Execução de Título Extrajudicial 0049226-46.2012.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0049226-46.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0049226-46.2012.8.19.0002 Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL Recorrido: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00269008 RECTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 615/623, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 5º Câmara de Direito Privado, fls. 579/583 e 606/607, assim ementados: "Apelação. Execução por título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Crédito de R$ 1.374,26 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente a mensalidades de curso de educação física, inadimplidas em 2007. Bens penhoráveis não localizados, após 13 anos de tramitação do feito. Sentença de extinção. Apelante que se limita a pugnar pela anulação do decisum, sem indicar nova providência para satisfação do crédito. Extinção das execuções fiscais de pequeno valor admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). O artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Os mesmos motivos que autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor são aplicáveis ao presente caso, no qual o reduzido montante de R$1.374,26 não justifica a eternização do feito. Recurso desprovido." "Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao recurso originário. A contradição revela-se quando há incompatibilidade com entre os fundamentos decisórios e a parte dispositiva do julgamento, ou seja, quando há necessidade de definir qual das proposições do acórdão, sendo elas inconciliáveis, reflete a vontade do julgador. O defeito deve existir intrinsecamente, no bojo da decisão, entre seus próprios termos, e não em confronto com a jurisprudência. Embargos de declaração desprovidos." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao artigo 10, 797, 921 e 924, Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a recorrente sempre se mostrou diligente, cumprindo todos os prazos processuais e formulando requerimentos concretos voltados à satisfação do crédito, não havendo qualquer conduta que possa caracterizar desídia ou abandono da execução. Contrarrazões às fls. 631/637. É o brevíssimo relatório. Verifica-se que a questão trazida pelo presente recurso se refere à possibilidade de aplicação do Tema nº 1184 do STF às execuções civis. Nesse contexto, o v. acordão recorrido aplicou, por analogia, o Tema n° 1184 do STF, do processo paradigma RE 1.355.208/SC, para extinguir execução civil, sob o argumento de que os mesmos motivos que autorizam a extinção de execução fiscal de pequeno valor são aplicáveis ao presente caso. À propósito: Tema 1184 do STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados." Tese firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." No entanto, o recorrente aduz que "o interesse de agir na execução privada é regido pela disponibilidade do direito material, assim, enquanto o ente público atua sob o manto da indisponibilidade do interesse público - o que justifica a racionalização por baixo valor - o credor privado detém o direito subjetivo de perseguir seu crédito, independentemente do montante, desde que o título seja líquido, certo e exigível." (grifo nosso) De fato, observa-se que o Tema 1184 do STF refere-se a execuções fiscais, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente execução visa à cobrança de mensalidades de curso de educação física, ou seja, satisfação de crédito entre particulares. Se não há bens penhoráveis, a lei determina a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, CPC/2015, preservando o direito do credor, sendo a extinção forçada por baixo valor constitui, sanção inexistente no ordenamento jurídico para o credor diligente.: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts.313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916." Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o disposto no art. 791, III, do CPC de 1973, de idêntico teor ao comando previsto no dispositivo legal acima reproduzido: AgRg no AREsp 481724 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0045674-4 Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/06/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2015 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o devedor não possui bens penhoráveis, aplica-se o disposto no art. 791, III, do Código de Processo Civil, o qual determina a suspensão da execução, e não a sua extinção. Tal norma visa a resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se beneficie, locupletando-se em detrimento do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Consigne-se que não se trata de análise fática-probatória, o que afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Assim, a controvérsia recai sobre matéria exclusivamente jurídica, tendo havido o devido prequestionamento, de modo que restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Quanto às demais questões ventiladas nas razões do recurso, serão apreciadas pela Corte Superior por força do efeito devolutivo integral. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao recurso originário. A contradição revela-se quando há incompatibilidade com entre os fundamentos decisórios e a parte dispositiva do julgamento, ou seja, quando há necessidade de definir qual das proposições do acórdão, sendo elas inconciliáveis, reflete a vontade do julgador. O defeito deve existir intrinsecamente, no bojo da decisão, entre seus próprios termos, e não em confronto com a jurisprudência. Embargos de declaração desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública (a) ROBERTO DE ATHAYDE RANGEL - SECRETÁRIO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 11/03/2026, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 110. APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação. Execução por título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Crédito de R$ 1.374,26 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente a mensalidades de curso de educação física, inadimplidas em 2007. Bens penhoráveis não localizados, após 13 anos de tramitação do feito. Sentença de extinção. Apelante que se limita a pugnar pela anulação do decisum, sem indicar nova providência para satisfação do crédito. Extinção das execuções fiscais de pequeno valor admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184).O artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Os mesmos motivos que autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor são aplicáveis ao presente caso, no qual o reduzido montante de R$1.374,26 não justifica a eternização do feito. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA A DRA STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA PELO APELANTE. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 22/10/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 014. APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 08/10/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 015. APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: 1 - Retire-se da pauta de julgamento da sessão virtual. 2 - Inclua-se na pauta de julgamento da sessão presencial. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 117. APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 125ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - fls 537 - Certifico que, o recurso de apelação é tempestivo, e as custas processuais do preparo foram recolhidas corretamente. À parte apelada em contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TJERJ, Tudo na forma do artigo 1.010, §§1º e 3º do NCPC. SSRB Analista Judiciário Matr. 01/20986

30/06/2025, 00:00

Publicação

26/06/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:48

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-240426 APELADO: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES TESTAHY DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação. Execução por título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Crédito de R$ 1.374,26 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente a mensalidades de curso de educação física, inadimplidas em 2007. Bens penhoráveis não localizados, após 13 anos de tramitação do feito. Sentença de extinção. Apelante que se limita a pugnar pela anulação do decisum, sem indicar nova providência para satisfação do crédito. Extinção das execuções fiscais de pequeno valor admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184).O artigo 1º, §1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Os mesmos motivos que autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor são aplicáveis ao presente caso, no qual o reduzido montante de R$1.374,26 não justifica a eternização do feito. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA A DRA STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA PELO APELANTE. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0049226-46.2012.8.19.0002 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0049226-46.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00656155

04/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)