Ação Penal - Procedimento Sumário 0000165-22.2020.8.19.0073 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000165-22.2020.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada pelo querelante VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA em face de MARCELO PRADO EMERICK, VANDERSON GOULART LUZ e JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, visando à condenação dos querelados às penas dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Aduz-se na queixa crime, em síntese, que os querelados, sob o comando do primeiro querelado, divulgaram via Facebook notícias falsas com expressões caluniosas, difamatórias e injuriantes contra o querelante, atribuindo a ele a criação de perfis falsos para malferir a imagens deles. Audiência preliminar realizada conforme assentada de id. 107, na qual não foi obtida a composição civil pelos querelados VANDERSON e JAQUELINE. O querelado MARCELO também rejeitou a proposta de composição civil (id. 109). Determinada a citação dos querelados em id. 03/05/2021 (id. 124). Respostas à acusação dos querelados VANDERSON, JAQUELINE e MARCELO, respectivamente, em ids. 137, 147 e 254. Audiência de instrução e julgamento transcorrida conforme assentada de id. 409, com a oitiva do querelante e o interrogatório dos querelados VANDERSON e JAQUELINE, a qual não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo. Querelante e querelados apresentaram memoriais em id. 443, 454, 463 e 513, respectivamente. Parecer Ministerial final em id. 530, pela procedência parcial da pretensão punitiva, com a condenação dos querelados MARCELO e JAQUELINE nas penas do artigo 139 e 140, em continuidade delitiva. Proferida sentença em id. 533, reconhecendo a perempção e julgando extinta a punibilidade dos querelados, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Interposta apelação (id. 559), sobreveio acórdão reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim, declarando a nulidade da sentença prolatada, todavia mantendo os demais atos decisórios (id. 637). Ratificados por este Juízo os atos decisórios proferidos até a prolação da sentença em id. 691, em 26/11/2024. O querelante VINÍCIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA apresentou alegações finais em id. 699 e os querelados MARCELO e JAQUELINE apresentaram alegações finais, respectivamente, em ids. 703 e 709. Em id. 736, o querelado VANDERSON requereu sua exclusão do polo passivo, tendo o MP se manifestado contrariamente em id. 784, pugnando pela devolução do prazo ao querelado para apresentação de memoriais, com posterior abertura de vista ao MP para parecer de mérito. Certificado o transcurso in albis do prazo para apresentação de alegações finais pelo querelado VANDERSON em id. 791. Por fim, em id. 799, o Parquet ratificou o parecer de id. 530. Folha de antecedentes criminais dos querelados MARCELO, VANDERSON e JAQUELINE, respectivamente, em ids. 744, 766 e 775. É o relatório. Passo a decidir. A queixa crime imputa aos réus MARCELO PRADO EMERICK, VANDERSON GOULART LUZ e JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA a prática de delitos contra a honra, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, condutas praticadas por vídeo publicado e compartilhado em rede social (Facebook) em 27 de dezembro de 2019. Contudo, impõe-se reconhecer o advento dos lapsos prescricionais de quatro e de três anos para as pretensões condenatórias relativas aos delitos de calúnia, difamação e injúria, respectivamente, considerando que as penas máximas cominadas àqueles crimes são iguais a um ano e superiores a um, sem exceder dois anos, enquanto a deste é inferior a um ano, nos termos dos arts. 109, incisos V e VI, e 119, ambos do Código Penal. Registre-se que o recebimento da queixa foi ratificado em 26/11/2024. Ressalte-se, outrossim, que, como se sabe, com base na iterativa jurisprudência do STJ e do STF, o recebimento da denúncia ou queixa por juiz absolutamente incompetente não interrompe o curso do prazo prescricional. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados MARCELO PRADO EMERICK, VANDERSON GOULART LUZ e JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. P. I. Ciência ao querelante, ao MP e às Defesas. Realizadas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

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