Execução de Título Extrajudicial 0812668-96.2024.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0812668-96.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812668-96.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: ANDRE LOPES DE ABREU STUMPF EXECUTADO: REMO RABELLO MESQUITA FILHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812668-96.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: ANDRE LOPES DE ABREU STUMPF EXECUTADO: REMO RABELLO MESQUITA FILHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente pessoalmente por OJA para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. PETRÓPOLIS, 7 de abril de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:33

Mero expediente

07/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812668-96.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: ANDRE LOPES DE ABREU STUMPF EXECUTADO: REMO RABELLO MESQUITA FILHO A exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e suspensão do passaporte. Contudo, essa possibilidade de emprego de medidas coercitivas atípicas na execução por quantia certa não deve, porém, transformar-se na liberdade para inseri-las em toda e qualquer execução da espécie. Há um procedimento típico que, em princípio, há de ser observado, e no qual as medidas coercitivas previstas são outras (protesto, registro em cadastro de inadimplentes, multa por atentado à dignidade da justiça, hipoteca judicial etc.). A aplicação do art. 139, IV, portanto, deve ocorrer em caráter extraordinário, quando as medidas ordinárias se mostrarem ineficazes. Primeiro, haverá de observar-se o procedimento típico, amparado basicamente na penhora e na expropriação de bens do devedor. Além disso, a medida coercitiva tem de amparar-se na possibilidade real de que o devedor tenha condições patrimoniais para saldar o débito, e tem de ser aplicada pelo juiz com moderação e adequação para evitar situações vexatórias incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Portanto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, as medidas requeridas. Intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. P.I. PETRÓPOLIS, 6 de março de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:41

Outras Decisões

09/03/2026, 19:06

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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