Procedimento Comum Cível 0287015-20.2020.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0287015-20.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Fls. 833. Trata-se de embargos de declaração opostos por THEO DE MIRANDA LINHARES em face da sentença de fls. 813/815, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória. Alega o embargante a existência de omissão e erro material no que tange à fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que a sentença teria determinado a fixação do percentual de 10% sobre as custas processuais, quando o correto seria sua incidência sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Requer, ainda, a reserva de 50% dos honorários sucumbenciais em razão da atuação de sua genitora, advogada falecida. Sem razão, contudo. A sentença impugnada apresentou fundamentação clara e coerente, não havendo qualquer vício que enseje o manejo dos embargos de declaração. A fixação dos honorários advocatícios foi feita de forma fundamentada, dentro dos parâmetros legais, utilizando-se como base de cálculo as custas processuais - critério válido e compatível com a natureza da demanda e a extinção do feito por prescrição. No que tange ao pedido de reserva de 50% dos honorários sucumbenciais em favor da advogada falecida, também não há omissão a ser suprida. O tema não é objeto adequado de embargos de declaração, tampouco se trata de matéria a ser decidida nos presentes autos. Eventual pedido de habilitação sucessória e partilha de honorários deverá ser formulado nos moldes da legislação processual e sucessória, por meio de incidente próprio, não sendo possível ao juízo, nesta fase, deferir a reserva pleiteada, diante da ausência de comprovação de legitimidade e regularidade da sucessão processual. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, e INDEFIRO o pedido de reserva de 50% dos honorários sucumbenciais em favor da genitora falecida do patrono do autor, por ausência de fundamento legal e procedimental adequado. Mantém-se íntegra a sentença de fls. 813/815. Intime-se.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamemento.

Publicação

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da alegação de fl.879, comprove o interessado ser o único herdeiro da patrona falecida.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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