Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0939174-46.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0939174-46.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/01/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:03

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:03

Decurso de Prazo

22/01/2026, 14:03

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Como nada há a executar, dê-se baixa e arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:05

Mero expediente

05/12/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:53

Recebimento

02/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REGINA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: LILIAN PASSOS PONTES OAB/RJ-166510 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO PRAZO FIXADO PELO DOUTO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PARTE QUE AFIRMA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TODAVIA, O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO OCORREU NA SENTENÇA ALVEJADA, MAS SIM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO CPC. ESCORREITO O DECRETO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0939174-46.2024.8.19.0001 Assunto: Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0939174-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00542406

19/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REGINA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: LILIAN PASSOS PONTES OAB/RJ-166510 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO PRAZO FIXADO PELO DOUTO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PARTE QUE AFIRMA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TODAVIA, O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO OCORREU NA SENTENÇA ALVEJADA, MAS SIM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEQUÍVOCA CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO CPC. ESCORREITO O DECRETO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0939174-46.2024.8.19.0001 Assunto: Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0939174-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00542406

19/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Como nada há a executar, dê-se baixa e arquivem-se.

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