Tutela Antecipada Antecedente 0801473-22.2024.8.19.0202 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801473-22.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de litígio versando sobre direitos patrimoniais, onde se verifica na certidão de óbito que o de cujus deixou bens. Desta forma, não é cabível a habilitação do herdeiro do de cujus nos autos, devendo ser habilitado o espólio, representado pelo inventariante (judicial ou extrajudicial), a fim de que eventual condenação reverta em favor do monte hereditário e seja partilhada no inventário. Tal medida objetiva garantir a partilha dos valores do autor da herança na forma da lei, bem como o recolhimento de tributos sobre o monte e o conhecimento de eventuais credores sobre a existência do crédito em questão. Assim, indefiro a habilitação do herdeiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO FALECIDO, INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AQUELES. 1- Nos termos da legislação adjetiva civil (arts. 110 e 313, (sec)(sec)1° e 2°), associada à sua interpretação jurisprudencial hodierna, verifica-se correta a substituição direta do de cujus por seus sucessores quando não houver bens a inventariar, o que atende a` celeridade e economia processuais; 2- Contudo, a certidão de óbito do de cujus aponta ter este deixado bens a inventariar, situação incompatível com a sucessão direta, a impor a abertura de inventário, cujo inventariante representará o espólio nos presentes autos, conforme bem determinado pelo juízo prolator da decisão. Precedente; 3- Deferimento prévio de liminar que não foi objeto da decisão impugnada, motivo pelo qual o pedido de revogação não poderá ser apreciado no presente recurso; 4- Decisão mantida. Recurso desprovido (0046664-60.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 05/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) 2 - À parte autora para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos procuração do Espólio e termo de inventariança. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:42

Mero expediente

01/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Tendo em vista o falecimento da parte autora, suspendo o feito com fulcro no art. 313, I, do CPC. 2 - Na forma do art. 313, 2º, II, falecendo o autor e sendo transmissível o direito em litígio, devem ser intimados seu espólio, seus sucessores, ou, se for o caso, seus herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, ao representante legal do autor para regularizar sua representação processual, na forma acima estabelecida. Prazo: 15 dias. RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:03

Morte ou perda da capacidade

24/03/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 07:07

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 – Id. 179692305: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de nova manifestação da parte autora dando conta do descumprimento, pelo réu, da decisão que deferiu a tutela de urgência e da que a complementou posteriormente. Na manifestação do id. 177942257, a parte autora afirma que foi novamente internada e teve alta, mas que a ré não instalou home care, o que implicaria descumprimento da decisão judicial do id. 99618231. No id. 178175421, determinou-se a extensão dos efeitos da tutela, com intimação da parte ré para que cumprisse o ali determinado em 48 horas, sob pena de multa diária. No id. 178566493, a parte autora relatou o descumprimento, o que ensejou nova intimação da ré no id. 178795375. No id. 179692305, a autora relatava novo descumprimento. Como se percebe da leitura dos autos, há grave descumprimento das determinações deste Juízo, tendo a parte ré deixado, mais de uma vez, de atender aos comandos judiciais, demandando firme resposta deste órgão judicial. Deste modo, determino, sem prejuízo da multa diária já cominada: a)Com fulcro no art. 77, IV c/c § 2º, do CPC, e tendo em conta que o réu não vem cumprindo com exatidão as decisões jurisdicionais, aplico MULTA por ato atentatório da dignidade da Justiça, no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa; b)Com fundamento no art. 80, IV c/c art. 81, caput do CPC, e tendo em vista que o réu vem opondo injustificada resistência ao andamento do processo, entendo caracterizada sua litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico MULTA no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da possibilidade de a parte autora vir a liquidar os prejuízos sofridos em decorrência da conduta omissiva do réu, como autoriza o § 2º do referido art. 81; Intimem-se. 2 – Determino nova intimação da ré para que cumpra a tutela de urgência no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária de R$3.000,00 e aplicação de multa pessoal ao responsável legal da ré, conforme autoriza o art. 77, caputdo CPC. Intime-se pelo OJA de plantão. 3 – No mais, aguarde-se a manifestação do perito. 4 - Ao MP. RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 – Id. 177942257: conforme relatado anteriormente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência na qual alega a parte autora, representada por seu filho, que tem 85 anos e é portadora de diversos problemas de saúde. Aduz que foi diagnosticada com CID 10/ F02/G22/G31.8, permanecendo a maior parte do tempo acamada, com quadro de declínio cognitivo e síndrome de Parkinson. Alega que solicitou “home care” junto à ré, que teria recusado a autorização. Por meio da decisão do id. 99618231, determinou-se “que a ré forneça o tratamento por meio de internação domiciliar – HOME CARE -, conforme os parâmetros estabelecidos nos relatórios médicos acostados nos id. 98265553e 98612000, bem como todos os produtos e medicamentos inerentes ao tratamento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao montante de R$ 30.000,00”. Na manifestação do id. 177942257, a parte autora afirma que foi novamente internada e teve alta, mas que a ré não instalou home care, o que implicaria descumprimento da decisão judicial do id. 99618231. Entendo, no entanto, se tratar de situação que, embora seja decorrente da mesma doença, é nova, o que indica não ter havido descumprimento pela parte ré da decisão anterior. Contudo, o documento do id. 177942260 indica ser novamente necessário o home care, pelo que, me valendo dos mesmos fundamentos da decisão do id. 99618231, DEFIRO A EXTENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré passe a fornecer e arcar com todos os equipamentos, procedimentos, materiais e medicamentos indicados no referido laudo em regime de home care, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da manutenção daqueles tratamentos anteriormente determinados. Intime-se a parte ré pelo OJA de plantão. 2 – Ao perito sobre a impugnação ao seu laudo do id. 175731703. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 13 de março de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 – Id. 177942257: conforme relatado anteriormente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência na qual alega a parte autora, representada por seu filho, que tem 85 anos e é portadora de diversos problemas de saúde. Aduz que foi diagnosticada com CID 10/ F02/G22/G31.8, permanecendo a maior parte do tempo acamada, com quadro de declínio cognitivo e síndrome de Parkinson. Alega que solicitou “home care” junto à ré, que teria recusado a autorização. Por meio da decisão do id. 99618231, determinou-se “que a ré forneça o tratamento por meio de internação domiciliar – HOME CARE -, conforme os parâmetros estabelecidos nos relatórios médicos acostados nos id. 98265553e 98612000, bem como todos os produtos e medicamentos inerentes ao tratamento, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao montante de R$ 30.000,00”. Na manifestação do id. 177942257, a parte autora afirma que foi novamente internada e teve alta, mas que a ré não instalou home care, o que implicaria descumprimento da decisão judicial do id. 99618231. Entendo, no entanto, se tratar de situação que, embora seja decorrente da mesma doença, é nova, o que indica não ter havido descumprimento pela parte ré da decisão anterior. Contudo, o documento do id. 177942260 indica ser novamente necessário o home care, pelo que, me valendo dos mesmos fundamentos da decisão do id. 99618231, DEFIRO A EXTENSAO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré passe a fornecer e arcar com todos os equipamentos, procedimentos, materiais e medicamentos indicados no referido laudo em regime de home care, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da manutenção daqueles tratamentos anteriormente determinados. Intime-se a parte ré pelo OJA de plantão. 2 – Ao perito sobre a impugnação ao seu laudo do id. 175731703. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 13 de março de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801473-22.2024.8.19.0202. REQUERENTE: TERESA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 – Havendo partes legítimas e bem representadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação e não havendo outras preliminares para enfrentar ou irregularidades para sanar, DECLARO SANEADO O FEITO. 2 – Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 3 – Delimito como pontos controvertidos a serem dirimidos para solução da lide: i) a doença/ moléstia que acomete o autor da demanda; ii) a necessidade de tratamento da doença da parte autora por meio de “home care”; iii) a necessidade de tratamento da doença da parte autora por meio de serviço de assistência domiciliar; iv) a obrigatoriedade de a ré ter que arcar com os tratamentos, medicamentos e serviços requeridos na inicial; v) a responsabilidade de cada ré; vi) ocorrência de danos morais. 4 - Defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo: 5 dias. 5 – Determino a realização de perícia nomeando como Perito do Juízo CARLA DE SOUZA SALOMAO, Especialidade: Cirurgia Geral, CRM- 52-82873-4,email: [email protected], devidamente cadastrado junto ao SEJUD. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15. Os honorários do perito serão pagos pela ré, requerente da prova. 6 – Ao MP. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

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