicidade da conduta, já que o réu se encontrava em estado constante de forte emoção e ira.Em casos como o dos autos, as palavras da vítima têm relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, ainda mais quando confirmadas por outras duas testemunhas de visu. Para a configuração do delito de ameaça, não importa se o apelante não tinha o propósito de executar o prometido, bastando tão somente a intenção de intimidar a vítima.O crime de ameaça é formal, ou seja, o único objetivo do delito é tirar a tranquilidade ou atemorizar a vítima. O aludido crime será punido independente da ocorrência do mal injusto e grave ou mesmo do estado do autor no momento da ameaça, ou seja, se acometido de ira ou cólera, consumando-se apenas com a promessa de dano futuro. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, tendo em vista que não é possível exigir que o agente esteja calmo, sendo suficiente que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir terror psicológico à vítima diante da promessa de mal injusto e grave. Logo, não há que se falar em absolvição, por atipicidade da conduta, uma vez que o apelante prometeu malefício à sua vizinha, apresentando o dolo claramente, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidá-la. Assim, o recorrente efetivamente desenvolveu conduta ilícita e culpável. No caso em comento, as ameaças foram suficientes para amedrontar a vítima, a ponto de se dirigir à Delegacia de Polícia, deflagrando esta ação criminal. Elas foram tão contundentes que a vítima, depois dos Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM PROVER EM PARTE O RECURSO, PARA REDUZIR A SANÇÃO DEFINITIVA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA, NA FORMA DO VOTO DA DESEMBARGADORA-RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:066. APELAÇÃO 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00034702 APTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 18a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/01/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00034702 APTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

03/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 16:50

Petição (Contra-razões)

17/01/2025, 17:04

Confirmada

08/01/2025, 01:33

Expedida/certificada

10/12/2024, 13:18

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Criminal nº 0030373-29.2021.8.19.0210 Recorrente: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - *** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00234335 RECTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal Justiça, às fls. 431/438, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO - AMEAÇA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. 1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia "esfregar a casa de sua mãe no asfalto", "vou te matar, sua policial de merda" e "vou te matar como já matei tantos outros". A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de "vagabunda" e "piranha". O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. 2-Impossível acolher o pedido de absolvição, por atipicidade da conduta, já que o réu se encontrava em estado constante de forte emoção e ira. Em casos como o dos autos, as palavras da vítima têm relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, ainda mais quando confirmadas por outras duas testemunhas de visu. Para a configuração do delito de ameaça, não importa se o apelante não tinha o propósito de executar o prometido, bastando tão somente a intenção de intimidar a vítima. O crime de ameaça é formal, ou seja, o único objetivo do delito é tirar a tranquilidade ou atemorizar a vítima. O aludido crime será punido independente da ocorrência do mal injusto e grave ou mesmo do estado do autor no momento da ameaça, ou seja, se acometido de ira ou cólera, consumando-se apenas com a promessa de dano futuro. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, tendo em vista que não é possível exigir que o agente esteja calmo, sendo suficiente que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir terror psicológico à vítima diante da promessa de mal injusto e grave. Logo, não há que se falar em absolvição, por atipicidade da conduta, uma vez que o apelante prometeu malefício à sua vizinha, apresentando o dolo claramente, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidá-la. Assim, o recorrente efetivamente desenvolveu conduta ilícita e culpável. No caso em comento, as ameaças foram suficientes para amedrontar a vítima, a ponto de se dirigir à Delegacia de Polícia, deflagrando esta ação criminal. Elas foram tão contundentes que a vítima, depois dos fatos, passou a ter síndrome do pânico, obrigando-a tomar remédio todas as vezes que sai de casa, para controlar a síndrome. Ou seja, as consequências do crime foram danosas à vítima. 3- Dosimetria que merece pequeno reparo. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, 04 meses de detenção, considerando três condenações sem trânsito em julgado. No caso, uma das condenações transitou em julgado antes dos fatos aqui apurados (28 de maio de 2021). Anotação 3/8 da FAC indica uma outra condenação, mas não consta o trânsito em julgado, enquanto a anotação 5/8 versa sobre fato ocorrido após o crime aqui sob julgamento, sendo necessária a aplicação do enunciado da Súmula 444-STJ. Dessa forma, a pena-base é redimensionada para 02 meses de detenção. O regime prisional é o aberto. 4- Inexistente qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO." O recorrente alega violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal, requerendo a reforma do acórdão para que a pena base seja fixada no mínimo legal. (fls. 455/466) O recurso foi contrarrazoado. (fls. 471/480) É o Relatório. Decido. O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O aresto recorrido deu parcial provimento do apelo defensivo, para reduzir a reprimenda final do acusado para 02 (dois) meses de detenção, para reduzir a sanção definitiva para 02 (dois) meses de detenção, mantendo-se, no mais a sentença combatida. A respeito da revisão dosimétrica requerida pelo recorrente, a jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Neste sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (...) 4. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). (...) 6. Writ não conhecido." (HC 644.277/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Percebe-se que o aresto adotou entendimento, acerca da dosimetria, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura do julgado a seguir: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.284.634/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (305 KG DE MACONHA). CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 844.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E QUALIFICADORA SOBEJANTE (MOTIVO FÚTIL). FRAÇÕES DE AUMENTO ADOTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PENA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, o réu foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 27 anos de reclusão em regime fechado, insurgindo-se o Ministério Público contra as frações de aumento adotadas pelo Tribunal a quo. 2. O Código Penal não esta belece fração a ser adotada na primeira fase da dosimetria para cada circunstância judicial desfavorável, nem mesmo limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, de modo que o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá as frações a serem adotadas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. "A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente" (AgRg no AREsp n. 1822435/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.) 4. No caso, não se verifica flagrante desproporcionalidade nas frações de aumento adotadas na primeira e segunda fases da dosimetria, considerando-se a pena mínima estabelecida ao crime de homicídio qualificado, de modo a evitar o excesso punitivo que retira o caráter pedagógico da reprimenda. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DAS BÁSICAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a invasão de domicílio denota maior ousadia e exige o incremento negativo da referida vetorial. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de roubo de pelo menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ainda no ano de 2009, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a agressividade e a violência extrema empregadas pelos agentes, o que permite a exasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença. 5. Considerando as circunstâncias concretas do crime, inegavelmente mais graves do que as ínsitas aos delitos de roubo, não se vislumbra excesso na pena a ser sanado mediante a concessão da ordem de ofício, sem que se possa falar em bis in idem entre tais fundamentos e as majorantes do crime de roubo reconhecidas na terceira fase da dosimetria. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 870.532/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial. Além disso, eventual modificação da reprimenda, como na hipótese em comento, implicaria em reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3°, DO CP). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A E 381, III, AMBOS DO CPP; 45, § 1º, 49, § 1º, E 59, TODOS DO CP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO APRESENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESFALQUE NOS COFRES DA CEF AO IMPACTAR NEGATIVAMENTE O DESEMPENHO COMERCIAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUESTÃO, E IMPACTO NA VIDA DE DIVERSOS TRABALHADORES COM ESCASSOS RECURSOS ECONÔMICOS, QUE SE VIRAM INJUSTAMENTE COBRADOS POR EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONTRAÍRAM. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 2. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. [...] A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 24/6/2022). 4. No que se refere aos pleitos relativos à tese de má valoração do vetor judicial das consequências do crime, houve a colação, por parte das instâncias ordinárias de fundamentação concreta - As consequências do delito são de fato mais graves que o usual, não apenas porque o estelionato desfalcou os cofres da CEF ao impactar negativamente o desempenho comercial da agência bancária em questão, mas porque impactou a vida de diversos trabalhadores com escassos recursos econômicos, que se viram injustamente cobrados por empréstimos que não contraíram -; e não há que se falar em desproporcionalidade ante a discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. [...] - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. (AgRg no HC n. 762.047/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/8/2022 - grifo nosso). 6. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado (AgRg no REsp n. 1.699.814/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022). 7. [...] é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.153.559/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2017). 8. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.002.249/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022). 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.974.323/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. Publique-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes Segunda Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Vice-Presidência Segunda Vice-Presidência Beco da Música, 175, 2º andar - Sala 210 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5089 - E-mail: [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0030373-29.2021.8.19.0210 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0030373-29.2021.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00034702 APTE: ALEXANDRE LUIZ DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77-CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. 2-Impossível acolher o pedido de absolvição, por atipicidade da conduta, já que o réu se encontrava em estado constante de forte emoção e ira.Em casos como o dos autos, as palavras da vítima têm relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, ainda mais quando confirmadas por outras duas testemunhas de visu. Para a configuração do delito de ameaça, não importa se o apelante não tinha o propósito de executar o prometido, bastando tão somente a intenção de intimidar a vítima.O crime de ameaça é formal, ou seja, o único objetivo do delito é tirar a tranquilidade ou atemorizar a vítima. O aludido crime será punido independente da ocorrência do mal injusto e grave ou mesmo do estado do autor no momento da ameaça, ou seja, se acometido de ira ou cólera, consumando-se apenas com a promessa de dano futuro. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, tendo em vista que não é possível exigir que o agente esteja calmo, sendo suficiente que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir terror psicológico à vítima diante da promessa de mal injusto e grave. Logo, não há que se falar em absolvição, por atipicidade da conduta, uma vez que o apelante prometeu malefício à sua vizinha, apresentando o dolo claramente, ou seja, a vontade livre e consciente de intimidá-la. Assim, o recorrente efetivamente desenvolveu conduta ilícita e culpável. No caso em comento, as ameaças foram suficientes para amedrontar a vítima, a ponto de se dirigir à Delegacia de Polícia, deflagrando esta ação criminal. Elas foram tão contundentes que a vítima, depois dos Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM PROVER EM PARTE O RECURSO, PARA REDUZIR A SANÇÃO DEFINITIVA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA, NA FORMA DO VOTO DA DESEMBARGADORA-RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Expedida/certificada

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