Embargos à Execução 0800792-38.2024.8.19.0045 - TJRJ

Embargos à Execução 0800792-38.2024.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 17:47

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800792-38.2024.8.19.0045. APELANTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO APELADO: BANCO BRADESCO SA Às partes para que cumpram o V. Acórdão do id. 202021940. RESENDE, 22 de julho de 2025. ROSEMEIRE FERREIRA DA COSTA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 ATO ORDINATÓRIO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 13:03

Recebimento

18/06/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800792-38.2024.8.19.0045 Recorrente: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800792-38.2024.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0800792-38.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00351429 RECTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 41/51, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 11/14 e fls.37/39, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Em homenagem ao princípio da concentração, era ônus do recorrente apontar na inicial dos embargos à execução todas as matérias de defesa que possuísse, bem como arguir a falsidade do documento, a fim de instaurar o procedimento dos arts. 431 e seguintes do CPC. 2. Não o tendo feito, a ausência de realização de prova técnica não importa em error in procedendo, a justificar a anulação do decisum para a reabertura da instrução. 3. Por outro lado, considerando que a assinatura das testemunhas instrumentárias não é essencial à formação da cédula, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, não há que se cogitar de nulidade do título, a contrario sensu do que dispõe o art. 166, V do CC. 4. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, independentemente da irregularidade nas assinaturas das testemunhas, que, mesmo se consideradas inválidas, não contaminariam o restante do título, pelo princípio da conservação. 4. Por fim, vale dizer que o art. 166, II, do CC não se aplica à hipótese, vez que não se vislumbra qualquer defeito relativo ao objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REEXAME DO JULGADO, A QUAL NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA O RECURSO SIRVA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA NELE VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 166, II e V, 168, § único, e 169, do CC; e aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC. Assevera que o acórdão restou omisso quanto à questão suscitada. Aduz que "o juízo a quo, ao não ponderar sobre a criação e utilização de testemunhas inválidas na formalização do negócio jurídico, comportamento este que foi endossado pelo tribunal de apelação, consequentemente deixou de apreciar o mérito da ação, o que deve ser reconhecido por este tribunal." (fl. 47). Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 57/64. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, sobre a insurgência do recorrente, o acórdão consignou o seguinte: "... Assim, lhe cabia arguir a falsidade das assinaturas apostas no título executivo nesse momento, inclusive para fins de realização de prova pericial, seguindo o procedimento de que tratam os arts. 431 e seguintes do CPC. No entanto, verifica-se que na inicial o embargante se limitou a alegar que as testemunhas que o assinaram não foram minimamente identificadas, inclusive porque seriam inválidos os números de inscrição no cpf informados, o que retiraria a eficácia executiva da cédula de crédito. Nesse cenário, onde a falsidade foi arguida somente depois, a ausência de realização de prova técnica não importa em error in procedendo, a justificar a anulação do decisum para a reabertura da instrução. Por outro lado, considerando que a assinatura das testemunhas instrumentárias não é essencial à formação da cédula, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, não há que se cogitar de nulidade do título, a contrario sensu do que dispõe o art. 166, V do CC. Dessa maneira, irretocável é a conclusão do magistrado de origem, no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, como preconiza o art. 28 Lei 10.931/04, independentemente da irregularidade nas assinaturas das testemunhas, que, mesmo se consideradas inválidas, não contaminariam o restante do título, pelo princípio da conservação." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, consigne-se que sua análise resta prejudicada pela incidência da Súmula 7 do STJ, conforme pode se verificar no seguinte precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS, NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA METADE. INADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SIMPLES REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.24/4/2018, DJe 30/4/2018. 6. Agravo interno não provido. 3. Considerando que a correção monetária não é uma penalidade, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, corroída pela inflação durante um certo período de tempo, este ajuste financeiro deve mesmo incidir desde a data do vencimento de cada obrigação, momento em que era devida a prestação. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.839.307/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800792-38.2024.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0800792-38.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00351429 RECTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REEXAME DO JULGADO, A QUAL NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA O RECURSO SIRVA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA NELE VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800792-38.2024.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0800792-38.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00017346

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800792-38.2024.8.19.0045 Recorrente: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800792-38.2024.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0800792-38.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00351429 RECTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 41/51, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 11/14 e fls.37/39, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Em homenagem ao princípio da concentração, era ônus do recorrente apontar na inicial dos embargos à execução todas as matérias de defesa que possuísse, bem como arguir a falsidade do documento, a fim de instaurar o procedimento dos arts. 431 e seguintes do CPC. 2. Não o tendo feito, a ausência de realização de prova técnica não importa em error in procedendo, a justificar a anulação do decisum para a reabertura da instrução. 3. Por outro lado, considerando que a assinatura das testemunhas instrumentárias não é essencial à formação da cédula, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, não há que se cogitar de nulidade do título, a contrario sensu do que dispõe o art. 166, V do CC. 4. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, independentemente da irregularidade nas assinaturas das testemunhas, que, mesmo se consideradas inválidas, não contaminariam o restante do título, pelo princípio da conservação. 4. Por fim, vale dizer que o art. 166, II, do CC não se aplica à hipótese, vez que não se vislumbra qualquer defeito relativo ao objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REEXAME DO JULGADO, A QUAL NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA O RECURSO SIRVA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA NELE VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 166, II e V, 168, § único, e 169, do CC; e aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC. Assevera que o acórdão restou omisso quanto à questão suscitada. Aduz que "o juízo a quo, ao não ponderar sobre a criação e utilização de testemunhas inválidas na formalização do negócio jurídico, comportamento este que foi endossado pelo tribunal de apelação, consequentemente deixou de apreciar o mérito da ação, o que deve ser reconhecido por este tribunal." (fl. 47). Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 57/64. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, sobre a insurgência do recorrente, o acórdão consignou o seguinte: "... Assim, lhe cabia arguir a falsidade das assinaturas apostas no título executivo nesse momento, inclusive para fins de realização de prova pericial, seguindo o procedimento de que tratam os arts. 431 e seguintes do CPC. No entanto, verifica-se que na inicial o embargante se limitou a alegar que as testemunhas que o assinaram não foram minimamente identificadas, inclusive porque seriam inválidos os números de inscrição no cpf informados, o que retiraria a eficácia executiva da cédula de crédito. Nesse cenário, onde a falsidade foi arguida somente depois, a ausência de realização de prova técnica não importa em error in procedendo, a justificar a anulação do decisum para a reabertura da instrução. Por outro lado, considerando que a assinatura das testemunhas instrumentárias não é essencial à formação da cédula, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, não há que se cogitar de nulidade do título, a contrario sensu do que dispõe o art. 166, V do CC. Dessa maneira, irretocável é a conclusão do magistrado de origem, no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, como preconiza o art. 28 Lei 10.931/04, independentemente da irregularidade nas assinaturas das testemunhas, que, mesmo se consideradas inválidas, não contaminariam o restante do título, pelo princípio da conservação." Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, consigne-se que sua análise resta prejudicada pela incidência da Súmula 7 do STJ, conforme pode se verificar no seguinte precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS, NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA METADE. INADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SIMPLES REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.24/4/2018, DJe 30/4/2018. 6. Agravo interno não provido. 3. Considerando que a correção monetária não é uma penalidade, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, corroída pela inflação durante um certo período de tempo, este ajuste financeiro deve mesmo incidir desde a data do vencimento de cada obrigação, momento em que era devida a prestação. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.839.307/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMERSON ALVARENGA DE MACEDO ADVOGADO: PLINIO MARCUS DUTRA PINHEIRO OAB/RJ-246960 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-152284 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Em homenagem ao princípio da concentração,era ônus do recorrente apontar na inicial dos embargos à execução todas as matérias de defesa que possuísse, bem como arguir a falsidade do documento, a fim de instaurar oprocedimento dos arts. 431 e seguintes do CPC. 2. Não o tendo feito, a ausência de realização de prova técnica não importa em error in procedendo, a justificar a anulação do decisum para a reabertura da instrução. 3. Por outro lado, considerando que a assinatura das testemunhas instrumentárias não é essencial à formação da cédula, nos termos do art. 29 da Lei 10.931/04, não há que se cogitar de nulidade do título, a contrario sensu do que dispõe o art. 166, V do CC. 4. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, a cédula de crédito bancário possui eficácia executiva, independentemente da irregularidade nas assinaturas das testemunhas, que, mesmo se consideradas inválidas, não contaminariam o restante do título, pelo princípio da conservação.4. Por fim, vale dizer que o art. 166, II, do CC não se aplica à hipótese, vez que não se vislumbra qualquer defeito relativo ao objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800792-38.2024.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0800792-38.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00017346

13/02/2025, 00:00

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