Execução Fiscal 0109126-22.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0109126-22.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FELIZARDO DE A FERREIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. AJUIZAMENTO EM 26/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO NÃO CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS.2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, DA LEF. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA.3. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO.4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA.5. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0109126-22.2017.8.19.0054 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0109126-22.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01145711

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FELIZARDO DE A FERREIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 03/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 06/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:131. APELAÇÃO 0109126-22.2017.8.19.0054 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0109126-22.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01145711

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FELIZARDO DE A FERREIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 224ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/12/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0109126-22.2017.8.19.0054 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0109126-22.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01145711

18/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 09:41

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:41

Mero expediente

06/08/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:49

Confirmada

11/06/2024, 00:10

Expedida/certificada

29/05/2024, 07:27

Abandono da causa

23/05/2024, 12:03

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 12:51

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:48

Confirmada

19/03/2024, 00:10

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:50

Documentos

Apelação

•13/02/2025, 00:00

Apelação

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

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