Execução de Título Extrajudicial 0801534-19.2022.8.19.0050 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801534-19.2022.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

22/06/2026, 00:00

Sem descrição

19/06/2026, 16:12

Expedição de documento

19/06/2026, 16:12

Expedição de documento

19/06/2026, 16:12

Petição

19/06/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801534-19.2022.8.19.0050. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ALEX SANDRO LOPES LUZ 1)Considerando a manifestação das partes, homologo o acordo contido no id. 173386280, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas conforme convencionado no acordo. 2) Proceda a Serventia a pesquisa junto ao Infoju e Renajud, conforme requerido pelo exequente no id. 222644076. 3) Após, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar, bem como juntar planilha atualizada do débito para pesquisa junto ao Sisbajud. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de abril de 2026. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 17:14

Conclusão

11/03/2026, 19:17

Expedição de documento

11/03/2026, 19:17

Petição

11/03/2026, 19:16

Decurso de Prazo

26/02/2026, 05:16

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801534-19.2022.8.19.0050. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ALEX SANDRO LOPES LUZ Consoante a orientação jurisprudencial atualmente, especialmente neste E. TJRJ, vem se firmando o entendimento de que inexiste exigência de representação processual nas hipóteses de homologação de acordo extrajudicial, no que concerne a direitos disponíveis; nesse sentido, colaciono abaixo o seguinte precedente: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. - Antes de realizada a citação da requerida, o Autor, ora Agravante, informa que as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual a requerida se deu por citada, comprometendo a quitar a dívida no valor de R$40.000,00, de forma parcelada. - O Juízo a quo indefere o pedido de homologação do acordo, em razão da ausência de representação processual do Réu, determinando que o acordo seja subscrito ou ratificado por advogado constituído pela devedora. - Diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo, não vejo motivo para o juízo a quo ter deixado de homologar o acordo firmado. Neste sentido, encontramos a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. - O Juízo a quo não pode recusar a homologação do acordo firmado extrajudicialmente, ainda que a parte ré não tenha advogado constituído nos autos. - Cabe apenas ao julgador proceder ao exame dos requisitos exigidos para a homologação do acordo entabulado entre o credor e devedor. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para que se manifeste se ainda tem interesse na homologação do acordo apresentado no id. 173386280. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 26 de novembro de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

28/11/2025, 00:00

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