Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801646-71.2023.8.19.0011 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801646-71.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 20:58

Decurso de Prazo

17/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:34

Petição

18/03/2026, 21:24

Expedição de documento

16/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801646-71.2023.8.19.0011. REQUERENTE: SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS, SERGIO SILVA DE ANDRADE, CARLOS ERNESTO LOPES, FLAVIANO FERREIRA DA SILVA, ANA LUCIA DIAS NETTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO 1) Venha a certidão de óbito da exequente ANA LUCIA DIAS NETTO. 2) Considerando a informação juntada em id. 200189368, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a habilitação dos herdeiros requerida em id.229273455. Anote-se onde couber, inclusive a advogada constituída em id. 229273477. 3) Id. 209119439 - Intime-se a Fazenda Pública executada na pessoa de seu representante judicial, para querendo, impugnar nos próprios autos a execução de sentença que lhe impõe o dever de pagar quantia certa, conforme demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, no prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 535 do CPC. CABO FRIO, 12 de março de 2026. JULIANA GONCALVES FIGUEIRA Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 19:06

Expedida/certificada

12/03/2026, 19:06

Outras Decisões

12/03/2026, 19:06

Conclusão

05/02/2026, 17:42

Expedição de documento

15/01/2026, 15:36

Decurso de Prazo

11/10/2025, 04:40

Petição

25/09/2025, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO Id. 200189368 - Às patronas, acerca da informação sobre o óbito de uma das partes autoras. CABO FRIO, 16 de setembro de 2025. JOSEMARA SAMPAIO DOS SANTOS

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801646-71.2023.8.19.0011 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0801646-71.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00986645 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS APDO: SERGIO SILVA DE ANDRADE APDO: CARLOS ERNESTO LOPES APDO: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA APDO: ANA LUCIA DIAS NETTO ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 ADVOGADO: CAROLINA FRANÇA DOS SANTOS OAB/RJ-226455 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AÇÃO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORES PÚBLICOS GUARDA MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, CRIADO A PARTIR DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, A QUAL DETERMINOU O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDDE EM NÍVEL MÉDIO PARA INGRESSO NAS GUARDAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MÉDIO I, CONTUDO, QUE SURGIU A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2020. DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 43/2020, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E ESTABELECER FONTES DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42, DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA.

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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