Execução de Título Extrajudicial 0819286-57.2023.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0819286-57.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$707,33 (setecentos e sete reais, e trinta e três centavos). no endereço indicado id.187118257, podendo ser através da modalidade PORTAS ADENTRO e utilização de força policial para tanto, devendo o Exequente ser nomeado depositário civil, caso assim o requeira, podendo retirar o bem da posse do executado e guardá-lo em seu domicílio (informando a este Juízo o local efetivo), lavrando-se de forma circunstanciada o OJA toda a formalidade do artigo 838, do CPC. Cumpre esclarecer que o depositário Exequente deverá observar o art. 629, do CC. 2. Caso o Exequente não requeira expressamente a nomeação como depositário, ou não compareça junto à Central de Mandados para agendamento da diligência, deverá ser nomeado depositário o próprio Executado, seu representante ou presentante, em apreço ao Principio da Atipicidade do Meios Executórios (art. 139, inciso IV, do CPC). 3. Cabe ressaltar que o ato processual da constrição será elaborado formalmente observando as disposições do art. 838, do CPC: "A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens." 4. Caso o Executado, através de um de seus representantes ou prepostos, se recuse em ser o depositário judicial, deverá mesmo assim ser lavrado o ato processual pelo OJA, relativo à constrição, em apreço ao Princípio da Substitutividade da Jurisdição, mencionando o nome da pessoa que se recusou e, se possível, sua qualificação, lançando todos os bens até o valor total da execução.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$707,33 (setecentos e sete reais, e trinta e três centavos), podendo ser através da modalidade PORTAS ADENTRO e utilização de força policial para tanto, devendo o Exequente ser nomeado depositário civil, caso assim o requeira, podendo retirar o bem da posse do executado e guardá-lo em seu domicílio (informando a este Juízo o local efetivo), lavrando-se de forma circunstanciada o OJA toda a formalidade do artigo 838, do CPC. Cumpre esclarecer que o depositário Exequente deverá observar o art. 629, do CC. 2. Caso o Exequente não requeira expressamente a nomeação como depositário, ou não compareça junto à Central de Mandados para agendamento da diligência, deverá ser nomeado depositário o próprio Executado, seu representante ou presentante, em apreço ao Principio da Atipicidade do Meios Executórios (art. 139, inciso IV, do CPC). 3. Cabe ressaltar que o ato processual da constrição será elaborado formalmente observando as disposições do art. 838, do CPC: "A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens." 4. Caso o Executado, através de um de seus representantes ou prepostos, se recuse em ser o depositário judicial, deverá mesmo assim ser lavrado o ato processual pelo OJA, relativo à constrição, em apreço ao Princípio da Substitutividade da Jurisdição, mencionando o nome da pessoa que se recusou e, se possível, sua qualificação, lançando todos os bens até o valor total da execução.

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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