Apelação Cível 0829589-84.2023.8.19.0004 - TJRJ

Apelação Cível 0829589-84.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829589-84.2023.8.19.0004. EXEQUENTE: M. E. F. D. S., ROGERIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Com a quitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento nos termos requeridosno id229885449com as cautelas de praxe. Trânsito em julgado de imediato. Após a expedição do mandado de pagamento dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, data da assinatura eletrônica. ANDRE PINTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829589-84.2023.8.19.0004. AUTOR: M. E. F. D. S. RESPONSÁVEL: ROGERIA PEREIRA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Anote-se a fase executória na presente demanda. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré, na pessoa do patrono constituído, salvo se representado pela Defensoria Pública, caso que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do valor indicado na petição de id210756394, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, com base no disposto no art. 523, §1º, e de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com constrição de bens. Caso o pagamento não seja comprovado, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC, para a apresentação de eventual impugnação. Após, caso apresentada impugnação, certificada a sua tempestividade, diga a parte exequente e voltem conclusos. Caso a parte executada se mantenha inerte, diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, inclusive sobre o interesse na adoção do procedimento do protesto do título judicial definitivo, em conformidade com o disposto no art. 517 do CPC SÃO GONÇALO, 30 de julho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CUMPRA-SE O ACORDÃO

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:12

Documento (Certidão)

15/07/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:23

Documento (Informações)

24/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:34

Confirmada

18/06/2025, 12:11

Documento

18/06/2025, 11:38

Publicação

18/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE ROGÉRIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PAGAMENTO DE ANESTESISTA. PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUTIVIDADE. INSUFICIÊNCIA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. OCORRÊNCIA. CARÁTER DÚPLICE DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DO DANO. GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. PARTE RÉ SUCUMBENTE QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829589-84.2023.8.19.0004 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0829589-84.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00362533

17/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

16/06/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 17:36

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829589-84.2023.8.19.0004. AUTOR: M. E. F. D. S. RESPONSÁVEL: ROGERIA PEREIRA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada porM. E. F. D. S., representada legalmente porROGÉRIA PEREIRA DA SILVAem face de AMILnarrando que no dia 07/08/2023 precisou ser submetida a uma ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, para ser efetuada uma biopsia no esôfago, corpo e antro gástrico e duodeno. Por tal situação a autora precisava ser anestesiada. Assim, pagou a autora,no momento de tal procedimento, ao médico anestesista o valor de R$ 600,00, mediante recibo, entendendo que esse lhe daria direito ao reembolsopelo plano de saúde.Aduz que em 12/09/2023, com a recuperação da autora, a sua representante legalsolicitou junto ao réu o ressarcimento do valor pago ao anestesista, mas não teve resposta. Requer que a ré seja condenada a pagar pelo valor desembolsado para o anestesista e compensaçãopor danos morais. Deferida a gratuidade de justiça sob id 86897392. Contestação sob id 91323118 alegando que teve seu pedido de procedimento devidamente autorizado e custeado, porém, optou por contratar os serviços de anestesista particular, não integrante à rede credenciadae amplamente divulgada desde janeiro de 2021.Aduz que se a autora dispunha de profissional credenciado, certamente com igual competência e conhecimento para o ato, porém escolheu por outro, de modo particular, não pode ser imputado à ré, o dever de arcar com tal predileção.Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica sob id 104106168. Sob id 111492654 a parte autora informa não ter mais provas a produzir, o mesmoinformando a ré sob id 113046232. Parecer final do Ministério Público sob id 150025254. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzirna forma do art.355, I do CPC. Trata a matéria aqui deduzida de relação de consumo e, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei. Destaca-se, que oart.14, §3°, II, da lei consumerista, impõe a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Portanto, no caso dos autos, é necessário a comprovação de uma falha dos serviços prestados pela empresa ré, cuja conduta deve sempre se pautar pelos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da lealdade, objetivando que os seus clientes sempre alcancem os resultados esperados com a celebração do contrato. Temos nos autos a demonstração de insatisfação da autora quanto a um plano de saúde contratado, insistindo a autora no reembolso pelo serviço de um anestesista em um procedimento de endoscopia, afirmando que o serviço foi necessário ao procedimento e que a parte ré deve arcar com tal pagamento. Os serviços de endoscopia são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) através do artigo 4 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 6 de 2013 em três categorias conforme o nível de sedação: Serviço de Endoscopia Tipo I: realiza procedimentos endoscópicos sem sedação, com ou sem anestesia tópica; Serviço de Endoscopia Tipo II: além dos procedimentos no tipo I, realiza procedimentos endoscópicos sob sedação consciente, com medicação passível de reversão com uso de antagonistas; Serviço de endoscopia tipo III: serviço de endoscopia que, além dos procedimentos descritos nos tipos I e II, realiza procedimentos endoscópicos sob qualquer tipo de sedação ou anestesia. Não há dúvida que a anestesia é necessária durante procedimentos de endoscopia. No entanto, embora a parte autora enfatize que o serviço foi necessário e pagou por ele, nada aborda sobre a existência de anestesistas da própria redee sua opçãopor outro. Tal fato, longe de indicar que desprezou os profissionais da rede e exerceu uma predileção por umde fora dela, direciona o foco para como a oferta do serviço foi feita pela clínica. O art. 6º, III do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços colocados à disposição. A informação é um pressuposto para a validade da manifestação da vontade. O consumidor tem o direito de ter ciência de todos os aspectos do serviço que pretende contratar, a fim de não se ludibriado e ficar prejudicado na relação contratual, e ainda, para que possa recusar umserviço e optar por outro. Já a transparência é um pressuposto para a validade da manifestação da vontade. O consumidor tem que ter ciência do serviço que lhe está sendo disponibilizado, a fim de ter a oportunidade de aceitá-lo ou não, e querendo, optar por outro. Desses princípios decorrem o dever do fornecedor de informar de forma clara e concreta ao consumidor, sobre o sentido, efeito e alcance dos serviços e produtos (art. 6, III do CDC), sob pena de acarretar a responsabilidade civil do fornecedor. Nesse giro, a parte ré deveria ter trazido termo de recusa da autora quanto aos profissionais próprios do plano, o que seria prudente e fácil de sua parte, antes de realizar o procedimento com outro profissional que, frise-se, não se sabe comque discernimento foi contratado. Assim, embora a ré atribua à autora a responsabilidade pela tal escolha do anestesista, nenhuma prova trouxe quanto a isso, sendo bem razoável entender, que a autora não escolheria um profissional pago,por fora,diante da possibilidade de atuação de outro pelo próprio plano. Portanto, merece prosperar a pretensão autoral, eis que é direito assegurado ao consumidor obter daquele que lhe presta serviço de qualquer espécie, sobretudo numa relação em que se assevera a sua vulnerabilidade, o serviço seguro, adequado e responsável. Assim, inexistindo prova de que a contratação do anestesista foi feita de modo consciente, após a apresentação de rede disponível, evidencia-se a falta dodever de informação, devendo a autora ser ressarcida pelo que gastou em serviço já disponível pelo plano de saúde. Quanto aos danos morais, reputo quea situação vivenciada implicou em danos moraispois os aborrecimentos experimentados pela consumidora extrapolaram a normalidade, configurando-se a frustração da justa expectativa de ter oexame custeado integralmente pela parte ré, vendo-se em um imbróglio totalmente evitável. Destaco ainda o caráter pedagógico da medida, indicando à ré uma atuação mais transparente. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da verba no patamar de R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, devendo a parte ré reembolsar à autora o valor pago pelo serviço de anestesia, com correção monetária, na forma do parágrafo único do art.389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, observado seus §§2º e 3º, pela nova redação dada pela Lei 14.905/24, a contar da data desembolso. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, a partir desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros legais de mora, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C., art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 11 de fevereiro de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

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