Reintegração / Manutenção de Posse 0017799-57.2017.8.19.0066 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0017799-57.2017.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANITA MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ALEXANDRE HENRIQUE GAMA ALONSO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO BITTENCOURT OAB/RJ-145715 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DIREITO A SER REINTEGRADA NA POSSE SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU FALECIDO MARIDO LHE DEU A POSSE HÁ ANOS, PASSANDO A DEIXAR O SEU VEÍCULO NO LOCAL. CERNE DA QUESTÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O COMODATO VERBAL E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO DA APELANTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONDIZ PARA A REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO, EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU VÁRIOS LOTES PARA DIVERSAS PESSOAS, INCLUINDO O RÉU, RESTANDO DEMONSTRADO QUE TODOS OS OCUPANTES SABIAM QUE TINHAM QUE DESOCUPAR A GARAGEM EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO INFORMAL PARA SAÍDA DO IMÓVEL, EIS QUE TODOS OS OCUPANTES PROCEDERAM COM A DESOCUPAÇÃO, DE FORMA PACÍFICA. AUTORA QUE FOI A ÚNICA OCUPANTE QUE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE NÃO SABIA DO ACORDO VERBAL, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE TODOS OS OCUPANTES DAS GARAGENS TINHAM CONHECIMENTO DESSE FATO, EXCETO A AUTORA, AINDA MAIS QUANDO ELA AFIRMA NO SEU DEPOIMENTO A SUA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ERA DE TERCEIROS E QUE O DONO AUTORIZOU QUE FOSSE USADA A GARAGEM, NADA MENCIONANDO QUE PODERIA PERMANECER ATÉ QUANDO LHE FOSSE CONVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0017799-57.2017.8.19.0066 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0017799-57.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01133128

02/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Comprove o Credor a alteração da situação financeira da autora devedora, diante de suas alegações.

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 465 - À Autora.

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