Execução Fiscal 0004599-80.2017.8.19.0066 - TJRJ

Execução Fiscal 0004599-80.2017.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 03:10

Petição

01/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC: Cumpra-se o v. Acordão.

01/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 19:38

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:18

Expedida/certificada

28/05/2026, 19:38

Ato ordinatório

28/05/2026, 19:38

Recebimento

21/05/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA ACIAP VR ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO OAB/RJ-096378 Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ISENÇÃO LEGAL MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.1.Apelação interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que acolheu exceção de pré executividade para declarar inexistentes créditos de IPTU referentes aos exercícios indicados na inicial, em razão de isenção legal conferida a associação de classe.2.Legislação municipal vigente à época dos fatos geradores que instituiu isenção objetiva e incondicionada aos imóveis pertencentes a associações de classe, sem previsão de renovação periódica ou cumprimento de requisitos adicionais.3.Fruição do benefício vinculada exclusivamente à natureza jurídica da entidade, devidamente comprovada nos autos. Impossibilidade de imposição de condicionantes não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Inaplicabilidade do art. 179 do CTN à hipótese.4.Existência de precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhecendo a natureza incondicionada da isenção em situações análogas, amparando a pretensão da associação apelada.5.Isenção vigente à época dos fatos geradores. Inexistência de constituição válida da obrigação tributária. Nulidade da CDA.6.Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004599-80.2017.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004599-80.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00057681

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA ACIAP VR ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO OAB/RJ-096378 Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 18/03/2026, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 186. APELAÇÃO 0004599-80.2017.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004599-80.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00057681

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA ACIAP VR ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO OAB/RJ-096378 Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 18ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004599-80.2017.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004599-80.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00057681

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

01/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 17:17

Mero expediente

26/11/2025, 17:16

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA ACIAP VR ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO OAB/RJ-096378 Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ISENÇÃO LEGAL MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.1.Apelação interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que acolheu exceção de pré executividade para declarar inexistentes créditos de IPTU referentes aos exercícios indicados na inicial, em razão de isenção legal conferida a associação de classe.2.Legislação municipal vigente à época dos fatos geradores que instituiu isenção objetiva e incondicionada aos imóveis pertencentes a associações de classe, sem previsão de renovação periódica ou cumprimento de requisitos adicionais.3.Fruição do benefício vinculada exclusivamente à natureza jurídica da entidade, devidamente comprovada nos autos. Impossibilidade de imposição de condicionantes não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Inaplicabilidade do art. 179 do CTN à hipótese.4.Existência de precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhecendo a natureza incondicionada da isenção em situações análogas, amparando a pretensão da associação apelada.5.Isenção vigente à época dos fatos geradores. Inexistência de constituição válida da obrigação tributária. Nulidade da CDA.6.Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004599-80.2017.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004599-80.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00057681

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC: Cumpra-se o v. Acordão.

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Publicação

Mero expediente

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