Procedimento Comum Cível 0805490-96.2024.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805490-96.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 APELANTE: DIEGO SEVERINO RANGEL ADVOGADO: RONALD CASALI DA FONSECA OAB/ES-030116 APELADO: OS MESMOS APELADO: SANTIAGO SILVA DE CARVALHO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 200ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805490-96.2024.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0805490-96.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.01075504

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 14:01

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 11:12

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805490-96.2024.8.19.0042. AUTOR: DIEGO SEVERINO RANGEL RÉU: BRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS e outros Certifico a tempestividade das apelações e que os apelantes estão amparados pela gratuidade de justiça. Aos apelados. Após, ao E. TJRJ. PETRÓPOLIS, 5 de novembro de 2025. Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:24

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:24

Documentos

Apelação

•24/11/2025, 00:00

Certidão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805490-96.2024.8.19.0042. AUTOR: DIEGO SEVERINO RANGEL RÉU: BRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS, SANTIAGO SILVA DE CARVALHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por Diego Severino Rangel em face de Bruno Cesar Vieira de Lemos e Santiago Silva de Carvalho. Para tanto, narrou que, em 17/10/2023, por volta das 12h30, enquanto trabalhava na Rua Dr. Porciúncula, nesta Comarca, foi agredido por dois indivíduos após ser insultado em razão de uma desavença no trânsito. Ressaltou que recebeu atendimento médico na UPA e, posteriormente, foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou diversas lesões. Disse que, através do registro de ocorrência nº 105-06539/2023 identificou um dos agressores, Bruno, policial militar da ativa, condutor de um veículo Corsa, placa KQZ-8183. Afirmou que os agressores eram fisicamente mais fortes, exibiam imagens em academias em redes sociais e, além das agressões físicas e verbais que atingiram sua honra e dignidade, causaram a quebra de seus óculos e outros prejuízos materiais. Alegou que os depoimentos prestados pelos agressores em sede policial foram apontados como contraditórios e incompatíveis com as lesões verificadas no laudo médico. Asseverou que, em 13/03/2024, sofreu intimidação do policial Bruno quando, acompanhado de colega de farda, teria fotografado seu veículo em seu local de trabalho. Assim, requereu sejam os réus condenados ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais, além de R$1.420,00 (mil, quatrocentos e vinte reais), referente aos danos materiais. Com a inicial vieram documentos. Gratuidade de justiça deferida no id. 111210176. Contestação apresentada pelo primeiro réu no id. 124428830. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de prova mínima. No mérito, afirmou que os acontecimentos não se deram da forma narrada pelo autor. Relatou que trafegava pela Rua do Imperador, quando o táxi do autor realizou manobra imprudente de ultrapassagem, quase colidindo com seu veículo. Diante disso, o corréu apenas questionou a conduta do autor, gerando uma breve discussão e um empurrão, sem que houvesse as agressões e lesões alegadas. Sustentou que o autor informou que faria registro de ocorrência e, por essa razão, também se dirigiu à delegacia, mas em momento anterior deixou o corréu em outro local. Asseverou inexistirem atos ilícitos de sua parte e classificou como fantasiosa a versão apresentada pelo autor em relação a suposta intimidação em 13/03/2024, quando este disse que o réu teria fotografado seu veículo. Aduziu que, nessa data, estava em serviço no programa Segurança Presente em Petrópolis, em patrulhamento com outro policial, e apenas se dirigiu a uma loja de telefonia para carregar o celular do colega, não tendo visto o autor nem realizado qualquer registro fotográfico. Defendeu, assim, que os fatos foram narrados de maneira inverídica pelo autor, que busca indevida vantagem pecuniária, sem apresentar provas mínimas de seus alegados direitos. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Gratuidade de justiça deferida ao primeiro réu no id. 142445144. Decisão de id. 167657838 decretando a revelia do segundo réu. Instados a se manifestarem, o primeiro réu informou que não possui provas a produzir, id. 169398106. O autor se manifestou em réplica e apresentou novos documentos nos id's. 171729533 e 171729531, com manifestação do primeiro requerido no id. 173988406. Decisão saneadora de id. 183666525 rejeitando a preliminar suscitada e fixando como ponto controvertido: a suposta agressão física sofrida pelo demandante e perpetrada pelos réus em virtude de desentendimento no trânsito, e as consequentes lesões ao autor. No id. 199397015 foi determinada a expedição de ofício 105ª DP e à 7ª DPJM (ID 171729533), para solicitar o resultado dos procedimentos investigatórios abertos com vistas a elucidarem-se os fatos. Resposta ao ofício nos id's. 210031579 e 213150089. As partes não se manifestaram sobre os ofícios juntados aos autos, id. 220599306. É o relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado. O ponto controvertido consistiu em verificar se o autor efetivamente sofreu agressões físicas e verbais perpetradas pelos réus em razão de desentendimento no trânsito, com consequentes danos materiais e morais. As lesões sofridas pelo autor foram apresentadas nas fotos de id. 110963525. Apesar de também ter sido apresentado um vídeo no qual um homem sai do automóvel e caminha na direção do requerente, não foi possível identificar ser de fato o réu Bruno. Contudo, foi possível verificar que o veículo é o que lhe pertence. No exame de corpo de delito consta a seguinte descrição: "O EXAME DIRETO APURA: equimose violácea que mede 1,0cm na região frontal; mancha equimótica violácea irregular que mede 6,0cm x 4,0cm na região fronto temporal direita; mancha equimótica violácea irregular interessando as regiões superciliar, palpebrais, masseterina e malar esquerdas: equimose violácea irregular na região infra orbitária direita; marca de rubefação na hemiface direita; grupo de pequenas escoriações, medindo a maior 2,0cm no terço superior do braço esquerdo." Já na resposta ao ofício enviado, a 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar apresentou as cópias integrais dos procedimentos investigatórios, acompanhadas de seus respectivos Relatórios de Análise Técnica, nos quais constam a síntese dos fatos, as diligências realizadas e as conclusões técnicas extraídas a partir dos elementos coligidos. Assim, no documento de id. 210031582, da Corregedoria / 7ªDPJM, foi apresentada a seguinte conclusão: " I - Há em tese indícios de Cometimento de Crime de Competência da Justiça comum previsto no art. 129 do Código Penal, praticado pelo CB PM RG 96.153 Bruno Cesar Vieira de Lemos, em apuração pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro através do Termo Circunstanciado n. 105-06539/2023. II - Não há, até o presente momento, indícios de Cometimento de Crime de competência da Justiça Militar por parte do CB PM RG 96.153 Bruno Cesar Vieira de Lemos. III - Há cometimento de transgressão disciplinar por parte do: CB PM RG 96.153 Bruno Cesar Vieira de Lemos que incidiu no inciso 42 do item II do anexo I do RDPMERJ por ter adotado postura não condizente a um profissional de Segurança Pública, dando azo para que fosse denunciado face às agressões constatadas em Diego Severino Rangel que restaram positivadas em laudo de Exame de Corpo de Delito. Dessa forma, feriu preceitos éticos e morais previstos no art. 27, inciso I, IV, XIII, da Lei n°443 - EPMERJ. de 01Jul1981." Por sua vez, em resposta ao ofício, a 105ª DP anexou a assentada referente ao processo 0002185-40.2024.8.19.0042 que tramitou no Juizado Especial Adjunto Criminal dessa Comarca. Na oportunidade, os réus Bruno Cesar Vieira de Lemos e Santiago Silva de Carvalho aceitaram a proposta de transação penal, nos seguintes termos: "PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 43, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, SENDO TAL PRESTAÇAO EFETIVADA ATRAVES DOAUXÍLIONAS ATIVIDADES DE UMA INSTITUIÇAO ASSISTENCIAL SITUADA NESTA COMARCA, A SER INDICADA PELO JUIZO OU PELA CPMA, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, PELO PERIODODE 02 (DOIS) MESES, EM HORARIO A SER ACERTADO COM A DIREÇAO DA ENTIDADE" A transação penal foi devidamente homologada em 10/07/2025. Sendo assim, conforme se apurou, as provas documentais acostadas, especialmente o laudo de exame de corpo de delito, confirmaram a ocorrência de diversas lesões no rosto e no braço do autor, compatíveis com agressões físicas. As fotos juntadas aos autos corroboraram tais conclusões. A resposta encaminhada pela Corregedoria da Polícia Militar apontou a existência de indícios da prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal pelo réu Bruno, reconhecendo ainda a transgressão disciplinar por conduta incompatível com a função pública. De igual modo, consta dos autos assentada de transação penal firmada pelos dois réus no Juizado Especial Criminal, em que aceitaram a proposta do Ministério Público consistente em prestação de serviços à comunidade. Ainda que a transação penal não configure reconhecimento de culpa para fins criminais, revela que os réus aceitaram a responsabilização alternativa, o que, aliado ao conjunto probatório, confere verossimilhança às alegações do autor. A título ilustrativo o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AGRESSÃO SOFRIDA POR OCASIÃO DE DESAVENÇA NO TRÂNSITO. DANOS MORAL E MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1) O conjunto probatório carreado para os autos deixa entrever que os fatos se desenvolveram conforme a narrativa esposada pelo autor, ao passo que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na inicial, tal como previsto no artigo 333, II do CPC. 2) Não há qualquer respaldo probatório ao pedido contraposto de indenização formulado pelo réu, mostrando-se, ao revés, inverossímil a sua tentativa de reverter para o demandante a autoria das agressões ocorridas por ocasião da desavença havida entre eles, no trânsito. 3) O dano moral decorre, não só do constrangimento e vergonha vivenciados pelo autor, o qual foi reiteradamente agredido pelo réu em público, mas também da aflição por aquele experimentada, ante a impossibilidade de sair de seu veiculo e se livrar da violência empregada pelo réu. 4) O valor da indenização por dano moral, fixada em R$10.000,00, atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a truculência e a agressividade do comportamento apresentado pelo réu em relação ao autor, o qual, preso ao cinto de segurança de seu veículo, se encontrava em posição de desvantagem e impedido de se defender das agressões que lhes foram desferidas. 5) Não há como acatar o pleito indenizatório por dano material formulado pelo autor, vez que os documentos carreados para os autos se referem a orçamentos, não se prestando a comprovar como certo o desembolso das quantias neles estampadas para pagamento de reparos no veiculo em razão dos fatos narrado na inicial. 6) Considerando que o autor decaiu de parte do seu pedido formulado na inicial, e que a parte ré, por sua vez, restou vencida em relação ao seu pedido contraposto, em observância à proporcionalidade na distribuição dos encargos sucumbenciais prevista no art. 21 CPC, arcará esta última com o pagamento de 75% das custas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora equivalentes a 7,5% do valor da condenação, observando-se porém, a gratuidade de justiça deferida. 7) Primeiro recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedente. Segunda apelação à qual se dá parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de 75% das custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência equivalentes a 7,5% do valor da condenação, observando-se, porém, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 02913584520098190001 201500153102, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2015)" No que se refere ao réu Santiago, cumpre observar que foi decretada a sua revelia, não tendo apresentado defesa no prazo legal. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. É certo que o art. 345, I, do mesmo diploma prevê hipótese em que os efeitos materiais da revelia não incidem quando houver pluralidade de réus e um deles contestar. Contudo, no presente caso, por análise lógica, a contestação apresentada pelo corréu Bruno não lhe aproveita, pois em nada abarca pontos de defesa específicos em seu favor. De modo diverso, é relatado pelo réu Bruno que quem teria iniciado a discussão sobre a conduta do autor em confronto com as regras de trânsito teria sido o próprio corréu, em que pese tenha relatado que foi apenas empurrão entre eles. Não houve, portanto, impugnação direta das alegações relativas à participação de Santiago nas agressões narradas pelo autor. Nessas circunstâncias, no caso em tela, em se tratando de litisconsórcio passivo simples, os efeitos da revelia incidem plenamente, nos termos do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados em face do corréu revel. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação'. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023)" Com isso, diante da revelia decretada, somada ao conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir pela responsabilidade do réu Santiago, uma vez que não houve impugnação específica de sua conduta e os elementos colhidos confirmam a participação de ambos os demandados nas agressões. Configurou-se, portanto, ato ilícito indenizável nos termos do artigo 186 do Código Civil, já que os réus violaram a integridade física, a honra e a dignidade do autor, agredindo-o fisicamente e causando-lhe constrangimentos e humilhações. No que toca ao pleito de indenização por danos materiais, o autor juntou apenas fotografia de parte de seu óculos quebrado e consulta de valores em site da internet. Tais documentos, entretanto, não se prestam a demonstrar efetivo prejuízo patrimonial, porquanto não comprovam que tenha o autor arcado com qualquer despesa de substituição ou reparo. Assim, o pedido não merece prosperar. Com relação aos danos morais, é indiscutível que estes emergemin re ipsa, sendo prescindível a sua comprovação. Segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica:"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)"(in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Não se pode olvidar do duplo intuito da reparação (compensatório e punitivo-pedagógico), razão pela qual oquantumdevido pela reparação moral deve ser fixado em patamar capaz de suavizar as consequências do evento danoso e de desestimular práticas similares - ainda que inexistente o dolo no fato em análise - com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se a capacidade econômica das partes, a natureza e a extensão do dano, tendo em vista que não deve acarretar enriquecimento ilícito, tampouco deve ser fixado em valor inexpressivo, em função do já mencionado caráter dúplice do instituto. Portanto, considerando o método bifásico adotado pelo Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, o qual leva em conta as circunstâncias particulares do caso e o interesse jurídico lesado em busca de uma justiça comutativa, arbitro a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação, a ser paga por cada réu. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR os réus a pagarem ao autor, a título de compensação pelos danos morais, o importe de R$7.000,00 (sete mil reais), sendo R$3500,00 (três mil e quinhentos reais) devidos por cada réu, devidamente corrigidos a partir desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Ressalte-se que a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, eis que incidente a partir desta sentença, na forma do art. 389 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros legais, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 serão no importe de 1% (um por cento) ao mês, segundo os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste TJRJ. Após, deve-se observar o disposto na referida Lei, calculando-se os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma estabelecida no art. 406 do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida ao primeiro réu. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. PETRÓPOLIS, na data da assinatura digital. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Substituto

10/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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