Procedimento Comum Cível 0805278-07.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805278-07.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2026, 15:19

Petição

17/04/2026, 19:22

Expedição de documento

19/03/2026, 20:48

Expedição de documento

19/03/2026, 20:48

Petição

19/03/2026, 20:48

Petição

15/11/2025, 04:56

Expedição de documento

07/11/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805278-07.2025.8.19.0021. AUTOR: PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO RÉU: AMBEC 1. Anote-se a regularização da representação processual da parte ré (ID 211964067). Cadastre-se o novo patrono, Dr. Daniel Gerber, para o recebimento de intimações exclusivas, conforme requerido, descadastrando-se os advogados anteriores. 2. Quanto à petição de ID 192695492, que noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida em ID 172310844: a. Diga a parte ré, na pessoa de seu novo patrono, sobre o alegado descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata aplicação da multa fixada. b. Sem prejuízo, e visando a efetividade da decisão, expeça-se, com urgência, ofício ao INSS, determinando a suspensão imediata e o cadastramento de "não autorização" para quaisquer descontos em folha de pagamento do autor (PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO, CPF 506.990.677-15) em favor da ré (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ 08.254.798/0001-00), instruindo o ofício com cópia da decisão de ID 172310844. 3. Em atendimento ao Ato Ordinatório de ID 186026796, diga a parte ré, em 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, bem como sobre o pedido de produção de prova pericial (fonética e eletrônica) formulado pela parte autora em ID 186760101. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré (ID 176468017). A parte ré não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos (Súmula 481, STJ). 5. Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC) ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (item 2.b). DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 20:33

Outras Decisões

30/10/2025, 20:33

Conclusão

22/10/2025, 12:50

Expedição de documento

22/10/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:46

Publicação

04/06/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805278-07.2025.8.19.0021. AUTOR: PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO RÉU: AMBEC 1. Anote-se a regularização da representação processual da parte ré (ID 211964067). Cadastre-se o novo patrono, Dr. Daniel Gerber, para o recebimento de intimações exclusivas, conforme requerido, descadastrando-se os advogados anteriores. 2. Quanto à petição de ID 192695492, que noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida em ID 172310844: a. Diga a parte ré, na pessoa de seu novo patrono, sobre o alegado descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata aplicação da multa fixada. b. Sem prejuízo, e visando a efetividade da decisão, expeça-se, com urgência, ofício ao INSS, determinando a suspensão imediata e o cadastramento de "não autorização" para quaisquer descontos em folha de pagamento do autor (PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO, CPF 506.990.677-15) em favor da ré (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ 08.254.798/0001-00), instruindo o ofício com cópia da decisão de ID 172310844. 3. Em atendimento ao Ato Ordinatório de ID 186026796, diga a parte ré, em 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, bem como sobre o pedido de produção de prova pericial (fonética e eletrônica) formulado pela parte autora em ID 186760101. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré (ID 176468017). A parte ré não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos (Súmula 481, STJ). 5. Após o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC) ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (item 2.b). DUQUE DE CAXIAS, 30 de outubro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805278-07.2025.8.19.0021. AUTOR: PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a parte Autora alega que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário parcelas indevidas que afirma não reconhecer e não ter contratado. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica a autorizar os descontos em seus parcos vencimentos. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que a parte Autora sofre mensalmente com a minoração de sua capacidade aquisitiva ante o desconto do valor supostamente não contratado, na percepção de seu benefício. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do desconto impugnado em seu contracheque a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, observado o prazo mínimo de 30 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for descontado indevidamente. Oficie-se ao INSS acerca da concessão da presente para providências que lhe couber. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

24/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Todas as movimentações(55)