Procedimento Comum Cível 0826192-18.2022.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826192-18.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 APELADO: ISABEL LEAO MARTINS REP P S MAE TATIANA SELLOS LEAO ADVOGADO: LARA CAETANO PRATES MELO OAB/RJ-207824 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ADOLESCENTE 16 ANOS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a pagar à autora a importância R$ 15.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados. II. Questão em discussão.2. As questões em discussão são as seguintes: 2.1. Definir se é aplicável ao caso a Convenção de Montreal para pedido compensatório por danos extrapatrimoniais.2.2. A ocorrência do alegado dano extrapatrimonial em decorrência de atraso de voo com perda de conexão.III. Razões de decidir3. Aplicável a Lei Consumerista. RE nº 636.331/RJ, com Repercussão Geral - Tema nº 210 do E. STF.4. Parte ré que não fez prova de que as condições climáticas de "predominantemente nublado" e "chuva leve" tenham sido motivos de força maior a justificar o atraso no primeiro trecho (Nova Iorque - Miami) e perda da conexão no segundo trecho (Miami - Rio de Janeiro).5. Não comprovação da excludente de responsabilidade prevista no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e de negativa de autorização para decolagem. Falha na prestação do serviço que restou evidenciada. 6. Dano moral configurado. 6.1. Autora, jovem de 16 anos, sozinha em solo estrangeiro, com perda de conexão em razão de atraso no primeiro trecho. 6.2.Realocação no segundo trecho, em assento inferior ao adquirido pela consumidora, após 24 horas de espera, tendo que se socorrer de ajuda de terceiros para hospedagem e alimentação. 7. Quantum indenizatório, contudo, fixado em valor elevado. Redução para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXII, CF; arts. 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica Jurisprudência relevante citada:RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210); 0002564-76.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 14/12/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0040068-52.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 18/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR); 0831602-02.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1); 0846186-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 16/11/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fizeram uso da palavra, pelo apelante, a Dra. Bruna Cavalcante Holanda, e pelo apelado, a Dra. Lara Caetano Prates Melo. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826192-18.2022.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826192-18.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088878

13/02/2025, 00:00

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