Execução Fiscal 0013033-87.2017.8.19.0024 - TJRJ

Petição

05/12/2025, 01:18

Confirmada

28/11/2025, 21:10

Confirmada

28/11/2025, 03:10

Documento

19/11/2025, 17:37

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:06

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:06

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:43

Outras Decisões

07/11/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:55

Documento

07/11/2025, 18:53

Petição

12/06/2025, 18:32

Confirmada

27/05/2025, 02:45

Documento

20/05/2025, 15:37

Confirmada

20/05/2025, 15:36

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:30

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Com efeito, intime-se as partes nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

15/05/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 21:18

Expedida/certificada

14/05/2025, 19:00

Mero expediente

13/05/2025, 17:47

Recebimento

13/05/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: VALDECIR QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍCPIO DE ITAGUAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DE ISS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO QUE POSSUA 1 VEÍCULO. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. Insurge-se o apelante contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva tributária, sob a alegação de fazer jus à isenção dirigida aos transportadores autônomos da edilidade que possuam apenas 1 (um) veículo, prevista na Lei Orgânica do Município de Itaguaí; bem como na impenhorabilidade do veículo utilizado como instrumento de trabalho, por força do artigo 833, V, do Código Processual Cível, extinguindo o feito. Excipiente que logrou êxito em demonstrar, de plano, a existência de referência à isenção do tributo em sua Ficha Cadastral e de previsão legal, inserta na Lei Orgânica. Súmula 393 do STJ. A isenção tributária depende de previsão em lei em sentido estrito que regule o benefício fiscal, a teor dos artigos 198 da Constituição Estadual e 150, §6º, da Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município de Itaguaí é instrumento apropriado a veicular a isenção, visto tratar-se de lei em sentido estrito, que estabelece requisitos para a sua concessão. Precedente desta Corte. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0013033-87.2017.8.19.0024 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013033-87.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.01029543

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: VALDECIR QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 03/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 06/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:108. APELAÇÃO 0013033-87.2017.8.19.0024 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013033-87.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.01029543

22/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2024, 19:13

Ato ordinatório

06/11/2024, 19:13

Petição

18/06/2024, 05:19

Confirmada

24/05/2024, 03:10

Expedida/certificada

13/05/2024, 21:13

Expedida/certificada

13/05/2024, 20:48

Ato ordinatório

13/05/2024, 20:46

Petição

12/07/2023, 22:14

Confirmada

13/06/2023, 02:28

Expedida/certificada

01/06/2023, 20:31

Expedida/certificada

01/06/2023, 16:00

Documento

01/06/2023, 15:56

Ausência das condições da ação

30/05/2023, 21:05

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 17:55

Petição

15/08/2022, 23:34

Confirmada

01/07/2022, 05:44

Expedida/certificada

20/06/2022, 20:33

Petição

16/06/2022, 12:13

Reativação

30/11/2021, 17:25

Petição

30/11/2021, 17:25

Definitivo

27/07/2021, 18:13

Confirmada

23/07/2021, 04:31

Expedida/certificada

12/07/2021, 20:22

Expedida/certificada

12/07/2021, 11:26

Por decisão judicial

08/06/2021, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/06/2021, 16:42

Documento

24/12/2020, 04:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/12/2020, 03:00

Mandado

25/11/2020, 19:20

Expedida/Certificada

25/11/2020, 19:13

Expedida/certificada

25/11/2020, 13:56

Expedição de documento

23/11/2020, 15:07

Documento

08/08/2020, 01:25

Conclusão (para decisão)

16/07/2020, 15:31

Mero expediente

26/03/2020, 13:22

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 18:50

Petição

19/12/2019, 19:09

Por decisão judicial

05/12/2019, 18:15

Conclusão (para decisão)

02/12/2019, 20:01

Ato ordinatório

02/12/2019, 19:08

Confirmada

29/10/2019, 03:31

Expedida/certificada

17/10/2019, 17:49

Expedida/certificada

02/10/2019, 17:54

Ato ordinatório

02/10/2019, 17:49

Ato ordinatório

05/08/2019, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2019, 04:03

Publicação

31/07/2019, 04:03

Outras Decisões

18/07/2019, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/07/2019, 15:43

Petição

28/05/2019, 18:17

Confirmada

10/05/2019, 03:30

Expedida/certificada

29/04/2019, 18:39

Expedida/certificada

29/04/2019, 18:19

Documento

29/04/2019, 18:18

Mero expediente

11/04/2019, 18:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2019, 19:16

Petição

31/01/2019, 15:59

Confirmada

07/01/2019, 02:36

Expedida/certificada

18/12/2018, 19:58

Expedida/certificada

14/12/2018, 14:16

Documento

22/11/2018, 07:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2018, 02:00

Mandado

03/10/2018, 16:19

Expedida/Certificada

02/10/2018, 17:59

Expedida/certificada

02/10/2018, 17:48

Documento

02/10/2018, 17:37

Documento

01/10/2018, 14:21

Expedição de documento

17/09/2018, 17:50

Expedição de documento

11/09/2018, 18:28

Documento

29/08/2018, 17:02

Mero expediente

31/07/2018, 17:42

Conclusão (para despacho)

31/07/2018, 17:41

Confirmada

03/07/2018, 03:13

Petição

28/06/2018, 13:55

Expedida/certificada

20/06/2018, 15:48

Expedida/certificada

19/06/2018, 17:20

Por decisão judicial

06/06/2018, 15:47

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 17:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 16:59

Confirmada

24/04/2018, 03:47

Expedida/certificada

11/04/2018, 20:49

Expedida/certificada

11/04/2018, 19:55

Ato ordinatório

11/04/2018, 19:55

Documento

11/04/2018, 19:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2018, 03:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 21:01

Mandado

10/04/2018, 21:00

Expedida/certificada

09/02/2018, 17:02

Documento

09/02/2018, 16:22

Expedição de documento

24/01/2018, 19:07

Expedição de documento

17/01/2018, 15:21

Mero expediente

10/01/2018, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 13:08

Distribuição (sorteio)

20/12/2017, 22:37

—

Petição

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(118)