Execução de Título Extrajudicial 0800227-03.2025.8.19.0025 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800227-03.2025.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800227-03.2025.8.19.0025. EXEQUENTE: DANIELE PENA ROCHA PORTO EXECUTADO: JOSE CAITANO DE OLIVEIRA NETO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, por OJA para no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do total executado, podendo a diligência ser realizada na forma do art. 212, § 2º do CPC c/c art. 12 da Lei 9.099/95. Se não for efetuado o pagamento no prazo referido, contado da citação, o OJA, após certificar junto a serventia o não pagamento, deverá proceder à penhora e avaliação de bens da parte executada em quantos bastem ao pagamento do principal e acréscimos legais, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar o executado, tudo na forma do artigo 829 do CPC e seus parágrafos. No ato da citação o devedor deverá ser cientificado de que poderá se opor à execução, após efetuada a penhora, através de embargos, por escrito ou verbalmente em Cartório, poderá ser apresentada também proposta de liquidação do débito, a prazo ou a prestação na forma Lei. 9099/95, arts. 52, IX e 53, §§ 1º e 2º, e art. 916 do CPC. Não encontrados bens a serem penhorados o OJA deverá proceder conforme orientação do artigo 836, § 1º do CPC. Em caso de não se encontrar bens a serem penhorados e as partes não se compuserem, deverá o exequente ser intimado para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias sob pena de extinção da presente execução na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Expeça-se a certidão do art. 828 do CPC. Deixo de fixar honorários para a presente execução ante a impossibilidade legal, lei 9.099/95. ITAOCARA, 10 de fevereiro de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte autora acerca de id.280446882.

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