Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0822818-26.2024.8.19.0014 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0822818-26.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA Cumpra-se venerável acórdão. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de fevereiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: HELTON GASPERI OAB/SC-017369 RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822818-26.2024.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV Ação: 0822818-26.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00156279 RECTE: RONALD RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA KLEM GUIMARES GUERRA OAB/RJ-173785

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: HELTON GASPERI OAB/SC-017369 RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal Cível, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/11/2025, segunda-feira, a partir das 11:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 314. RECURSO INOMINADO 0822818-26.2024.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV Ação: 0822818-26.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00156279 RECTE: RONALD RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA KLEM GUIMARES GUERRA OAB/RJ-173785

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos do index 228498093 e seguintes, DEFIRO JG à recorrente/parte autora. Tendo em vista a certidão do index 225410059, que noticia a tempestividade, RECEBO O RECURSO do index 224042852, em seus efeitos legais. Dê-se vistas à Re

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos do index228498093e seguintes, DEFIRO JG à recorrente/parte autora. Tendo em vista a certidão do index 225410059, que noticia a tempestividade, RECEBO O RECURSO do index 224042852, em seus efeitos legais. Dê-se vistas à Recorrida para a apresentação de Contrarrazões Recursais, em 10 dias. Cumpridas as formalidades, remetam-se os Autos ao Egrégio Conselho Recursal do Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga a PARTE AUTORA/RECORRENTE o comprovante de regularidade do CPF, bem como cópia da última declaração de IRPF entregue à Receita Federal (ou comprovante de isenção, que pode ser retirada no sítio eletrônico "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/", em 05 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Caso haja recurso, certifique o Cartório a tempestividade e o correto recolhimento das custas, remetendo, em seguida, os autos à conclusão. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento (obrigações pecuniárias) em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO- se foi condenada a pagar quantia certa -, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento com quitação anterior, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de agosto de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA I. A procuração de id.159670339 está desatualizada. Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração- validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída comcomprovante de residência e procuração, ambos comdata inferior a três meses". Regularize-se (procuração) no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. II. As partes em assentada de index 197415441 se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, certifique o cartório acerca da apresentação da contestação e se foi exercido o contraditório pela autora. Nada mais havendo, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de junho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/06/2025 às 15:10hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA A assentada de index 171612269 informa a ausência da parte RÉ, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA,à Audiência de Conciliação. Conforme AR negativo de id.169566537 o referido réu não foi citado/intimado. A parte autora informa novo endereço do réu em ata de index 171612269. Inclua-se o feito em pauta de AC (redesignação). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o réu, via postal, no novo endereço fornecido. Intimem-se o autor e o réu já citado. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de fevereiro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/02/2025 às 15:30hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/02/2025 às 15:30hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA I. O comprovante de residência apresentado não é válido. Não localizei procuração juntada aos autos. Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração - validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses". No intuito de comprovar seu domicílio nesta Comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside; não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que com ele residam; caso resida com pessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, com a cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura apresentada (luz, água, telefone fixo ou gás encanado). O prazo é de 05 dias, sob pena de extinção. II. Após, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. CITEM-SE E INTIMEM-SE os réus preferencialmente pela via eletrônica (inclusão do CNPJ da parte ré, segundo dados cadastrados no site do TJRJ - SISTCADPJ). Ciência ao autor. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2024. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:49

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822818-26.2024.8.19.0014. AUTOR: RONALD RODRIGUES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EQUIPAFACIL MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA I. O comprovante de residência apresentado não é válido. Não localizei procuração juntada aos autos. Conforme disposto no Enunciado 02/2016 - COJES/TJ - "comprovante de residência e procuração - validade para efeito processual. A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses". No intuito de comprovar seu domicílio nesta Comarca, deve a parte autora acostar aos autos faturas atualizadas (dentro dos três últimos meses), de empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) do imóvel onde reside; não possuindo conta em seu nome, as faturas (luz, água, telefone fixo ou gás encanado) poderão vir em nome dos genitores ou cônjuges (mediante certidão de casamento) que com ele residam; caso resida com pessoa diversa das mencionadas, poderá trazer declaração de residência, em seu original, com a cópia dos documentos de identidade e CPF do declarante titular da fatura apresentada (luz, água, telefone fixo ou gás encanado). O prazo é de 05 dias, sob pena de extinção. II. Após, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. CITEM-SE E INTIMEM-SE os réus preferencialmente pela via eletrônica (inclusão do CNPJ da parte ré, segundo dados cadastrados no site do TJRJ - SISTCADPJ). Ciência ao autor. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de novembro de 2024. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/06/2025 às 15:10hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/02/2025 às 15:30hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/02/2025 às 15:30hs, a ser realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Cartório do II Juizado Especial Cível.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)