Procedimento Comum Cível 0845219-32.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0845219-32.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:47

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:08

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845219-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ANDRE MARINHO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes, no prazo de 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 15 de julho de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:05

Ato ordinatório

15/07/2025, 11:04

Recebimento

14/07/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANDRE MARINHO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIS SOARES DE PAULA OAB/RJ-218266 ADVOGADO: ROSIMERE CAMARGO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-245663 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI; (ii) à declaração de inexistência do débito e à devolução em dobro dos valores cobrados pela Ré nos meses de 01/2023 a 09/2023; e (iii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se foram regulares a lavratura do TOI, se as cobranças referentes às faturas de 01/2023 a 09/2023 foram excessivas, bem assim se houve dano moral.?III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inspeção realizada pela Ré em 28/07/2023 informou que a unidade consumidora do Autor estava ligada diretamente à rede da concessionária, sendo irregular o período de 05/2023 a 07/2023. Cobrança de recuperação de consumo de 1.231 kWh (R$ 1.608,78), referente ao TOI nº 2023/51138708.3.1.1. Consumo que permaneceu ínfimo nos meses de 06/2023 e 07/2023, sendo cobrado apenas o custo da disponibilidade, o que indica a irregularidade na medição, sendo a residência habitada. Irregularidade das cobranças não demonstrada quanto a tais meses.3.2. Quanto aos demais meses (01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09 de 2023), afirma o Autor que as cobranças foram excessivas, superiores à sua média mensal de consumo, que aponta como sendo de R$ 190,00.3.2.1. Nada obstante isso, a média mensal de consumo não foi efetivamente demonstrada pelo Autor, a fim de possibilitar a análise de eventual cobrança excessiva.3.2.2. Faturas do ano de 2022 que, em sua maior parte, apontam consumo ínfimo, cobrando apenas o custo da disponibilidade.3.2.3. Destarte, caberia ao Autor produzir prova mínima do seu alegado direito, essencialmente por meio de prova pericial ou demonstrando a razão pela qual permaneceu com consumo ínfimo por diversos meses, o que indica a violação ao princípio da boa-fé contratual.3.3. Compensação de faturamento de consumo de energia elétrica autorizada pelo art. 130 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de conduta ilícita imputável à Ré.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II.?Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0001020-02.2020.8.19.0202, Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0041669-05.2017.8.19.0205, Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0818127-43.2022.8.19.0206, Des(a).MÔNICA DE FARIA SARDAS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845219-32.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0845219-32.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00416085

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ANDRE MARINHO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIS SOARES DE PAULA OAB/RJ-218266 ADVOGADO: ROSIMERE CAMARGO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-245663 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 05/06/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 157. APELAÇÃO 0845219-32.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0845219-32.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00416085

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ANDRE MARINHO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIS SOARES DE PAULA OAB/RJ-218266 ADVOGADO: ROSIMERE CAMARGO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-245663 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 83ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0845219-32.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0845219-32.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00416085

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 21:19

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANDRE MARINHO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIS SOARES DE PAULA OAB/RJ-218266 ADVOGADO: ROSIMERE CAMARGO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-245663 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI; (ii) à declaração de inexistência do débito e à devolução em dobro dos valores cobrados pela Ré nos meses de 01/2023 a 09/2023; e (iii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se foram regulares a lavratura do TOI, se as cobranças referentes às faturas de 01/2023 a 09/2023 foram excessivas, bem assim se houve dano moral.?III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inspeção realizada pela Ré em 28/07/2023 informou que a unidade consumidora do Autor estava ligada diretamente à rede da concessionária, sendo irregular o período de 05/2023 a 07/2023. Cobrança de recuperação de consumo de 1.231 kWh (R$ 1.608,78), referente ao TOI nº 2023/51138708.3.1.1. Consumo que permaneceu ínfimo nos meses de 06/2023 e 07/2023, sendo cobrado apenas o custo da disponibilidade, o que indica a irregularidade na medição, sendo a residência habitada. Irregularidade das cobranças não demonstrada quanto a tais meses.3.2. Quanto aos demais meses (01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09 de 2023), afirma o Autor que as cobranças foram excessivas, superiores à sua média mensal de consumo, que aponta como sendo de R$ 190,00.3.2.1. Nada obstante isso, a média mensal de consumo não foi efetivamente demonstrada pelo Autor, a fim de possibilitar a análise de eventual cobrança excessiva.3.2.2. Faturas do ano de 2022 que, em sua maior parte, apontam consumo ínfimo, cobrando apenas o custo da disponibilidade.3.2.3. Destarte, caberia ao Autor produzir prova mínima do seu alegado direito, essencialmente por meio de prova pericial ou demonstrando a razão pela qual permaneceu com consumo ínfimo por diversos meses, o que indica a violação ao princípio da boa-fé contratual.3.3. Compensação de faturamento de consumo de energia elétrica autorizada pelo art. 130 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de conduta ilícita imputável à Ré.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II.?Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0001020-02.2020.8.19.0202, Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0041669-05.2017.8.19.0205, Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0818127-43.2022.8.19.0206, Des(a).MÔNICA DE FARIA SARDAS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845219-32.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0845219-32.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00416085

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845219-32.2023.8.19.0021. AUTOR: ANDRE MARINHO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada em 22 de setembro de 2023. Como causa de pedir, afirma a parte autora que reside no mesmo endereço há muitos anos, sem jamais ter feito qualquer intervenção na precisão do medidor, tendo consumo médio de R$ 190,00. Observando incremento indevido e artificial na atribuição de consumo, provocou vistoria no medidor, e após inspeção, a ré emitiu documento no que admite nada de errado ter encontrado. Contudo, o consumo a partir de março de 2023 está sem amparo no perfil da unidade de consumo, variando até R$ 793,43. Nada obstante, a ré emitiu cobrança retroativa no TOI 2023-51138708, apesar da não alteração da forma de utilização do local. Assim, pretende a condenação da parte ré em desconstituir o TOI, refaturar as cobranças a partir de março de 2023, ressarcir, em dobro, os valores pagos a maior, consertar ou substituir o medidor, não interromper a prestação do serviço e em reparar danos materiais e morais. Deferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 81047340, quando deferida a liminar inibitória de corte e restrição de crédito. No ato, determinou-se o depósito do valor incontroverso das cobranças objeto da lide. Depósitos promovidos nos termos 88364565, 88769984, 132162086. Em contestação eletrônica, que se encontra no fichário 85067445, a parte ré alega que inspeção de rotina descortinou ligação direta, desfeita sem necessidade de troca do medidor. Assim, sem reparo a recuperação de consumo promovida e cobrança da diferença de energia não remunerada. Insiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF Réplica no index 96120836. Provocada, a ré dispensa produção de outras provas – petição 127831685. É o relatório. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de energia elétrica, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90). Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova e tal requerimento não ter sido expressamente apreciado até a presente data, não deve a inversão ser deferida. Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do pólo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda. A parte autora alega excesso de cobranças. Tendo sido imputada à ré fato do serviço, cabe a ela, na condição de fornecedora, a prova ou de que o dano não ocorreu, ou que entre o dano e sua conduta não existe nexo causal. Cumpre-se apontar que não basta a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência para que a inversão seja deferida pelo juízo. As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo, não constituindo direito potestativo do consumidor, senão vejamos: “De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no § 3º dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º, VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão ope judicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência.” Ora, se a prova já incumbiria ordinariamente à parte ré, não se faz necessário impor-lhe um novo ônus probatório. O ponto nodal da lide repousa sobre a precisão das cobranças de consumo atual e retroativos, promovidos pela concessionária ré. Desde logo, impende ressaltar que o contrato estabelecido entre as partes apresenta como característica o sinalagma, ou seja, impõe obrigações recíprocas a ambas as partes. É inegável que a concessionária deve prestar um serviço adequado, disponibilizar informações aos usuários e responsabilizar-se por possíveis danos causados. Em contraposição, cumpre aos usuários desse serviço público delegado a sua utilização responsável e o pagamento da contraprestação tarifária, inclusive sob pena de sanções civis, penais e administrativas pela utilização indevida da energia elétrica, que constitui bem essencial à vida cotidiana. Nesse passo, a lei de concessões públicas acabou por incumbir os usuários do dever de cooperar com a fiscalização da atividade concedida, impondo-lhes obrigações como a observância às normas do poder concedente e a contribuição para a preservação dos bens delegados. É o que dispõe o art. 7° do referido diploma normativo, in verbis: "Art. 7°- Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...) IV- Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; VI- Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços." No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção explícita do legislador pelo primado da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica dessa natureza. É o que se constata pela menção expressa do artigo 4º, III, do CDC à boa-fé e ao equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípios básicos das relações de consumo, e pela da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC). O dever de atuar com boa-fé se dirige, em primeiro lugar, ao devedor, a quem cabe cumprir sua obrigação atendo-se não só à letra, mas também ao sentido da relação obrigacional correspondente e à forma que o credor possa razoavelmente esperar. Em segundo lugar, dirige-se ao credor, com o mandado de exercer o direito que lhe corresponde, segundo a confiança depositada pela outra parte. Por último, dirige-se de forma dinâmica a todos os participantes da relação jurídica em questão, para que se conduzam com uma consciência proba. Prevalece na doutrina que o princípio da boa-fé objetiva pressupõe a fidelidade de cada um dos contratantes à palavra dada, de modo a não corromper ou abusar da confiança nele depositada pela outra parte, já que esta forma a base necessária de todas as relações humanas e jurídicas. Nessa toada, as perdas não técnicas de energia elétrica representam um dos maiores desafios das empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil e do mundo. Essas perdas, que também são denominadas de perdas comerciais, repercutem sob os usuários de duas maneiras principais: quando é realizada a revisão tarifária, na qual a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica permite que um percentual das perdas das concessionárias seja remunerado na tarifa seguinte; ou quando a própria concessionária deve suportar o percentual não incluído na tarifa, o que provoca inevitável reflexo no serviço, já que a concessionária terá que deixar de aplicar recursos na melhoria das atividades para direcioná-los ao combate às fraudes. A inspeção realizada pela concessionária permite ao consumidor a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 133, § 1º, da Resolução 414 de 2010 da ANEEL. "Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: (...) § 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias." Na hipótese em exame, as faturas carreadas aos autos pela própria autora - pasta 78823047 - apresentam muitos gráficos de consumo totalmente zerados, o que não se coaduna com a existência de residência habitada. Quanto à correção da recuperação de consumo, nada apresentou a parte autora como elemento de convicção sobre eventual excesso buscado pela ré, ou que, que de qualquer modo, o consumo atribuído se afastasse do proposto no faturamento realizado pela ré, providência de fácil superação pelo interessado, visto que diversas concessionárias de eletricidades dispõem de simuladores de consumo no próprio sítio da internet: https://enel-rj.simuladordeconsumo.com.br/ https://www.museulight.com.br/aprenda-brincando/jogos/simulador-consumo-energia Assim, entende o Juízo por não comprovado o fato invocado como constitutivo do direito perseguido, no sentido da ilegalidade / excesso das cobranças atuais e a título de recuperação de consumo, do que a parte consumidora / autora não se exime, ainda que aplicado, ao caso em comento, a distribuição de ônus da prova tipicamente consumerista. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015. Revogo a providência liminar. Quanto aos depósitos levados a efeito pela parte autora, expeça-se ordem de transferência bancária ou mandado de pagamento, com as cautelas de estilo, em favor da concessionária ré, que deverá observar compensação quanto aos valores para fins de eventual cobrança de seus créditos pelas vias adequadas. Quanto ao pedido de substituição / reparo do medidor, considerando-se que não há oposição / resistência específica, defiro-o, a ser realizado em até 30 dias corridos, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo. Ante a sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Grupo de Sentença

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(59)