Execução Fiscal 0004586-14.2003.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0004586-14.2003.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:48

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:48

Mero expediente

06/06/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratórios.Execuçãofiscal.MunicípiodeSãoJoãodaBarra.IPTU referenteaosexercíciosde1995a2002.Açãodistribuídaem2/12/2002. Despachoinicialproferidoem29/11/2005.Inexistênciadecitaçãodo executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre noprimeirodiadecadaexercíciofinanceiro.Contagemdoprazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva docréditotributário.Anotificaçãodolançamentosefazatravésdoenvio dos carnês aos contribuintes. Ação proposta antes da entrada em vigor da LCnº118/2005.Ausênciadecitação.Nãoaplicáveloenunciado106da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursosrepetitivos.Morosidadequenãopodeserimputadasomenteao Judiciário,masemconcorrênciacomoMunicípioexequente.Corretaa decisão proferida em 6/3/2020que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa aos exercícios de 1995 a 2002.Argumentação do recorrente que vai muito além do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, não justifica o provimento do recurso integrativo.Súmula 52 deste Tribunal. Inexistência das hipóteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do mesmo Código.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004586-14.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044451

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 048. APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004586-14.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044451

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente aos exercícios de 1995 a 2002. Ação distribuída em 2/12/2002. Despacho inicial proferido em 29/11/2005. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ação proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Ausência de citação. Não aplicável o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 6/3/2020que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa aos exercícios de 1995 a 2002. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004586-14.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044451

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Edital Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 03/12/2024, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 166. APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004586-14.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044451

25/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

16/01/2024, 12:57

Ato ordinatório

12/01/2024, 13:11

Com efeito suspensivo

09/11/2022, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 12:36

Documentos

Apelação

•06/03/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratórios.Execuçãofiscal.MunicípiodeSãoJoãodaBarra.IPTU referenteaosexercíciosde1995a2002.Açãodistribuídaem2/12/2002. Despachoinicialproferidoem29/11/2005.Inexistênciadecitaçãodo executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre noprimeirodiadecadaexercíciofinanceiro.Contagemdoprazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva docréditotributário.Anotificaçãodolançamentosefazatravésdoenvio dos carnês aos contribuintes. Ação proposta antes da entrada em vigor da LCnº118/2005.Ausênciadecitação.Nãoaplicáveloenunciado106da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursosrepetitivos.Morosidadequenãopodeserimputadasomenteao Judiciário,masemconcorrênciacomoMunicípioexequente.Corretaa decisão proferida em 6/3/2020que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa aos exercícios de 1995 a 2002.Argumentação do recorrente que vai muito além do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, não justifica o provimento do recurso integrativo.Súmula 52 deste Tribunal. Inexistência das hipóteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do mesmo Código.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004586-14.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004586-14.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044451

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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