Execução de Título Extrajudicial 0800143-32.2025.8.19.0015 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800143-32.2025.8.19.0015 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:36

Expedição de documento

21/03/2025, 14:36

Trânsito em julgado

21/03/2025, 14:36

Petição

13/03/2025, 12:46

Decurso de Prazo

10/03/2025, 03:43

Decurso de Prazo

07/03/2025, 04:17

Publicação

17/02/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista a sua tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos. Porém, deixo de dar-lhes provimento, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar. O que pretende a Embargante é o reexame do "mérito", que deverá ser pleiteado através do instrumento processual próprio. PI.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 20:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2025, 20:39

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 15:16

Petição

13/02/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Compulsando os autos, em especial a cláusula 19a do contrato firmado entre as partes, vê-se que a Comarca de Teresópolis foi eleita por ambas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença firmada. Diante disso, infere-se que aquela Comarca é a competente para processar e julgar o feito, razão pela qual mister se faz a extinção do presente, sem exame do mérito. Nessa linha de raciocínio, cabem os seguintes esclarecimentos. Inicialmente, deve ser ressaltado que a cláusula de eleição de foro tem previsão legal, razão pela qual jamais pode ser considerada ilícita por si só. O que se admite, em alguns casos, é o reconhecimento de que a inserção desta cláusula em determinado contrato foi feita de forma abusiva, impondo severo ônus à parte hipossuficiente. Nesse passo, a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro nos contratos em questão advêm da ausência de hipossuficiência econômica de qualquer uma das partes. É o caso dos autos, uma vez que ambas as partes são pessoas plenamente capazes, não cabendo a presunção de que houve má-fé ou desinformação por alguma delas. Além disso, o contrato em questão não é de adesão, pois houve livre discussão entre as partes, cujo grau de inteligibilidade e compreensão é uniforme. Não há, portanto, imposição de cláusulas, tampouco contratação por impulso. Conforme lecionam renomados juristas, há que se distinguir o contrato de adesão do contrato por adesão, sendo esta a hipótese dos autos, pois a Autora não foi obrigada a contratar. Assim, o pré-estabelecimento de cláusulas é plenamente justificável, mantendo-se o padrão a ser obedecido pelos contratantes. Assim, deve ser observada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre os Demandantes, uma vez que a mesma é perfeitamente lícita, não havendo fundamento plausível para que seja burlada. A obediência ao foro eleito, além de ter força de lei entre as partes, traduz os benefícios advindos da possibilidade de demandarem judicialmente protegidas pela segurança peculiar ao foro acintosamente escolhido, atendendo, ainda, à manifestação livre de suas vontades. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Compulsando os autos, em especial a cláusula 19a do contrato firmado entre as partes, vê-se que a Comarca de Teresópolis foi eleita por ambas para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença firmada. Diante disso, infere-se que aquela Comarca é a competente para processar e julgar o feito, razão pela qual mister se faz a extinção do presente, sem exame do mérito. Nessa linha de raciocínio, cabem os seguintes esclarecimentos. Inicialmente, deve ser ressaltado que a cláusula de eleição de foro tem previsão legal, razão pela qual jamais pode ser considerada ilícita por si só. O que se admite, em alguns casos, é o reconhecimento de que a inserção desta cláusula em determinado contrato foi feita de forma abusiva, impondo severo ônus à parte hipossuficiente. Nesse passo, a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro nos contratos em questão advêm da ausência de hipossuficiência econômica de qualquer uma das partes. É o caso dos autos, uma vez que ambas as partes são pessoas plenamente capazes, não cabendo a presunção de que houve má-fé ou desinformação por alguma delas. Além disso, o contrato em questão não é de adesão, pois houve livre discussão entre as partes, cujo grau de inteligibilidade e compreensão é uniforme. Não há, portanto, imposição de cláusulas, tampouco contratação por impulso. Conforme lecionam renomados juristas, há que se distinguir o contrato de adesão do contrato por adesão, sendo esta a hipótese dos autos, pois a Autora não foi obrigada a contratar. Assim, o pré-estabelecimento de cláusulas é plenamente justificável, mantendo-se o padrão a ser obedecido pelos contratantes. Assim, deve ser observada a cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre os Demandantes, uma vez que a mesma é perfeitamente lícita, não havendo fundamento plausível para que seja burlada. A obediência ao foro eleito, além de ter força de lei entre as partes, traduz os benefícios advindos da possibilidade de demandarem judicialmente protegidas pela segurança peculiar ao foro acintosamente escolhido, atendendo, ainda, à manifestação livre de suas vontades. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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