Execução de Título Extrajudicial 0807167-41.2023.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807167-41.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807167-41.2023.8.19.0061. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA, MARIA BELMIRA DE JESUS RODRIGUES MIRANDA, LUIZ CARLOS LEAL MIRANDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de análise conjunta dos processos 0807167-41.2023.8.19.0061 e 0801213-43.2025.8.19.0061, em trâmite nesta 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos quais se discute a mesma relação jurídica subjacente ao processo n.º 0806910-16.2023.8.19.0061, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da mesma Comarca. O processo 0806910-16.2023.8.19.0061 trata de ação revisional de contrato bancário proposta por Tepel Pneus e Acessórios Ltda. e seus sócios em face do Banco Bradesco S/A, discutindo a validade de cláusulas contratuais, encargos e condições de pagamento. O processo 0807167-41.2023.8.19.0061 refere-se à execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A contra os mesmos devedores, tendo como objeto a mesma cédula de crédito bancário discutida na ação revisional. O processo 0801213-43.2025.8.19.0061 trata de embargos à execução opostos pelos executados no âmbito da ação executiva mencionada, contestando os valores cobrados e pleiteando a sustação dos atos constritivos. É breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico tratar-se de conexão de feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que os processos envolvem a mesma relação jurídica e apresentam identidade de causa de pedir e pedido. A jurisprudência aponta que a conexão deve ser reconhecida para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, conforme disposto no artigo 55, § 3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Ademais, tendo em vista que o processo 0806910-16.2023.8.19.0061 foi distribuído anteriormente, resta caracterizada a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos termos do artigo 59 do CPC. Dessa forma, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, determino a remessa dos autos dos processos 0807167-41.2023.8.19.0061 e 0801213-43.2025.8.19.0061 ao Juízo da 1ª Vara Cível, para que sejam apensados ao processo 0806910-16.2023.8.19.0061. Isto posto, reconheço a conexão entre os processos 0807167-41.2023.8.19.0061, 0801213-43.2025.8.19.0061 e 0806910-16.2023.8.19.0061, e determino a redistribuição dos dois primeiros ao Juízo da 1ª Vara Cível para fins de apensamento. Intimem-se. Cumpra-se. TERESÓPOLIS, 11 de fevereiro de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

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