Procedimento Comum Cível 0800263-74.2024.8.19.0059 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800263-74.2024.8.19.0059 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800263-74.2024.8.19.0059. AUTOR: MARTA REGINA GERVASIO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação por meio da qual aduz a executada excesso de cobrança. A parte impugnada, em manifestação do ID 186605271, concorda com os valores apresentados pelo impugnante e reconhece o pagamento integral da condenação. Assim sendo, ACOLHO a presente impugnação, e homologo os cálculos no valor de R$ 9.267,68 (nove mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), já levantados pela parte Exequente. Custas pelo impugnado, observando-se, doravante, a gratuidade de justiça deferida. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do EXECUTADO, consoante guia acostada no ID 186605272, com as cautelas de praxe. Após, nada mais sendo requerido, à Central de Arquivamento. P.I. SILVA JARDIM, 27 de março de 2026. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:02

Acolhimento

01/04/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:06

Remessa (cumpridos)

08/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:07

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:50

Publicação

19/05/2025, 00:17

Publicação

19/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800263-74.2024.8.19.0059. AUTOR: MARTA REGINA GERVASIO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. I-RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARTA REGINA GERVASIO VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora, em síntese, que o réu reteve os valores de seu benefício em sua conta corrente, não logrando êxito em obter informações junto ao demandado, quanto aos motivos de tal retenção. Relata que não contratou cheque especial ou quaisquer outros serviços que justificassem a conduta da ré. Petição inicial e documentos, índices 107034458/ 107034470. Deferimento da gratuidade de justiça no índice 116696267. Contestação e documentos, índice 121817317, na qual alegou o réu, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade dos descontos, eis que agiu dentro do exercício regular de seu direito, tendo em vista que os valores retidos são encargos cobrados devido à ausência de limite na conta da autora, que permaneceu negativada por muito tempo. Réplica no índice 124951763. Decisão saneadora que inverte o ônus da prova, índice 145034040. Não houve apresentação de outras provas, conforme índice 145034040 e seguintes. II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito não havendo produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições para regular exercício do direito de ação. Trata-se de relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, conforme verbete 297, da Súmula do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo objetiva a responsabilidade destas (artigo 14 do CDC). Compulsando-se os autos verifica-se pelo extrato do índice 121817317 (pg. 10/11) que a autora permaneceu com saldo negativo em conta no período de 12/12/2023 a 01/03/2024. No entanto, invertido o ônus da prova, a parte ré não acostou aos autos o contrato da prestação de serviços, assinado pela autora, com previsão contratual dos encargos cobrados, bem como o percentual de juros e correções aplicados nos descontos. Assim, considerando ausência de comprovação da contratação do serviço, entendo por indevida a cobrança dos encargos e a retenção do benefício da autora. As quantias descontadas deverão ser devolvidas em dobro ao autor, nos termos do art. 42, pu do CDC. Saliente-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". O dano moral decorre do fato danoso. Neste particular, deve-se observar que a consumidora teve o seu benefício descontado para pagamento de encargos referentes à serviços que alega não ter contratado, configurando transtornos que excedem ao mero aborrecimento. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00. Quanto ao pleito denulidade de qualquer prestação de serviços não contraída pela autora, tem-se que se trata de pedido genérico, sendo certo que não houve a apresentação do contrato pela ré para aferição das cláusulas nele dispostas. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a: 1- devolver a autora, em dobro, as quantias descontadas na conta corrente da autora, a título de encargos descobertos CC, com correção monetária conforme o IPCA e juros conforme taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação; 2-pagar à autor a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, o qual será acrescido de correção monetária conforme o IPCA a partir desta data e juros conforme taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a condenação. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, à Central de Arquivamento. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de débito, intime-se o devedor a realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de penhora, multa de 10% e honorários de 10%. Havendo pagamento no prazo, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Não havendo pagamento, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se. SILVA JARDIM, 19 de novembro de 2024. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular

28/11/2024, 00:00

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