Execução de Título Extrajudicial 0803746-28.2025.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803746-28.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803746-28.2025.8.19.0205. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL BELA VIDA III EXECUTADO: SAMARA FERREIRA DOS SANTOS cPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória, na qual a parte autora, foi devidamente intimada do despacho do ID 172288679, que tem os seguintes termos: “A ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no Art. 700 do CPC. No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento de crédito de contribuições condominiais, juntando ao processo convenção do condomínio, atas de assembleias, boletos das cotas condominiais vencidas e planilha de crédito, o que indica a existência de título executivo extrajudicial, conforme Art. 784, X, do CPC. Ora, se a prova escrita for título executivo, não há se falar em ação monitória, conforme a literalidade do Art. 700 do CPC. Destarte, ao autor para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial para execução de título executivo extrajudicial, adequando-a ao referido tipo de ação, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, devendo, ainda, indicar, de forma expressa na petição, o período que abrange o débito e o valor das cotas condominiais devidas. Transcorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação da parte interessada, certifique-se e voltem conclusos, devendo em caso de emenda para execução, o cartório indicar se as custas recolhidas estão corretas. P.I. " Logo em seguida, a parte autora peticionou no ID173430998, requerendo o prosseguimento do feito, aduzindo que não há emenda para ser feita, já que é cabível a ação monitória, descumprindo, portanto, a decisão exarada por este juízo. Conforme a literalidade do Art. 700 do CPC, se a prova escrita for título executivo, não há se falar em ação monitória. Sendo assim, infere-se, que a parte autora não adequou a presente ação com seus requisitos. Assim, diante da inadequação da via eleita, não há se falar em interesse processual, verificando-se a carência da ação e impondo-se o indeferimento da petição inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 330, III, c/c Art. 485, inciso VI, ambos CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré sequer foi citada, não tendo comparecido aos autos. Após certificados o trânsito em julgado e o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

26/03/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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