Tutela Antecipada Antecedente 0801589-73.2025.8.19.0014 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801589-73.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:38

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA ELIAS PONTES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A DECISÃO Tendo em vista o depósito judicial comprovado no documento de Id. 262319464, e considerando os poderes para receber e dar quitação conferidos ao patrono na procuração de Id. 174513385,expeça-se o mandado de pagamentoda quantia depositada, conforme dados para pagamento constantes em petição de id. 263033966. Após a expedição, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0801589-73.2025.8.19.0014 CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:18

Outras Decisões

12/03/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:23

Documento (Mandado)

12/02/2026, 12:03

Recebimento

10/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARILDA ELIAS PONTES ADVOGADO: EDUARDO COSTA LINHARES OAB/RJ-197296 ADVOGADO: LARA SANTOS MARTINS OAB/RJ-257960 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. ART. 30, §3º, DA LEI 9.656/98 E RN 279/ANS. USUÁRIA IDOSA E EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME - Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a ilegalidade do cancelamento do plano da autora, dependente de titular falecido, determinando sua manutenção nas mesmas condições contratuais e condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A operadora sustenta impossibilidade de permanência após o período de remissão, ausência de vínculo com a estipulante e inexistência de ato ilícito.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Verificar se, mesmo após o falecimento do titular, é assegurado à dependente o direito de permanecer no plano mediante assunção das obrigações contratuais, bem como averiguar a existência de falha na prestação do serviço e o cabimento de indenização por danos materiais e morais.RAZÕES DE DECIDIR - A relação é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da operadora (art. 14 do CDC). O art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a RN 279/ANS asseguram aos dependentes o direito de manutenção do plano após o falecimento do titular. A autora, idosa e em tratamento de neoplasia, se encontra em condição de hipervulnerabilidade, aplicando-se o Tema 1.082/STJ quanto à continuidade da assistência durante tratamento imprescindível. O cancelamento realizado pela ré se mostrou indevido, configurando falha na prestação do serviço e gerando despesas médicas comprovadas, além de insegurança quanto à continuidade do tratamento. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, sendo adequado o valor fixado em R$ 8.000,00, conforme precedentes desta Corte.DISPOSITIVO E TESE - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto aos danos materiais e ao quantum fixado a título de dano moral. Majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801589-73.2025.8.19.0014 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0801589-73.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01029684

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARILDA ELIAS PONTES ADVOGADO: EDUARDO COSTA LINHARES OAB/RJ-197296 ADVOGADO: LARA SANTOS MARTINS OAB/RJ-257960 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 11/12/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 184. APELAÇÃO 0801589-73.2025.8.19.0014 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0801589-73.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01029684

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARILDA ELIAS PONTES ADVOGADO: EDUARDO COSTA LINHARES OAB/RJ-197296 ADVOGADO: LARA SANTOS MARTINS OAB/RJ-257960 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 194ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801589-73.2025.8.19.0014 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0801589-73.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01029684

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARILDA ELIAS PONTES ADVOGADO: EDUARDO COSTA LINHARES OAB/RJ-197296 ADVOGADO: LARA SANTOS MARTINS OAB/RJ-257960 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. ART. 30, §3º, DA LEI 9.656/98 E RN 279/ANS. USUÁRIA IDOSA E EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME - Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a ilegalidade do cancelamento do plano da autora, dependente de titular falecido, determinando sua manutenção nas mesmas condições contratuais e condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A operadora sustenta impossibilidade de permanência após o período de remissão, ausência de vínculo com a estipulante e inexistência de ato ilícito.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Verificar se, mesmo após o falecimento do titular, é assegurado à dependente o direito de permanecer no plano mediante assunção das obrigações contratuais, bem como averiguar a existência de falha na prestação do serviço e o cabimento de indenização por danos materiais e morais.RAZÕES DE DECIDIR - A relação é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da operadora (art. 14 do CDC). O art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e a RN 279/ANS asseguram aos dependentes o direito de manutenção do plano após o falecimento do titular. A autora, idosa e em tratamento de neoplasia, se encontra em condição de hipervulnerabilidade, aplicando-se o Tema 1.082/STJ quanto à continuidade da assistência durante tratamento imprescindível. O cancelamento realizado pela ré se mostrou indevido, configurando falha na prestação do serviço e gerando despesas médicas comprovadas, além de insegurança quanto à continuidade do tratamento. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento, sendo adequado o valor fixado em R$ 8.000,00, conforme precedentes desta Corte.DISPOSITIVO E TESE - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto aos danos materiais e ao quantum fixado a título de dano moral. Majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801589-73.2025.8.19.0014 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0801589-73.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.01029684

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801589-73.2025.8.19.0014. AUTOR: MARILDA ELIAS PONTES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação proposta porMARILDA ELIAS PONTESem face deBRADESCO SAÚDE S/A,emsede de tutela de urgência, com sua confirmação aofinal, restabelecero plano dasaúde daautora,garantindo a continuidade do contrato nos mesmos termos avençados,bem como o custeio integral do tratamento. Alegaaautoraqueébeneficiáriado plano de saúde operado pela parte ré, figurando como dependentesdeseu cônjugeSr. José Maria Pontes.Relataque, em decorrência do óbitode seucônjugeem26/01/2023,foi excluída do planoapós o período de remissão.Narraquepossui idade avançada eestava com um procedimento cirúrgico agendado, e na data da cirurgia, foi informada pelo hospital que não poderia realizar o procedimento pois havia sido excluída do plano.Salienta que não houve aviso prévio sobre o cancelamento e que só descobriu no momento da internação. Afirma queseus familiares arcaram com os custos da cirurgia.Discorre acerca da impossibilidade desuaexclusão da apólice do plano de saúde.Defende a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. A inicial vem acompanhada dos documentosaosIDs169556708/ 169556742. Decisãoao ID169686174,deferindo a tutela de pleiteada e determina a citação do réu. Aditamento à inicial ao ID 174513381, requerendo compensação por dano moralno valor de R$20.000 (vinte mil reais), dano materialno valor de R$ 14.517,48 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos)eo pagamento da multa por descumprimento da tutela. Contestação ao ID174613361acompanhada dos documentos aosIDs174613365/ 174613370.Preliminarmente, a réargui a ilegitimidade passiva e requer o chamamento ao processo da estipulante.No mérito, salienta que,houve o término do prazo de remissão.Argumenta que, com o falecimentodotitular e a consequente perda do vínculo deste coma empresaestipulante, é vedadaaos dependentes a permanência no contrato coletivo em questão,na qualidade de beneficiários principais, caso não preencham os requisitos elencados no contratoque vincula as partes. Acrescenta quea transferência de titularidade é vedada por lei e que não comercializaapólices individuais.Pelo exposto,a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Réplica ao ID183196572. Decisão, ao ID 201878283, recebe a emenda à inicial, indefere o pedido de chamamento ao processo e intima as partes em provas. Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de novas provas. Este o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pelo réu. Embora a contratação do seguro-saúde coletivo tenha se dado por intermédio da estipulante, é certo que a Bradesco Saúde figura como operadora do plano e é responsável pela efetiva prestação dos serviços de assistência à saúde, de modo que responde solidariamente com a estipulante por eventuais falhas na manutenção da cobertura. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços respondem de forma solidária perante o consumidor, não sendo possível excluir a operadora da relação processual sob o argumento de que a exclusão de beneficiários decorre de ato da estipulante. A seguradora, ao administrar e oferecer o plano de saúde, assume o risco da atividade e não pode se esquivar da responsabilidade sob a alegação de ser mera executora de solicitações. Ao contrário, detém o dever de verificar a regularidade das exclusões e zelar pelo cumprimento da legislação que protege os beneficiários de planos de saúde, especialmente em hipóteses envolvendo dependentes de ex-empregados. Assim, presentes a pertinência e a legitimidade da Bradesco Saúde para figurar no polo passivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Sem mais preliminares a analisar, passo à análise do mérito. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes informaram que não têm interesse na produção outras provas. Pretende a parteautora a manutenção de seu plano de saúde ante o falecimento deseu cônjuge, até então titular do plano, bem como a condenação daré ao pagamento decompensaçãopor danosmateriais emorais. A relação jurídica entabulada pelas partes é claramente de natureza consumerista, ao passo que a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor (artigo 2° do CDC) e fornecedor de serviço (artigo 3°, (sec) 2° do CDC), respectivamente. Com efeito, o artigo 30, (sec)3º da Lei 9.656/98 garante aos dependentes a manutenção do plano de saúde em caso de falecimento do titular. Art. 30, (sec)3º. "Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo." Portanto, é assegurado ao dependente o direito de assumir a posição de titular de plano de saúde, desde que arque com as obrigações decorrentes, devendo sermantidas as mesmascondições contratuais em virtude da ausência de extinção da avença. Nesta mesma linha, dispõe o art. 8º da Resolução Normativa 279 da ANS: Art. 8º. Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência, nos termos do disposto nos art. 30 e 31 da Lei no. 9.656/98. Vale dizer que a referida norma, não faz distinção entre plano de saúde individual ou coletivo empresarial, ainda que por adesão. Logo, a parte autora tem direito de se manter no plano de saúde com as mesmas condições contratadas pelo titular. No mesmo sentido, a ANS, através da Resolução Normativa nº 254/2011, determinou nos art. 13 e 14 que a extinção do vínculo do titular do plano coletivo não extingue automaticamente o contrato, vez que se assegura aos dependentes a manutenção das mesmas cláusulas contratuais, veja: Art. 13 É garantido ao responsável pelo contrato e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente, o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora, sem que haja nova contagem de carências. Art. 14 A migração pode ser exercida individualmente ou por todo o grupo familiar vinculado ao contrato, mediante o requerimento de cada beneficiário. (sec)1º A extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas cláusulas contratuais, com a assunção das obrigações dele decorrentes. (sec) 2º Nos planos coletivos por adesão, a manutenção do vínculo do grupo familiar com o contrato coletivo depende da participação do beneficiário titular no contrato, ressalvada disposição em contrário. Ademais,a autoraé idosacom diagnóstico de adenocarcinoma de corpo e cauda de pâncreas, necessitando de acompanhamento médicorecorrente, incidindo, assim, o Tema Repetitivo nº 182 do C. STJ que dispõe que "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Desta maneira, a conduta da ré ao excluira autora,beneficiáriadependentedo contrato coletivo celebrado pelotitular com a ré, em razão do óbito daquele, constitui desvantagem exagerada em desfavor dosconsumidores, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim,aanálise sistemática das normas previstas para o falecimento do titularo plano de saúde levaà conclusão de queaosdependentes cabe o direito à manutenção do plano ou, ao menos, a portabilidade, devidamente orientada pela operadora de saúde. E, no caso, aré apenas negouaosautoresa permanência no plano de saúde de suafalecidamãe. O Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e entendeu pela manutenção do plano de saúde do dependente, considerando as mesmas condições do plano do titular, desde que assuma o seu pagamento integral. Inverbis: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e atribuído ao gabinete em 17/04/2020.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo erelevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica,aplicam-se-lhesas regras dosarts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais.6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dosarts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral.7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidorhipervulnerável.8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários."(REsp1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020,DJe09/09/2020) No mesmo sentido, seguem alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO- SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO, TITULAR DO PLANO, QUE NÃO OBSTA QUE A AUTORA PERMANEÇA COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 30, (sec) 3º DA LEI Nº. 9.656/98FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 209 DO TJRJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0858916-20.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELORÉU.Relação deconsumo. Saúde.Plano coletivo.Falecimento dotitular.Cancelamento unilateraldo contratoapósprazo deremissão, mesmoestando adimplenteaparte autora/dependente dobenefício.Opção expressa pela permanência.É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade.Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais após o período de remissão.O consumidor tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando a titular era viva.Aplicação do (sec) 3º do artigo 30 da Lei nº 9.656/1998.Dano moral configurado.O desassossego e abalo psicológico experimentado pela autora diante da incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde nos moldes até então prestados, por não lhe ter sido facultada a permanência no plano do qual era beneficiária, enseja reparação por dano moral, o qual decorre inreipsa, cujo valorfixado emR$ 5.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(0819869-47.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 29/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Nesse contexto,a pretensão autoral merece ser acolhida, inclusive em tutela de urgência, devendo aré mantera autoravinculadaaoplano de saúdeoferecendoas mesmas condições contratadas, assumindo esta as obrigações decorrentes do contrato. No tocante aos danos materiais, constato que, em razão da falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento indevido do plano de saúde da autora,estase viu compelida a suportar, às suas próprias expensas, exames e procedimentos cirúrgicos. Sendo assim,resta configurada a responsabilidade civil da operadora de saúde, incumbindo-lhe ressarcir o prejuízo comprovado(IDs174513394), pois o plano de saúde deveria estar ativo quando a reclamante realizou os aludidos procedimentos. Com relação aos danos morais, verifica-se que o caso em apreço ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que a autora buscou soluções administrativas em vão, lhe sendo imposta a necessidade de ingressar com a presente ação judicial, a fim de encontrar solução para o problema. Tal situação demandou desperdício de tempo e esforço, configurando dano extrapatrimonial a ser indenizado. Dessa forma, cabal reconhecer a ocorrência de danos morais. Uma vez reconhecidosos fatos geradores do dano, que aqui restaram patenteados, passa-seà questão do arbitramento desse dano, não devendo ser confundido moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e nem mesmo com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa. Desta forma, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considera-se moderada a fixação do dano moral no valor de R8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de eventual multa, este deverá ser analisado em sede de liquidação de sentença. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais, na forma do CPC, art. 487, I, para: 1. confirmar a tutela pleiteada; 2.condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 14.517,48 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).O montante, a partir da citação (art.405 do CC/02), deve ser acrescido de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o IPCA no período, nos termos do 406, (sec)1º, do CC/02. A contar desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ), o valor deve ser corrigido unicamente pela SELIC, sem qualquer dedução; 3.condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). O montante, a partir da citação (art.405 do CC/02), deve ser acrescido de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o IPCA no período, nos termos do 406, (sec)1º, do CC/02. A contar desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ), o valor deve ser corrigido unicamente pela SELIC, sem qualquer dedução. Em razão da sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801589-73.2025.8.19.0014. AUTOR: MARILDA ELIAS PONTES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A A parte autora pugna pela fixação dos pontos controvertidos e pela definição da distribuição do ônus probatório antes de se manifestar acerca das provas que pretende produzir (ID 206326226). O artigo 357 do CPC determina que, em decisão de saneamento, deverá o juiz, resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Pela leitura do dispositivo, ao prolatar a decisão saneadora, as partes já devem ter apresentado as provas que pretendem produzir, tanto que a AIJ é designada, se for necessária, ou seja, se a parte pretender produzir prova oral, no saneador. Pela lógica, afinal, a especificação de provas antecede, como sempre antecedeu, o despacho saneador. Inclusive, de acordo com o art. 319, do CPC, a parte já deve indicar na inicial as provas que pretendem produzir. Não pode o magistrado definir pelas partes, as provas que elas vão produzir. O magistrado não possui informação acerca da existência de testemunhas, por exemplo, não havendo como designar previamente AIJ. As partes podem, como mais um exemplo a ser citado, entender que não vale a pena custear uma prova pericial por ventura necessária para o deslinde da lide. A definição acerca das provas a serem produzidas é unicamente das partes, com base nas peças processuais e documentos acostados aos autos. Antes que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, repiso, não há como delimitar os meios de prova que serão admitidos, menos ainda designar AIJ, como imposto pelo dispositivo em questão. Por essas razões, o saneamento do feito deve ser posterior à indicação das provas a serem produzidas. A distribuição do ônus da prova, como especificado no referido artigo, também é definida na decisão saneadora. As partes devem se manifestar em provas observando a regra geral probatória. Se o juiz definir pela aplicação da exceção prevista na legislação processual civil ou consumerista, então, ele dará nova oportunidade à parte ré para dizer se tem interesse na produção de novas provas. Seguindo essa sistemática, após a manifestação das partes, o magistrado fixa o ponto controvertido e, então, analisará a pertinência das provas que as partes pretendem produzir. Veja-se que, a entender pela inversão da ordem, seriam proferidos dois despachos saneadores: o primeiro para definir o ponto controvertido e a distribuição do ônus probatório; e o segundo para análise das provas a serem admitidas e, se for o caso, a designação de AIJ; o que vai de encontro à celeridade processual e ao próprio texto legal. Dessa forma, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte autora para a produção de provas, em derradeira oportunidade, justificadamente, no prazo de 5 dias. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Preclusa esta decisão, certificados, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de agosto de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801589-73.2025.8.19.0014. AUTOR: MARILDA ELIAS PONTES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Postula o demandante a concessãode tutela de urgência para que se determine que a parte ré restabeleçaimediatamenteseu plano de saúde, o qual foi cancelado unilateralmente pela ré, com a consequente cobertura integral da internação, dos procedimentos realizados, materiais utilizados e do tratamento posterior, mantendo asmesmascondições contratuais anteriores ao cancelamento. Alega a autora que, no plano de saúde, figurava como dependente do Sr. José Maria Pontes, na qualidade de cônjuge. Ocorre que o de cujus faleceu em 26/01/2025, contudo, o plano permaneceu ativo. Alega,ainda,que é portadora de ADENOCARCINOMA DE CORPO E CAUDA DE PÂNCREAS (CID C 25) e que no dia 25 de dezembro de 2024 foi autorizada a cirurgia de pancreatectomia, para a retirada parcial do pâncreas. No entanto,não foi realizado o procedimentodiante da informação de que o seu plano havia sido cancelado. Passo a analisar o pedido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, a autora apresenta elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Com efeito, a legislação que regula os planos de saúde assegura que, mesmo no caso de término da remissão, o contrato de plano de saúde familiar não se extingue, garantindo aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das condições contratuais anteriormente estabelecidas, como dispõe a Súmula 13 da ANS. Tal entendimento reflete a proteção ao direito à continuidade da cobertura do plano, especialmente quando se trata de situações que envolvem a saúde do consumidor. Além disso, o perigo de dano está claramente configurado, uma vez que a autora se encontraem tratamento médico, e a interrupção do plano de saúde poderia comprometer tanto o seu tratamento quanto a continuidade dos cuidados necessários, configurando risco grave à sua saúde e ao resultado útil do processo. Diante disso, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) defiro o pedido de tutela de urgênciapara determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24h, o plano de saúde da autora, garantindo, na forma do contrato, a cobertura integral de todos os custos relacionados à internação, aos procedimentos realizados, materiais utilizados e ao tratamento posterior, além de assegurar a manutenção das mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento. Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente decisão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),limitada a R$ 10.000,00. Cumpra-se por OJA de plantão, servindo a presente como mandado. Cite-se o réu, com o prazo para contestar de 15 dias. Sem prejuízo, ao cartório para certificar as custas complementares informadas ao ID.169625563. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de janeiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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