Procedimento Comum Cível 0809879-27.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809879-27.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 05:39

Petição

07/04/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809879-27.2023.8.19.0021. AUTOR: PRO ECO LOGIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS EIRELI RÉU: GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Ao executado, na forma do art. 513, (sec)2º. do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha de index 268723241, alertando-o que, não ocorrendo o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2026. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:50

Expedição de documento

30/03/2026, 15:50

Expedição de documento

30/03/2026, 15:49

Desarquivamento

30/03/2026, 15:46

Petição

30/03/2026, 15:43

Petição

20/03/2026, 19:23

Petição

12/03/2026, 17:10

Definitivo

12/01/2026, 21:10

Expedição de documento

12/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

12/12/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:23

Documentos

Certidão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809879-27.2023.8.19.0021. AUTOR: PRO ECO LOGIUS INDUSTRA E COMERCIO DE PRODUTOS BIODEGRADAVEIS EIRELI RÉU: GOTAQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada em 07 de março de 2023, com pedido de reparação por danos materiais e morais. Como causa de pedir, afirma a parte autora que em 24 de março de 2022 recebeu missiva eletrônica de cobrança, apesar de não haver qualquer relação entre as partes. Afirma ter tentado a desconstituição da cobrança diretamente junto à ré, sem sucesso. Deferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 93866337, quando deferida a inversão do ônus da prova. Em contestação eletrônica, que se encontra no fichário 112107752, a parte ré, de plano, impugna gratuidade de justiça deferida e o valor atribuído à causa. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que as partes foram vítimas de golpe e em 03 de agosto de 2022 remeteu e-mail com escusas pelos inconvenientes sofridos bilateralmente, ocasião em que disponibilizada carta de anuência para baixa no protesto, já que não dispunha de meios para fazê-lo por si mesma, já que sediada em outro Estado. Insiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 126318390. As partes dispensam dilação probatória – petições 130577170 e 129442702. Encerramento da fase instrutória decretada no despacho 157831772. É o relatório. ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça, já que sociedade demandante, ainda que EIRELI, não comprovou sobre a impossibilidade de custear as despesas processuais, por documentos idôneos, como balancetes recentes e extratos bancários. REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, já que condizente com o proveito econômico perseguido. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo. Finda a instrução processual, observa o Juízo que a inexistência de relação entre as partes é incontroversa, assim como a ocorrência de protesto (apesar de não apresentada cártula ou certidão nesse sentido). Por outro lado, não identificou o Juízo comprovante de qualquer prejuízo material decorrente de eventual protesto ou pagamento dele, motivo por que a pretensão reparatória não merece guarida. No que se refere à pretensão de condenação da parte ré em compensação por danos morais, entende o Juízo que, na hipótese, tal pedido merece guarida já que sofreu indevido protesto por débito a que não deu causa, sem tempestivo enfrentamento e solução pela ré – senão cerca de cinco meses após a cobrança afirmada como impugnada. Considerando-se que os direitos da personalidade, cujas violações rendem ensejo a dano extrapatrimonial, não possuem expressão econômica direta, entende-se modernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente. A fixação do valor a ser vertido a título de compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da função pedagógico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem causa para o lesado. Entende o juízo que atende a esses requisitos o valor de R$ 50.000,00, haja vista a natureza e essencialidade do direito de crédito para a vida moderna em sociedade. Aponto que ainda que o valor tenha sido estabelecido em patamar superior ao pedido na petição inicial, é de se ter por norte que tal condenação visa compensar lesão a bem integrante da personalidade, sem apreciação pecuniária de forma direta, sendo, portanto, mera estimativa declinada na petição inicial. Nesse sentido, trago à colação, a título meramente ilustrativo, o decidido por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 8193-95.2017.8.19.0036, em 13-07-2020, pela 3ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A MODIFICAR A CLÁUSULA DE JUROS APLICANDO AQUELES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VALOR INDICADO NA INICIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO. FIXAÇÃO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. MÉRITO. DENOTA-SE QUE O AUTOR TINHA POR OBJETIVO TÃO SOMENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ONDE SE SABE QUE NESSA MODALIDADE O VALOR DOS JUROS E ENCARGOS SÃO MENORES NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003. NOTE-SE QUE NAS FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ EM SUA PEÇA DEFENSIVA NÃO HÁ HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. FORMA UTILIZADA PELA RÉ PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO NA FATURA DO CARTÃO QUE FAZ COM QUE A DÍVIDA SE TORNE UM ENCARGO ETERNO PARA O CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSITIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR COMPORTA REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de reparação por danos materiais, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982.. Deixo de determinar retenção de parcela da condenação para fins de Imposto de Renda porque esta condenação não importa acréscimo de renda à parte autora, por constituir mera compensação por violação de direito extra patrimonial; 2)declarar a inexistência de relação entre as partes. 3)declarar indevida a restrição dos dados / protesto da parte autora nos cadastros restritivos, pelo que deve ser levantada em definitivo; Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte autora, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Grupo de Sentença

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Desarquivamento

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Petição

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Definitivo

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