Procedimento Comum Cível 0810536-66.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810536-66.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810536-66.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Index 269048321: decurso de prazo. Ao autor, em 5 dias, para informar se há algo a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 10 de junho de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810536-66.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Cumpra-se o V. Acórdão. Duque de Caxias, 13 de março de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 APELADO: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS OAB/RJ-125333 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).Caso em exame: Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810536-66.2023.8.19.0021 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0810536-66.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00750078 Trata-se de demanda proposta por contratante de Plano de Saúde visando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como fornecimento dos materiais necessários, prescrito por seu médico, diante da negativa da operadora de saúde.Questão em discussão: Analisar a legalidade da recusa da ré em autorizar o procedimento indicado por médico assistente do Autor e a consequente responsabilidade por danos morais.Razões de decidir:Existência de relatório médico atestando a necessidade do procedimento cirúrgico, elaborado pelo profissional que acompanha o Paciente. Decisão unilateral da junta médica da ré, no sentido da ausência de necessidade que não prevalece, por configurar prova unilateral e contrariar a boa-fé objetiva ínsita às relações contratuais, especialmente em contratos de assistência à saúde. Aplicação das Súmulas nº 209, 211, 338 e 340 do TJERJ. Esta última dispõe que "enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial".O dano moral decorre dos próprios fatos (in re ipsa), não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação grave ao direito fundamental à saúde. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta Corte.Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 APELADO: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS OAB/RJ-125333 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/02/2026, ÀS 00H, E ENCERRANDO-SE NO DIA 06/02/2026, ÀS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2024, DO CNJ. EVENTUAL MÍDIA, COM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO HÁ LINK DE ACESSO. - 216. APELAÇÃO 0810536-66.2023.8.19.0021 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0810536-66.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00750078

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 APELADO: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS OAB/RJ-125333 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 145ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/08/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810536-66.2023.8.19.0021 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0810536-66.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00750078

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 16:53

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:50

Decurso de Prazo

29/06/2025, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:29

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:28

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:47

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 APELADO: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS OAB/RJ-125333 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).Caso em exame: Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810536-66.2023.8.19.0021 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0810536-66.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00750078 Trata-se de demanda proposta por contratante de Plano de Saúde visando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como fornecimento dos materiais necessários, prescrito por seu médico, diante da negativa da operadora de saúde.Questão em discussão: Analisar a legalidade da recusa da ré em autorizar o procedimento indicado por médico assistente do Autor e a consequente responsabilidade por danos morais.Razões de decidir:Existência de relatório médico atestando a necessidade do procedimento cirúrgico, elaborado pelo profissional que acompanha o Paciente. Decisão unilateral da junta médica da ré, no sentido da ausência de necessidade que não prevalece, por configurar prova unilateral e contrariar a boa-fé objetiva ínsita às relações contratuais, especialmente em contratos de assistência à saúde. Aplicação das Súmulas nº 209, 211, 338 e 340 do TJERJ. Esta última dispõe que "enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial".O dano moral decorre dos próprios fatos (in re ipsa), não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação grave ao direito fundamental à saúde. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta Corte.Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810536-66.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE WILLIAM DE MORAIS FERREIRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação, com pedido de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Como causa de pedir, afirma a parte autora que é usuário dos serviços de plano de saúde da ré, com dores persistentes na coluna lombar, refratárias às intervenções de fisioterapia e RPG. Realizado exame de ressonância magnética, identificada hérnia apresenta foco de sinal elevado em T1 e T2 no corpo vertebral de L2, correspondente a alteração de origem angiolipomatosa. Abaulamento discal difuso em L4-L5, indentando a face ventral do saco dural e ocupando a porção inferior dos forames neurais. Protocolado requerimento de cirurgia, este foi negado pelo plano réu, após sujeição a avaliação por junta médica do plano, sob o entendimento de incompatibilidade entre o teor das imagens e a intervenção proposta. Assim, pretende a condenação da parte ré na liberação da autorização para cirurgia – com os materiais prescritos pelo médico -, com compensação por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela para liberação da intervenção na decisão 48998039, que deferiu gratuidade de justiça. Em contestação eletrônica, que se encontra no fichário 52903093, a parte ré pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que a junta médica da ré apontou incoerências nos materiais e técnica propostos. Insiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tempestividade da resposta certificada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 119635924. Cumprimento da liminar informada no index 66712588. Ausência de interesse público primário a justificar a intervenção do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro manifestada na cota 120089570. Réplica apresentada no evento 137973500. Encerramento da fase instrutória decretada no despacho 157775279. É o relatório. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de plano de saúde, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90). Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90. Finda a instrução processual, observa o Juízo que o plano réu admite a não autorização da intervenção em si, na forma proposta pelo médico assistente. De plano, entende o Juízo que não há qualquer abusividade na exigência de sujeição do paciente a Junta Médica pelo plano réu, notadamente em intervenções de grande complexidade - como neurológicas – e de elevado custo. Por outro lado, há muito sedimentado que na hipótese de divergência entre técnica e materiais entre a Junta Médica e o Médico Assistente, a prescrição deste prevalece, como se infere do enunciado de súmula de n. 211, da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Nº. 211 “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Dito isso, impõe-se a autorização da intervenção, o que já foi feito. Cumpre-se saber se os fatos constituem dano moral ou não. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., rev., aum., atual., p. 94, a definição de dano moral é: “Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é que a violação do direto à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo que deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário (...) Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Esse último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores no espírito.” No caso em comento, a lesão à dignidade da autora não está caracterizada, já que indevidamente recusada intervenção para enfrentamento de extrusão discal, sem o que poderia se estabelecer lesão/comprometimento neurológico permanente/irreversível. Considerando-se que os direitos da personalidade, cujas violações rendem ensejo a dano extrapatrimonial, não possuem expressão econômica direta, entende-se modernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente. A fixação do valor a ser vertido a título de compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da função pedagógico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem causa para o lesado. Entende o juízo que atende a esses requisitos o valor de R$ 10.000,00, haja vista o teor do relatório 48916591, no sentido de que o tratamento paliativo não rendeu ensejo a melhoras significativas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)condenar a parte ré a liberar e custear o procedimento cirúrgico, materiais e tratamentos necessários ao tratamento da autora, declarando, desde logo, satisfeita a obrigação. 2)condenar a parte ré a pagar à parte autora, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.. Deixo de determinar retenção de parcela da condenação para fins de Imposto de Renda porque esta condenação não importa acréscimo de renda à parte autora, por constituir mera compensação por violação de direito extra patrimonial; Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte autora, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente. Não há que se argumentar da aplicação das alíneas do art. 86, do Código de Processo Civil de 2015, eis que não é o caso de sucumbência recíproca. Independentemente do não acolhimento do valor total dos danos morais pedido, é pacífico na jurisprudência do nosso Tribunal que o valor da indenização é arbitrado pelo magistrado, logo não há que se afirmar que a autora decaiu de substancial parcela do pedido. O enunciado de súmula de n. 105, da jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro avalisa a tese, senão vejamos: “A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.” Digno de registro que a atual redação da legislação processual acerca da necessidade de quantificação, ab initio, da pretensão a título de danos morais não supera o entendimento, já que não tem o condão de alterar a natureza do instituto (que segue com natureza compensatória, e não indenizatória), repercutindo, tão somente, para fins de atribuição do valor da causa e recolhimento de custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Grupo de Sentença

13/02/2025, 00:00

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