Execução de Título Extrajudicial 0812930-12.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0812930-12.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812930-12.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: ELENICE KELLY Reitere-se o ofício de id.192674910, pela via postal, com Ar. Duque de Caxias, data da assinatura digital. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 21:16

Mero expediente

18/05/2026, 21:16

Conclusão

15/05/2026, 16:18

Expedição de documento

15/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 05:50

Expedição de documento

27/02/2026, 16:15

Expedição de documento

27/02/2026, 16:07

Publicação

20/02/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812930-12.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: ELENICE KELLY Id.236416984: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerido, tendo em vista sua movimentação financeira pelos extratos juntados no id.173155673. Além disso, observa-se que a parte executada quedou inerte sobrea proposta de id. 199287105. Assim, ao cartório para reiterar o ofício de id.192674910. Dê-se vista à Defensoria Pública. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 22:18

Outras Decisões

11/02/2026, 22:18

Conclusão

10/02/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812930-12.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPP EXECUTADO: ELENICE KELLY Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por INSTITUTO SANTA CLARA LTDA - EPPem face ELENICE KELLY. Penhora parcial realizada no valor de R$706,42, de forma repetida, conforme, minutas anexas. A parte executada peticionou nos ids: 173155665 e ss, alegando a nulidade da penhora realizada, visto que a constrição recaiu sobre os proventos de INSS recebidos pela executada. No que se refere à impenhorabilidade do valor bloqueado de R$656,42, a executada comprovou, por meio dos contracheques que que os proventos são recebidos por meio do Banco Santander. Quanto à penhora de R$50,00, ora realizada junto à instituição financeira NU Pagamentos, não restou comprovada, por ora, a impenhorabilidade da referida conta bancária, assim, deve ser mantido o bloqueio. Nesse sentido, em relação às penhoras realizadas na conta do Banco Santander, devem ser reconsideradas com a consequente liberação da quantia bloqueada, tendo em vista a impenhorabilidade. Procedi ao desbloqueio da conta da parte executada no Banco Santander, conforme extratos em anexo. Efetuei pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que ora junto, retaram negativas. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV do CPC admite relativização, de modo que pode ser realizada a partir da utilização da teoria do mínimo existencial, ou seja, resguardado o mínimo suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família, que o salário ou renda de qualquer espécie podem ser objeto de constrição judicial para adimplemento das dívidas do devedor. Nesse sentido: (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) e REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim, considerando os rendimentos da executada constantes id.173155673, o percentual de 20% sobre os seus proventos demonstra ser mais razoável, adequado e proporcional, uma vez que não atinge, a princípio, o mínimo para sua sobrevivência. Isto posto, DEFIRO A PENHORA MENSAL DE 20% dos proventos percebidos pela executada, até atingir o montante da dívida de R$4.257,68. Oficie-se ao INSS para que efetue a reserva mensal de 20% dos proventos do executado, que deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juizado. Com a resposta do INSS, volte concluso. Dê-se vista à Defensoria Pública. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

24/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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