Procedimento Comum Cível 0800488-48.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800488-48.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800488-48.2023.8.19.0021. AUTOR: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO. 1) Intime-seo executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e (sec)1º, CPC. 2) Cumpreressaltar que o prazo de impugnaçãoinicia-seem seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800488-48.2023.8.19.0021. AUTOR: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO. 1) Intime-seo executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e (sec)1º, CPC. 2) Cumpreressaltar que o prazo de impugnaçãoinicia-seem seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA DE LIMA OAB/RJ-218075 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de emissão de faturas de energia elétrica em valores exorbitantes. Falha na prestação do serviço. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Ausente negativação, interrupção do serviço ou qualquer outro desdobramento lesivo à dignidade do demandante. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800488-48.2023.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0800488-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00993344

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA DE LIMA OAB/RJ-218075 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/11/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 071. APELAÇÃO 0800488-48.2023.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0800488-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00993344

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA DE LIMA OAB/RJ-218075 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 186ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800488-48.2023.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0800488-48.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00993344

30/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 21:42

Ato ordinatório

23/10/2025, 21:42

Petição (Contra-razões)

21/10/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de apelação daAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; quanto ao preparo, foi corretamente recolhido. Assim, em cumprimento ao Artigo 255, XXII do Código de Normas,fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s)intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do (sec) 1º do art. 1.010 do CPC.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800488-48.2023.8.19.0021. AUTOR: VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. VICTOR CARLOS DE ANDRADE FERNANDO, devidamente qualificadona inicial, propõe ação revisional com pedido de tutela antecipada e danos moraisem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, ambas qualificados no indexador 41187685. O autoralega que é consumidor dos serviços de fornecimento de eletricidade prestado pela empresa ré; que seu consumo sempre variou entre 491 e 561 Kwh mensais; que em janeiro de 2022 foi surpreendido com um faturamento exorbitante, de 1600 Kwh; que estabeleceu contato com a ré buscando solução administrativa, mas não obteve sucesso. Requer em sede antecipatória a suspensão das cobranças faturadas acima da média de seu consumo, que o serviço de fornecimento de energia não seja interrompidoe que a ré se abstenha de efetuar a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a nulidade das cobranças efetuadas acima de sua média de consumo, o refaturamento a partir de dezembrode 2022, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamenteea condenação da parte ré em danos morais no valor de R$10.000,00 (dezmil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos indexadores 41187695/41187684. Decisãono indexador 46789698, a qualdeferiu a gratuidade de justiçae concedeu a tutela provisória de urgência, de forma parcial. Contestação no indexador 50573333, acompanhada dos documentos de indexador 50573335, na quala parte ré alega que foram realizadas análises de consumo em relação ao faturamento do autor, que concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração doconsumo; que os valores cobrados são devidos; que inexistem danos passíveis de reparação. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica no indexador 141729010. Manifestação da parte ré, em provas, no indexador 137293904(sem novas provas a produzir). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outra prova. oder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na quala parte autora busca a revisão das faturasemitidas parte ré a partir de dezembrode 2022, bem como a condenação destaem danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. O ponto nodalda lide, considerando os documentos carreados nos autos pelas partes,é o valor faturado pela parte ré a partir de dezembrode 2022. A parte autora se desincumbiu em comprovar o aumento no consumo cobrado pela parte ré, consubstanciado nas faturas queregistram nos meses de agosto de 2022consumo correspondente a 493kWh, setembro de 2022o consumo de 561kWh, outubrode 2022o consumo de 491kWh, novembrode 2022o consumo de 305kWh e dezembrode 2022o consumo correspondente a 1600kWh, conforme quadro de consumo constante do indexador 41187685e faturas constantes dos indexadores 41187695e 41187694. Por sua vez, a parte ré, não se encarregou de carrear aos autos nenhuma prova a demonstrara referida alegação. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu, na forma doartigo 373, II, do Código de Processo Civil. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei.2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis(art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...)” (STJ – 3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 402.107/RJ – Relator Ministro SIDNEI BENETI – julgado em 26/11/2013 – DJe09/12/2013). (grifei) Desse modo, considerando que a inversão do ônus da prova em sede consumerista opera de forma “ope legis”, tem-se que a parte ré já deveria estar preparada para produzir todos os meios de provas a sua disposição na fase de defesa, não se fazendo necessária a decisão decretando a inversão antes da prolação da sentença. Nessa esteira, observa-se peloquadro de consumo constante do indexador 41187685e faturas constantes dos indexadores 41187695e 41187694,que, de fato, no período já mencionado, que a parte autora teve seu consumoregistrado de formaconsideravelmente superior aos meses anteriores, sem qualquer justificativa razoável para tanto, não havendo que se supor ter a parte consumidorasuplantado seu consumo ordinário sem contrarrazão significativa, sem qualquer comprovação da concessionáriade que corresponde ao exato consumo da autora no período, sendo seu o ônus para tanto. Razoável, ainda, de acordo com as regras da experiência, e a fim de evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes litigantes, aplicando-se ainda os princípios da razoabilidade e função social dos contratos, a limitação de cobrança de tarifa pela média de consumo da própria parte, conforme volume razoável de consumo na espécie. Reputo indevidas, portanto, as cobranças acima do consumo médio, nos meses de dezembro de 2022 e seguintes, já que não logrou provar a ré a regularidade daquelas cobranças, sendo seu o ônus para tanto, em razão de tratar-se de relação consumerista, e impossível a produção da prova em questão pelo consumidor. Nessa linha de raciocínio, deve a parte ré se abster de interromper o fornecimento de energia para o imóvel da parte autora em razão das faturas acima, eis que reputadas indevidas. Por conseguinte, é inegável que houve falha na prestação de serviço da ré e que as situações geradas pelos atos da parte ré geraram graves transtornos à parte autora, dando ensejo àindenização por dano moral e material. Tratando-se, portanto, de cobranças indevidas, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado da parte ré. Ocorre, entretanto, que não restou comprado nos autos o pagamento das faturas de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, motivo pelo qual afasto a repetição do indébito. Quanto à prova do dano moral, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ser feita pelos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material, já que não seria plausível exigir-se da vítima que lograsse comprovar sua dor, humilhação ou tristeza através de documentos ou outros meios de prova tradicionais. Nesta esteira, entende a melhor doutrina e jurisprudência, que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, existindo “in reipsa”. Logo, comprovada a ofensa, demonstrado estará o dano moral em decorrência de uma presunção natural. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora nãopodemser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nãose cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nãoprestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A idéiade indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo-pedagógicoda indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: 1) determinar que a parte ré cancele osdébitosreferentesàsfaturasdos meses de dezembro de 2022 e seguintes; 2)determinar que a parte ré proceda ao refaturamento das referidascontas, tendo por base a média anual consumida, no período anterior ao mês de dezembrode 2022, a ser apurada em liquidação de sentença: 3)determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para imóvel da parte autora em razão da faturas mencionadas no item “01” do presente dispositivo; 4)converter em definitiva a tutela provisória de urgência deferida no indexador 46789698; 5)condenar a parte ré a pagar àparte autora indenização por danos morais,que fixo em R$5.000,00 (cincomil reais), acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a fluir da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

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