Procedimento Comum Cível 0800276-03.2024.8.19.0050 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800276-03.2024.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800276-03.2024.8.19.0050. AUTOR: E. C. L. REPRESENTANTE: ISABELA SILVA COSENDEY RÉU: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ATO ORDINATÓRIO ART. 255, (sec)1º do CNCGJ De ordem: Tendo em vista o tempo decorrido, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para informar se o agravo de instrumento já foi julgado. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 15 de junho de 2026. BRUNO FREIRE SANTOS Servidor Geral 31010

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:22

Publicação

02/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800276-03.2024.8.19.0050. AUTOR: E. C. L. REPRESENTANTE: ISABELA SILVA COSENDEY RÉU: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ATO ORDINATÓRIO ART. 255, (sec)1º do CNCGJ De ordem: Tendo em vista o tempo decorrido, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para informar se o agravo de instrumento já foi julgado. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 26 de fevereiro de 2026. KENIA KEZEN LEITE MANSUR Servidor Geral 17511

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:09

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:35

Publicação

09/10/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800276-03.2024.8.19.0050. AUTOR: E. C. L. REPRESENTANTE: ISABELA SILVA COSENDEY RÉU: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE 1) Convém observar que nos contratos de planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, a operadora possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o vínculo contratual, observando-se que o contrato esteja em vigor por, no mínimo, 12 meses, como é o caso dos autos. Para tanto, é imprescindível a realização de notificação prévia ao beneficiário, com antecedência mínima de 60 dias, de acordo com o art. 17, parágrafo único da Resolução no 195/2009, com redação vigente a época, confira-se: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Veja que o prazo não foi observado pelas rés, uma vez que a autora recebeu um e-mail em 24/11/2023 comunicando que o plano seria cancelado em 19/12/2023, conforme se vê do id. 99348579. Mas, deve ser dito que a manutenção do vínculo da beneficiária de contrato coletivo desconstituído não é indefinida mesmo nas hipóteses que deram azo à tese fixada para o tema n.º 1.082 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." O presente feito, porém, não trata de paciente em tratamento médico em andamento. No caso, na notificação extrajudicial para rescisão de contrato, é possível verificar que a ré comunicou a rescisão do contrato e informou acerca da possibilidade de requerer a portabilidade de carência, caso assim desejasse. Nota-se que o plano da autora é coletivo por adesão e esse tipo de plano não é feito diretamente pelas operadoras de plano de saúde e sim pelas administradoras. E, a ré Unimed Nova Friburgo informou que a área de comercialização de plano individual da residência do autor pertence à Unimed Noroeste Fluminense, não tendo a ré condições de comercializar plano individual nesta área, sendo certo que com a carta de portabilidade encaminhada o autor consegue migrar para outra Operadora de Saúde, não sendo a carta de uso exclusivo para planos da parte ré. A tutela foi deferida e o plano ficou em vigor até 30/06/2025, logo, deve a parte autora exercer o seu direito de portabilidade sem carência, no prazo deferido pela Operadora Unimed Noroeste Fluminense. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os pedidos feitos pela autora na petição do id.208845592. 2) Verifica-se que a Autora realizou os depósitos das mensalidades vencidas até junho/2025, quando o plano foi cancelado. Assim, intime-se a Unimed Nova Friburgo para que se manifeste, em 05 dias, se dá quitação com o depósitos feitos. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 25 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

28/07/2025, 00:00

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