Monitória 0825431-95.2024.8.19.0021 - TJRJ

Monitória 0825431-95.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 17:29

Definitivo

26/09/2025, 10:06

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:19

Publicação

17/02/2025, 00:16

Publicação

17/02/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 00:11

Publicação

14/02/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825431-95.2024.8.19.0021. AUTOR: CONDOMINIO CENTRAL PARK RIVIERA II RÉU: MICHEL ANDERSON DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo Id.154552738, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em Id.154552738 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo. Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos. Custas e honorários na forma convencionada ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825431-95.2024.8.19.0021. AUTOR: CONDOMINIO CENTRAL PARK RIVIERA II RÉU: MICHEL ANDERSON DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo Id.154552738, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em Id.154552738 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo. Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos. Custas e honorários na forma convencionada ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825431-95.2024.8.19.0021. AUTOR: CONDOMINIO CENTRAL PARK RIVIERA II RÉU: MICHEL ANDERSON DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo Id.154552738, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em Id.154552738 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo. Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos. Custas e honorários na forma convencionada ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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