Execução Fiscal 0001566-28.2021.8.19.0071 - TJRJ

Execução Fiscal 0001566-28.2021.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No que se refere à preliminar suscitada pelo exequente, no sentido de que os embargos não foram distribuídos por dependência, cumpre observar que, nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/80), os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência aos autos do processo executivo, com formação de autos próprios. De fato, a regra procedimental exige a autuação em apartado, a fim de preservar a autonomia da ação de conhecimento incidental que os embargos representam. Todavia, a inobservância dessa formalidade, consistente no protocolo dos embargos nos próprios autos da execução, não conduz, por si só, ao seu não conhecimento. Trata-se de irregularidade de natureza meramente formal, plenamente sanável pelo juízo, sobretudo à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. No caso concreto, não se evidencia qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sendo perfeitamente possível identificar o vínculo entre a insurgência apresentada e a execução fiscal em curso. Assim, afasto a preliminar suscitada, determinando, portanto, a regularização da autuação por meio de distribuição por dependência e formação de autos próprios, com a devida vinculação ao feito executivo. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 21:18

Liminar

15/06/2026, 23:15

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUnte-se a petição apontada no sistema DCP. Em seguida, intime-se a executada para manifestação.

08/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 19:36

Mero expediente

01/04/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 20:27

Ato ordinatório

25/02/2026, 20:23

Documento

25/02/2026, 20:18

Confirmada

19/12/2025, 08:14

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente.

09/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

—

Publicação

Liminar

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUnte-se a petição apontada no sistema DCP. Em seguida, intime-se a executada para manifestação.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente.

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