Embargos à Execução Fiscal 0100822-82.2006.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0100822-82.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: M GRACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributário. Embargos à execução. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para desconstituir em parte a execução, por ser cabível a redução prevista no art. 4º da Lei n.2.881/97, vigente à época da lavratura da autuação. Recursos de ambas as partes.Recorre o Estado do Rio de Janeiro pugnando pela não aplicação do benefício da redução da multa, pois o contribuinte não atendeu ao requisito específico e legalmente estabelecido para concessão do desconto, a saber, o pagamento em determinados prazos, nos termos da Lei n. 2.657/96. Apelação interposta pela embargante pretendendo a reforma da sentença para que sejam jugados totalmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, reconhecendo que a origem dos recursos da empresa foi devidamente comprovada. A aplicação do desconto de 50% é devida em razão da autora ser enquadrada como microempresa, consoante redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração, independentemente do prazo dispostos no art. 67 da Lei n. 2.657/96. Salienta-se que não obstante a atual redação do art. 71 da Lei n. 2.657/96 ter sido conferida pela Lei n. 6.357/12, o art. 70-C dispõe que a redução de metade das penalidades se dará sem prejuízo dos descontos progressivos que dependem do pagamento em determinado prazo, à semelhança do que propõe o art. 67 em sua redação original e pleiteado pelo ente estadual. Assim, evidencia-se o intuito do legislador de favorecer a atividade das microempresas e empresas de pequeno porte para além da aderência desses agente econômicos ao pagamento sob condições.A sentença se ateve à conclusão do laudo pericial que, apesar de em análise aos documentos contábeis da empresa ter constatado aumento de capital social e integralização de capital subscrito, foi assertivo ao registrar a ausência de extratos bancários aptos a substanciar as aludidas movimentações financeiras.Desprovimento dos recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0100822-82.2006.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0100822-82.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00956689

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 361 - Defiro pelo prazo requerido. Após, nada sendo requerido, i-se o ERJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: AO ESTADO.

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 346 - Defiro pelo prazo requerido. Após, nada sendo requerido, i-se o ERJ.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório:/r/r/n/nCUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(136)