Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844092-85.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844092-85.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0844092-85.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR(A): Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Regressiva. Seguradora em face do Município do Rio de Janeiro. Sinistro ocorrido com veículo em razão de queda de uma árvore de grande porte em via pública. Improcedência. O segurador se sub-roga ao segurado nos direitos e ações que lhe competia, nos limites do contrato de seguro. Art. 786 do Código Civil. Súmula STF nº 188. Responsabilidade civil do Estado por ato omissivo (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) que depende da efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e dano sofrido. Inércia do Poder Público não demonstrada. Nexo causal entre a alegada omissão específica estatal e os danos causados ao veículo segurado não comprovado. Parte autora que não se desincumbiu da prova do direito invocado. Art. 373, I do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 11% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Apelação Cível interposta, tempestivamente, pela parte autora - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra a sentença de improcedência, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública – Capital/RJ nos autos da ação regressiva ajuizada em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 2. Alega a parte autora, em síntese, que deve ser ressarcida pelos danos causados ao veículo de sua segurada LILIANA GOMES ZAMBROTTI DUSILEK, (apólice de seguro nº 03.23.0531.086655), ocasionados pela queda de uma árvore de grande porte em via pública sobre seu carro. 3. Inconformada com o insucesso, apela a parte autora - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, evento 124, sustentando, em síntese, que a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que não havia fatores externos determinantes e que a árvore caiu de forma espontânea, revelando evidente falha na conservação e ausência de medidas preventivas por parte do Município. 6. Assevera que se trata de responsabilidade objetiva; que a queda da árvore decorreu de omissão da Administração Pública quanto à conservação e fiscalização da vegetação urbana; e que resta comprovado o dever de indenizar, assim como, os danos materiais estão devidamente demonstrados. 7. Contrarrazões no evento 135. 8. Os autos vieram conclusos em 29/10/2051, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando o ressarcimento do valor pago ao segurado relativo ao sinistro ocasionado pela queda de uma árvore de grande porte em via pública sobre seu carro. 2. Com efeito, com o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga nos direitos e ações que ao segurado competirem, nos limites do contrato de seguro, consoante o disposto no caput do artigo 786, do Código Civil, e o entendimento pacificado no excelso Supremo Tribunal Federal, através o verbete sumular nº. 188. 3. A propósito: SÚMULA 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 4. Na hipótese vertente, pretende a parte autora o ressarcimento de indenização paga ao segurado relativa à sinistro ocorrido com automóvel, em razão da queda de árvore em via Pública na cidade do Rio de Janeiro, alegando, para tanto, a conduta omissiva da Município, que não teria atuado, de maneira eficiente na conservação e fiscalização da vegetação urbana. 5. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo depende da demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e dano sofrido pela vítima, sendo certo que quando a inércia administrativa constitui causa direta e imediata do evento, responde o poder público objetivamente, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. Todavia, analisando o caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou nenhum elemento hábil a demonstrar, efetivamente, o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade ré e o fato danoso, não havendo como se responsabilizar a Administração Pública pelos danos causados ao veículo segurado. 7. Cumpre esclarecer que só o fato de não ter ocorrido nenhum evento climático extremo no dia ocorrido, confirmado pelas testemunhas, não é capaz de caracterizar o nexo causal na hipótese, fazendo-se necessário provas concretas da má conservação da via pública em que ocorreu o acidente, o que não restou demonstrado. 8. Nessa esteira, considerando que não há comprovação do nexo causal entre a alegada omissão específica estatal e os danos causados ao veículo segurado, não há como se imputar ao Município Réu a responsabilidade pelo fato danoso, inexistindo, portanto, respaldo jurídico para a pretendida reparação civil. 9. Destarte, imperioso reconhecer que a seguradora autora não se desincumbiu da prova do direito invocado, na forma prevista no art. 373, I do CPC, fato que enseja, inevitavelmente, na improcedência do pleito. 11. Por derradeiro, em razão do desprovimento do presente, majoram-se os honorários em sede recursal em mais 1% de acordo com o disposto no artigo 85, §11 do CPC/15. 12. Corroborando todo o exposto: 0954685-21.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - Julgamento: 01/07/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA SOBRE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUEDA SE DEU EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de indenização paga ao segurado por danos causados ao veículo atingido pela queda de galhos de árvore situada em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se verificar a responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão específica na conservação de árvores urbanas, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a configuração do nexo de causalidade entre a suposta omissão e o dano alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existe prova nos autos que indique que a queda do galho e, consequentemente, dos danos causados ao veículo segurado, tenham sido provenientes de qualquer ação ou omissão praticada pelo réu. 4. Os documentos trazidos junto à inicial, notadamente fotos do local e vídeo do momento da queda do galho, demonstram apenas a existência do acidente, mas não corroboram a dinâmica narrada, de que o fato se deu em razão da falta de manutenção e poda das árvores, ou seja, não conduzem à conclusão de que tenha havido omissão ou mesmo negligência da Administração Pública. 5. A mera alegação genérica de ausência de manutenção e poda de árvores na cidade não permite concluir que a queda do galho que atingiu o veículo segurado decorreu de omissão específica do Poder Público quanto às árvores situadas no local dos fatos, especialmente diante da ausência, nos autos, de qualquer elemento concreto que comprove mal estado de conservação da vegetação na localidade em questão. 6. Assim, considerando que, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, o Código de Processo Civil, ao instituir a responsabilidade da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, inciso I. “0033159-58.2016.8.19.0004 – APELAÇÃO - Julgamento: 19/08/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. ALAGAMENTO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO E OS DANOS CONSTATDOS. PRODUÇÃO DE PROVA PRECÁRIA. SEGURADORA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR REPORTAGENS A RESPEITO DO ALAGAMENTO QUE SEQUER SE REFERE AO LOCAL E DIA EM QUE SE DEU O SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART.373,I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” 13. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, “b”, do CPC, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 11% sobre o valor da causa, em atenção ao comando do §11 do art.85 do CPC. Publique-se. (3) Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844092-85.2024.8.19.0001. AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação regressiva de danos proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A em face do Município do Rio de Janeiro. Alega a parte autora que mantinha um contrato de seguro do veículo Novo Fit LX-AT 1.5 I-VTEC FLEXONE, ANO 2015, MODELO 2016, PLACA: KWW8938, CHASSI: 93HGK5840GZ210734, segurado em nome de LILIANA GOMES ZAMBROTTI DUSILEK, por meio de apólice de seguro nº 03.23.0531.086655, com vigência início do dia 15/06/2023 com término do dia 15/06/2024, tornando-se a responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Aduz que no dia 03/12/2023, por volta das 16h00min, a condutora do veículo segurado trafegava na Av. Salvador Allende, quando perto do cruzamento com Rua Olaf Palme, de forma inesperada, HOUVE A QUEDA DE ÁRVORE de grande porte na via, a qual atingiu o veículo segurado, ocasionando o acidente e causando danos materiais. Relata a conduta negligente da Municipalidade que não realizou a fiscalização/manutenção do local a fim de aferir as condições de estabilidade da árvore. Assevera que em razão do acidente, o MRJ causou danos materiais e estruturais ao veículo segurado pela parte Requerente, gerando assim, o dever de indenizar integralmente o segurado por força contratual, de modo que o valor total desembolsado pela Requerente perfaz o montante de R$ 63.798,00 (sessenta e três mil setecentos e noventa e oito reais). Destaca que realizou a venda do veículo segurado e descontando remanescente no prêmio, deve ser abatido o montante de R$ 27.433,14 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e quatorze centavos). Requer o pagamento no valor de R$ 36.364,86 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais. Devidamente citado, o Município do Rio de Janeiro apresentou contestação em index 116383156 alegando a inexistência de documento idôneo que comprove a existência de contrato de seguro celebrado com terceiros. Indica que não se verifica (i) contrato assinado pelo suposto segurado (CC, art. 758), (ii) laudo assinado por profissional habilitado que comprove a causa e a extensão do dano (CPC, art. 375) e (iii) o efetivo pagamento dos valores que informe o efetivo registro da transação. Acrescenta que a autora não comprova que o MRJ foi negligente na adequada conservação de árvores no local em que supostamente estava trafegando o veículo avariado. Ressalta que a autora informa que houve atendimento das autoridades no local, e que a queda se deu por falta de poda. No entanto, não junta qualquer documento corroborando o atendimento, tampouco o fato gerador da suposta queda ter sido por falta de poda. Destaca a ausência de comprovação da extensão do dano. Pugna pela improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestar, o MRJ informou em index 126533019 não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu em index 128062598 a produção de prova oral consubstanciada na oitiva da testemunha indicada. Réplica em index 128062598. Manifestação do Ministério Público em index 138132921 informando não ter interesse no feito. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. Não havendo questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a suposta responsabilidade civil do réu, o dano e sua extensão, bem como o nexo causal. Defiro a produção de prova oral consubstanciada na oitiva da testemunha arrolada em index 128062598. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2025 às 14h. Intimem-se as partes e a testemunha na forma do art. 415, §1º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024. MIRELA ERBISTI Juiz Titular

03/12/2024, 00:00

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